Concursos · Ministério Público

Prova prática do Ministério Público: denúncia, parecer e ação civil pública

A prova prática do MP cobra a atuação do promotor ou procurador em duas frentes: a penal, como titular da ação penal, e a cível e coletiva, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

Quem pode prestar

A Constituição exige bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica (CF, art. 129, § 3º). As regras gerais dos concursos do MP são fixadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público; o edital de cada ramo (estadual, federal, do trabalho, militar) define fases e peças.

Peças mais cobradas

Denúncia com cota ministerial, alegações finais, razões e contrarrazões de recurso, parecer como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178) e ação civil pública (Lei 7.347/1985). A denúncia precisa da exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (CPP, art. 41).

O que o examinador procura

Imputação precisa e individualizada; análise de institutos despenalizadores e do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) quando o caso sugerir; na tutela coletiva, legitimidade, competência do local do dano (Lei 7.347/1985, art. 2º), tutela de urgência e pedidos certos. O MP também pode concluir pela absolvição ou pelo arquivamento quando esse é o correto — o examinador valoriza essa honestidade técnica.

Erros que mais tiram nota

Narrativa genérica na denúncia, sem individualizar a conduta; esquecer a cota (diligências, ANPP, medidas cautelares, reparação mínima); arquivamento implícito de fato ou de autor que deveria ser denunciado; parecer sem posição clara.

Peças de Ministério Público que você pode treinar no Lavra

Parecer (cível)

Comando típico: “Na qualidade de membro do Ministério Público, ofereça o parecer cabível.”

  1. Ementa (quando exigida)
  2. Relatório
  3. Justificativa da intervenção do MP
  4. Fundamentação
  5. Conclusão (opinião)
Critérios de correção desta peça (somam 10)
  • Estrutura da peça1,5Relatório, justificativa da intervenção, fundamentação e conclusão clara, com a manifestação final do Ministério Público.
  • Teses e solução do caso3,5Identificação e solução das questões processuais e de mérito, com tomada de posição fundamentada.
  • Fundamentos legais e jurisprudenciais2Dispositivos legais (CPC, CC, ECA, CDC, leis especiais), súmulas e precedentes qualificados pertinentes.
  • Técnica processual2Hipótese de intervenção (CPC, art. 178), nulidades, prazos, providências e requerimentos ao juízo; conclusão compatível com a fundamentação.
  • Português e clareza1Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.

Denúncia

Comando típico: “Na qualidade de promotor(a) de justiça, ofereça a peça cabível (denúncia), com as cotas e requerimentos necessários.”

  1. Endereçamento
  2. Qualificação do(s) denunciado(s)
  3. Exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias
  4. Classificação jurídica
  5. Requerimentos (citação, provas, reparação)
  6. Rol de testemunhas
  7. Cota ministerial
Critérios de correção desta peça (somam 10)
  • Estrutura da peça2Endereçamento, qualificação, narrativa individualizada de cada fato e conduta (CPP, art. 41), classificação, requerimentos e rol de testemunhas.
  • Teses e solução do caso3Imputação correta: tipos penais, qualificadoras, causas de aumento, concurso de crimes e de pessoas; exclusão do que não tem justa causa.
  • Fundamentos legais e jurisprudenciais1,5Dispositivos do CP, CPP e legislação especial e entendimentos sumulados/qualificados que sustentam a imputação.
  • Técnica processual2,5Pressupostos e condições da ação, análise de ANPP/transação/suspensão, requerimentos (reparação mínima, medidas cautelares, diligências), cota ministerial e arquivamento implícito evitado.
  • Português e clareza1Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.

Alegações finais (MP)

Comando típico: “Na qualidade de promotor(a) de justiça, apresente as alegações finais por memoriais.”

  1. Endereçamento e preâmbulo
  2. Síntese processual
  3. Preliminares
  4. Materialidade e autoria (análise da prova)
  5. Teses defensivas
  6. Dosimetria e regime
  7. Pedidos
Critérios de correção desta peça (somam 10)
  • Estrutura da peça1,5Endereçamento, síntese, análise ordenada da prova, rebate das teses defensivas e pedidos.
  • Teses e solução do caso3Materialidade e autoria demonstradas com a prova dos autos, correta capitulação, enfrentamento das teses da defesa e de nulidades.
  • Fundamentos legais e jurisprudenciais2Dispositivos legais, súmulas e precedentes qualificados pertinentes ao caso.
  • Técnica processual2,5Pedidos completos: condenação com capitulação, dosimetria sugerida, regime, reparação mínima, perdimento e demais efeitos; ou absolvição/desclassificação quando for o correto.
  • Português e clareza1Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.

Razões ou contrarrazões (MP)

Comando típico: “Na qualidade de promotor(a) de justiça, apresente a peça recursal cabível (razões ou contrarrazões).”

  1. Petição de interposição/juntada
  2. Razões: endereçamento ao tribunal
  3. Tempestividade e cabimento
  4. Síntese
  5. Mérito recursal
  6. Prequestionamento (quando útil)
  7. Pedido
Critérios de correção desta peça (somam 10)
  • Estrutura da peça1,5Peça de interposição ou juntada, razões dirigidas ao tribunal, síntese, mérito e pedido.
  • Teses e solução do caso3Identificação correta do recurso e das teses recursais; refutação dos fundamentos da decisão ou do recurso contrário.
  • Fundamentos legais e jurisprudenciais2Dispositivos legais, súmulas e precedentes qualificados pertinentes.
  • Técnica processual2,5Pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, interesse, legitimidade), efeitos, prequestionamento e pedido de reforma/manutenção correto.
  • Português e clareza1Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.

Ação civil pública (MP)

Comando típico: “Na qualidade de membro do Ministério Público, ajuíze a ação cabível para a tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos descritos.”

  1. Endereçamento
  2. Legitimidade do MP e qualificação dos réus
  3. Fatos (inquérito civil)
  4. Competência
  5. Fundamentos jurídicos
  6. Tutela de urgência
  7. Pedidos (fazer/não fazer, indenização, dano moral coletivo)
  8. Provas e valor da causa
Critérios de correção desta peça (somam 10)
  • Estrutura da peça1,5Requisitos da petição inicial adaptados à tutela coletiva, em ordem lógica, com fatos extraídos do inquérito civil.
  • Teses e solução do caso3,5Identificação do direito coletivo lesado, da responsabilidade de cada réu e das teses de mérito necessárias à tutela integral.
  • Fundamentos legais e jurisprudenciais2Lei da Ação Civil Pública, CDC (microssistema coletivo), CF e leis especiais; súmulas e precedentes pertinentes.
  • Técnica processual2Legitimidade e competência (local do dano), tutela de urgência com requisitos demonstrados, pedidos certos e determinados, multa, destinação ao fundo, inversão do ônus da prova e dispensa de custas.
  • Português e clareza1Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.

Exemplo de enunciado · banco do Lavra

Prática Penal: Oferecimento de Denúncia e Cota Ministerial em Caso de Violência Doméstica

Caso original e fictício gerado pelo Lavra a partir de fontes oficiais — não é questão de prova. Denúncia.

No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 21h30min, na residência situada na Rua das Acácias, nº 120, Bairro Primavera, Comarca de Alfa, Estado de Beta, Carlos Roberto, inconformado com o término do relacionamento amoroso ocorrido há duas semanas, invadiu o imóvel de sua ex-companheira, Juliana Mendes. Com a intenção de atemorizá-la e ofender sua integridade física no âmbito doméstico e familiar, Carlos Roberto desferiu empurrões contra a vítima, arremessou um copo de vidro em sua direção — provocando escoriações em seu antebraço direito comprovadas por laudo pericial anexado aos autos —, e proferiu expressa ameaça de morte, dizendo: 'Se você não voltar para mim, eu acabo com a sua vida antes do fim de semana'. Vizinhos acionaram a Polícia Militar após ouvirem os gritos de socorro de Juliana, mas o autor evadiu-se do local antes da chegada dos policiais.

Instaurado o regular inquérito policial na Delegacia de Polícia de Alfa, Juliana foi ouvida na ausência do agressor, relatando histórico de agressões verbais e declarando temor extremo por sua vida e de seus familiares, solicitando expressamente proteção estatal. O relatório policial final foi elaborado pelo Delegado de Polícia, que indiciou Carlos Roberto e remeteu os autos ao Poder Judiciário. A autoridade policial fez constar na folha de antecedentes de Carlos a existência de dois inquéritos policiais em andamento por crimes contra o patrimônio e uma ação penal sem sentença transitada em julgado por posse de drogas, sugerindo que tais registros caracterizariam maus antecedentes e impediriam qualquer benefício legal.

Antes da remessa dos autos ao Ministério Público, a defesa técnica de Carlos Roberto juntou petição aos autos sustentando que, com base no entendimento firmado pelas cortes superiores sobre presunção de inocência, inquéritos e ações em andamento não configuram maus antecedentes, motivo pelo qual Carlos Roberto deveria ser considerado formalmente primário e de bons antecedentes, fazendo jus à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Ademais, a defesa requereu o imediato arquivamento do pedido de proteção da vítima, alegando ausência de contraditório prévio.

Os autos foram distribuídos ao Juízo de Garantias da Comarca de Alfa e encaminhados com vista à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alfa para as providências cabíveis.

Comando: Na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual cabível (Denúncia com a devida cota ministerial integrativa), enfrentando formal e materialmente todos os aspectos penais e processuais penais decorrentes dos fatos narrados. Na cota, manifeste-se motivadamente sobre o cabimento ou não do ANPP, sobre o valor dos inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para a qualificação do agente, sobre o pedido defensivo de indeferimento das medidas protetivas e sobre as garantias especiais de proteção à vítima perante o juízo competente.

Ver as teses esperadas e as fontes
  1. Estruturar formalmente a denúncia contendo a narrativa circunstanciada do fato delituoso praticado em contexto de violência doméstica e familiar, a qualificação do acusado, a capitulação penal cabível e o respectivo rol de testemunhas.
    Fontes: CF/88, art. 5º
  2. Rechaçar em cota o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP), destacando que, conquanto inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não caracterizem maus antecedentes ante a presunção de não culpabilidade (STF, Tema 129; CF/88, art. 5º), o benefício negocial é incabível em razão da prática de infração com violência/grave ameaça e no contexto de violência doméstica contra a mulher.
    Fontes: STF, Tema 129 (repercussão geral) · CF/88, art. 5º · Informativo 831 do STJ — Acordo de não persecução penal. Art. 28-A do CPP
  3. Requerer a fixação ou manutenção de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, demonstrando a legitimidade do Ministério Público para postulá-las e a possibilidade de concessão imediata sem necessidade de audiência prévia ou oitiva do agressor.
    Fontes: Lei 11.340/06, art. 19 · Lei 11.340/06, art. 12
  4. Postular garantias de atendimento e proteção processual à ofendida, vedando expressamente qualquer contato direto entre o investigado e a vítima ou testemunhas, além de assegurar medidas contra a revitimização.
    Fontes: Lei 11.340/06, art. 10-A
  5. Dirigir os requerimentos e acompanhar a submissão da peça acusatória ao juízo das garantias, competente para a salvaguarda de direitos e controle da legalidade até o recebimento da denúncia.
    Fontes: CPP, art. 3º-B

As teses foram geradas por IA junto com o caso e só podem citar fontes recuperadas da base oficial (lei seca, súmulas, temas e informativos). Confira o texto oficial em cada link.

Tem prova oral também?

Boa parte dessas carreiras tem prova oral depois da escrita. Para treinar a arguição com examinador por voz e correção com fonte oficial, veja o Arguição.

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