Prazos e peça cabível: como identificar a peça

A FGV raramente diz qual é a peça. Ela descreve os fatos, a fase do processo e uma data — e espera que você deduza a peça e o último dia do prazo. Este guia reúne o método e os prazos por área.

O método em quatro perguntas

Quem é o meu cliente? Autor ou réu, acusado ou vítima, contribuinte, servidor, credor, sócio. A peça muda conforme o lado.
Existe processo? Se não existe, a peça é inicial (ação, mandado de segurança, reclamação). Se existe, em que fase está?
Qual foi o último ato? Citação → defesa. Instrução encerrada → alegações finais. Sentença → apelação (ou recurso ordinário). Decisão interlocutória → agravo ou RESE. Decisão do juiz da execução → agravo em execução.
Qual prazo está correndo, e como se conta? Se o comando pede a peça “no último dia do prazo”, a data entra no fechamento.

Se duas peças parecerem possíveis, procure no enunciado o detalhe que exclui uma delas: prova só documental e menos de 120 dias apontam para mandado de segurança; necessidade de perícia aponta para ação de procedimento comum; juízo garantido aponta para embargos à execução.

Como os prazos são contados

Processo civil: dias úteis (CPC, art. 219), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224).
Processo do trabalho: dias úteis (CLT, art. 775).
Processo penal: prazos contínuos e peremptórios, em dias corridos (CPP, art. 798); exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 798, § 1º).
Mandado de segurança: 120 dias, prazo decadencial contado da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23).
Prerrogativas: a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo em dobro no processo civil (CPC, arts. 180, 183 e 186).

Na dúvida sobre feriado, a prova costuma informar o calendário ou trazer datas sem feriados no intervalo.

Prazos por área

Direito Penal

Peça	Prazo	Base legal
Resposta à acusação	10 dias da citação	CPP, art. 396
Memoriais	5 dias (sucessivos)	CPP, art. 403, § 3º
Apelação	5 dias para interpor; 8 dias para as razões	CPP, arts. 593 e 600
Recurso em sentido estrito	5 dias para interpor; 2 dias para as razões	CPP, arts. 586 e 588
Agravo em execução	5 dias	LEP, art. 197; prazo fixado na Súmula 700 do STF
Embargos de declaração	2 dias	CPP, arts. 382 e 619
Revisão criminal	a qualquer tempo, após o trânsito em julgado	CPP, art. 622
Queixa-crime	seis meses do conhecimento da autoria	CP, art. 103; CPP, art. 38

Direito Civil

Peça	Prazo	Base legal
Contestação	15 dias úteis	CPC, arts. 219 e 335
Apelação	15 dias úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.009
Agravo de instrumento	15 dias úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.015
Embargos de declaração	5 dias úteis	CPC, art. 1.023
Embargos à execução	15 dias úteis da juntada do mandado de citação	CPC, arts. 915 e 231
Impugnação ao cumprimento de sentença	15 dias úteis após o prazo de pagamento	CPC, arts. 523 e 525
Embargos à monitória	15 dias úteis da citação	CPC, arts. 701 e 702

Direito do Trabalho

Peça	Prazo	Base legal
Contestação	até a audiência	CLT, art. 847
Recurso ordinário	8 dias úteis	CLT, arts. 775 e 895
Recurso de revista	8 dias úteis	CLT, art. 896
Embargos à execução	5 dias após a garantia da execução ou a penhora	CLT, art. 884
Agravo de petição	8 dias úteis	CLT, art. 897, a
Embargos de declaração	5 dias úteis	CLT, art. 897-A
Inquérito para apuração de falta grave	30 dias da suspensão do empregado	CLT, art. 853

Direito Tributário

Peça	Prazo	Base legal
Mandado de segurança	120 dias da ciência do ato (decadencial)	Lei 12.016/2009, art. 23
Repetição de indébito	5 anos da extinção do crédito	CTN, art. 168; LC 118/2005, art. 3º
Exceção de pré-executividade	sem prazo fixo, para matérias de ordem pública	STJ, Súmula 393
Embargos à execução fiscal	30 dias da garantia (depósito, fiança, seguro ou intimação da penhora)	LEF, art. 16
Anulatória de decisão administrativa que denega restituição	2 anos	CTN, art. 169
Apelação	15 dias úteis	CPC, art. 1.003, § 5º

Direito Administrativo

Peça	Prazo	Base legal
Mandado de segurança	120 dias da ciência do ato	Lei 12.016/2009, art. 23
Ação contra a Fazenda Pública (regra geral)	5 anos do ato ou fato	Decreto 20.910/1932, art. 1º
Recurso administrativo (processo federal)	10 dias	Lei 9.784/1999, art. 59
Contestação em improbidade	30 dias (prazo comum)	Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º
Recurso em licitação	3 dias úteis	Lei 14.133/2021, art. 165
Apelação	15 dias úteis	CPC, art. 1.003, § 5º

Direito Constitucional

Peça	Prazo	Base legal
Mandado de segurança	120 dias	Lei 12.016/2009, art. 23
Ação popular	prescreve em 5 anos	Lei 4.717/1965, art. 21
Mandado de injunção, habeas data e ADI	sem prazo enquanto durar a situação	CF, art. 5º, LXXI e LXXII; Lei 9.868/1999
Recurso extraordinário	15 dias úteis	CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.029
ADPF	sem prazo legal; a liminar depende da urgência	Lei 9.882/1999
Reclamação	não cabe depois do trânsito em julgado da decisão reclamada	CPC, art. 988, § 5º, I

Direito Empresarial

Peça	Prazo	Base legal
Contestação ao pedido de falência	10 dias	Lei 11.101/2005, art. 98
Habilitação ou divergência ao administrador judicial	15 dias da publicação do edital	Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º
Impugnação à relação de credores	10 dias da publicação da relação	Lei 11.101/2005, art. 8º
Plano de recuperação judicial	60 dias da decisão que defere o processamento	Lei 11.101/2005, art. 53
Recurso contra decisão que decreta a falência	agravo (15 dias úteis)	Lei 11.101/2005, art. 100; CPC, art. 1.003, § 5º
Ação monitória de cheque prescrito	cinco anos da emissão	STJ, Súmula 503

Treine a identificação

Ler a tabela ajuda, mas a habilidade vem de resolver casos. No Lavra, o caso gerado para a OAB não revela a peça: você precisa identificá-la pelos fatos, como na prova. Se errar, a correção zera os critérios e explica qual era a peça e por quê.