Concursos · Delegado de Polícia

Peça prática de Delegado de Polícia: representações, relatório e despachos

A peça do delegado é diferente de todas as outras: a autoridade policial não é parte. Ela representa ao juiz por medidas cautelares e decide de forma fundamentada no inquérito — sem pedir condenação nem “procedência”.

Base da carreira

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são exercidas por delegados de carreira (CF, art. 144, § 4º, para as polícias civis; § 1º, para a Polícia Federal). A Lei 12.830/2013 trata da investigação criminal conduzida pelo delegado e prevê que o indiciamento é privativo do delegado, por ato fundamentado, com análise técnico-jurídica do fato (art. 2º, § 6º).

Peças mais cobradas

Representação por prisão preventiva (CPP, arts. 311 a 313) ou temporária (Lei 7.960/1989), por busca e apreensão (CPP, art. 240), por interceptação telefônica e captação ambiental (Lei 9.296/1996); relatório final do inquérito (CPP, art. 10, § 1º); despachos como a ratificação do flagrante e o arbitramento de fiança (CPP, art. 322).

O que o examinador procura

Endereçamento ao juízo competente, referência ao procedimento, síntese dos fatos e das diligências, tipificação provisória, requisitos legais de cada medida demonstrados com os fatos, necessidade, adequação e proporcionalidade, delimitação do alvo e do período, sigilo e ciência ao Ministério Público.

Erros que mais tiram nota

“Requerer” ou “pedir a condenação” como se fosse parte; esquecer uma das medidas cabíveis; representar por interceptação sem demonstrar que a prova não pode ser obtida por outros meios (Lei 9.296/1996, art. 2º, II); identificar-se no fechamento.

Peças de Delegado de Polícia que você pode treinar no Lavra

Representação por medida cautelar

Comando típico: “Na qualidade de delegado(a) de polícia, elabore a(s) representação(ões) cabível(is) ao juízo competente para o êxito da investigação.”

  1. Endereçamento ao juízo competente
  2. Referência ao procedimento e qualificação do investigado
  3. Síntese dos fatos e das diligências
  4. Tipificação provisória
  5. Cabimento e requisitos de cada medida
  6. Necessidade, adequação e proporcionalidade
  7. Pedidos de forma, prazo e sigilo (com ciência ao MP)
  8. Fechamento (local, data, Delegado de Polícia)
Critérios de correção desta peça (somam 10)
  • Estrutura da peça1,5Endereçamento, referência ao IP/APF, qualificação, fatos, fundamentos e pedidos de cada medida, em ordem, com fechamento sem identificação.
  • Teses e solução do caso3,5Escolha correta de TODAS as medidas cabíveis (prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão, interceptação, quebra de sigilo, sequestro de bens etc.) e demonstração dos requisitos com os fatos do caso.
  • Fundamentos legais e jurisprudenciais2Dispositivos do CPP e das leis especiais (prisão temporária, interceptação, organizações criminosas, drogas) e súmulas/precedentes pertinentes.
  • Técnica processual2Legitimidade da autoridade policial para representar (sem formular pedido de parte), competência, subsidiariedade e proporcionalidade, delimitação do alvo e do período, prazo, sigilo e forma de cumprimento.
  • Português e clareza1Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.

Relatório final de inquérito

Comando típico: “Na qualidade de delegado(a) de polícia, elabore o relatório final do inquérito policial, com o indiciamento fundamentado, se for o caso, e as providências cabíveis.”

  1. Cabeçalho (procedimento, natureza, investigado, vítima)
  2. Instauração
  3. Diligências realizadas e provas colhidas
  4. Análise técnico-jurídica (materialidade, autoria, circunstâncias)
  5. Indiciamento fundamentado ou não indiciamento
  6. Tipificação
  7. Providências finais (bens, fiança, representações, remessa)
  8. Fechamento
Critérios de correção desta peça (somam 10)
  • Estrutura da peça2Partes do relatório na ordem, linguagem impessoal e objetiva, sem opinar sobre condenação.
  • Teses e solução do caso3Análise correta de materialidade, autoria e circunstâncias, tipificação adequada (qualificadoras, causas de aumento, concurso) e decisão fundamentada de indiciar ou não.
  • Fundamentos legais e jurisprudenciais2Dispositivos do CP, do CPP e de leis especiais e precedentes pertinentes.
  • Técnica processual2Prazos do inquérito (preso/solto), destinação de bens e objetos apreendidos, representações cabíveis ao final, diligências pendentes imprescindíveis e remessa ao juízo com ciência ao MP.
  • Português e clareza1Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.

Despacho ou decisão da autoridade policial

Comando típico: “Na qualidade de delegado(a) de polícia, profira o despacho ou a decisão cabível (ex.: ratificação ou não do flagrante, fiança, instauração por portaria, indiciamento), com as providências decorrentes.”

  1. Identificação do procedimento
  2. Síntese dos fatos apresentados
  3. Análise jurídica (tipicidade, situação de flagrância, autoria e materialidade)
  4. Decisão fundamentada
  5. Providências (comunicações, nota de culpa, fiança, exames, oitivas)
  6. Fechamento
Critérios de correção desta peça (somam 10)
  • Estrutura da peça1,5Identificação, síntese, análise e decisão fundamentada, com as determinações finais organizadas.
  • Teses e solução do caso3,5Solução correta: hipótese de flagrante (ou não), tipificação, cabimento de fiança ou liberdade, instauração, indiciamento e garantias do preso.
  • Fundamentos legais e jurisprudenciais2Dispositivos da CF, do CPP e de leis especiais (abuso de autoridade, drogas, armas) e precedentes pertinentes.
  • Técnica processual2Providências completas: comunicação ao juiz, ao MP, à Defensoria e à família, nota de culpa, exames periciais, apreensões, prazos e remessa do auto.
  • Português e clareza1Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.

Exemplo de enunciado · banco do Lavra

Operação Conclave Oculto: Limites do Poder de Polícia Parlamentar e Meios Especiais de Obtenção de Prova

Caso original e fictício gerado pelo Lavra a partir de fontes oficiais — não é questão de prova. Representação por medida cautelar.

No âmbito do Inquérito Policial nº 104/2026, instaurado na Delegacia de Repressão à Corrupção da Polícia Civil do Distrito Federal, apura-se a prática de crimes graves envolvendo fraudes em contratos e repasses vinculados a emendas orçamentárias. De acordo com as investigações preliminares, Marcelo, empresário do ramo de tecnologia, associou-se a Rodrigo, assessor parlamentar lotado em comissão permanente da Câmara dos Deputados, com o objetivo de direcionar recursos públicos federais mediante o pagamento sistemático de vantagens indevidas a servidores e intermediários.

Durante o monitoramento de rotina das atividades externas de Marcelo, a equipe de inteligência policial constatou que ele e Rodrigo agendaram um encontro reservado para a próxima terça-feira, no restaurante privado de um hotel situado no Setor Hoteleiro Norte de Brasília/DF — fora, portanto, das dependências físicas do Congresso Nacional —, a fim de acertarem o pagamento de propina e a entrega de planilhas com detalhamento de fraudes a licitações em andamento. Os relatórios de inteligência financeira e as oitivas de colaboradores já coligidas aos autos indicam que ambos operam em esquema complexo e fechado, sendo impossível obter a prova direta do ajuste corrupto por outros meios convencionais e disponíveis de investigação, dadas as cautelas adotadas pelos investigados, que não utilizam telefones celulares nos encontros presenciais. As infrações sob apuração cominam penas máximas abstratas que superam 4 (quatro) anos de reclusão.

Ocorre que, paralelamente à instauração do inquérito policial pela autoridade policial civil, o Diretor do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados tomou conhecimento sumário de que o assessor Rodrigo estaria envolvido em tratativas espúrias e determinou, no âmbito da Casa Legislativa, a abertura de procedimento apuratório próprio. Diante disso, a Polícia Legislativa notificou a autoridade policial da Delegacia de Repressão à Corrupção para que declinasse das investigações e remetesse integralmente os autos do inquérito para o Congresso Nacional, sob o argumento de que caberia exclusivamente à Polícia do Legislativo apurar quaisquer condutas atribuídas a servidores lotados na Câmara dos Deputados, inclusive em relação a reuniões marcadas para ocorrerem em estabelecimentos comerciais no Distrito Federal.

Ciente de que a entrega dos autos paralisaria as diligências em curso e frustraria a coleta da prova material do ajuste ilícito agendado para o restaurante, você, Delegado(a) de Polícia responsável pelo feito, constata a absoluta necessidade de realizar a captação ambiental de sinais acústicos e ópticos no referido restaurante do hotel para flagrar o diálogo e a entrega dos documentos entre Marcelo e Rodrigo. O local do encontro consiste em área reservada do salão de jantar, contratada previamente por Marcelo para a refeição privativa, permitindo a instalação disfarçada de equipamento receptor pela equipe técnica.

Comando: Na qualidade de Delegado(a) de Polícia responsável pela condução do Inquérito Policial nº 104/2026, elabore a peça jurídica privativa cabível ao juízo competente (Juiz das Garantias da Justiça Comum competente), postulando a medida cautelar adequada à obtenção da prova, enfrentando fundamentadamente: (a) a legitimidade da Polícia Judiciária e a improcedência da pretensão de exclusividade da Polícia Legislativa sobre fatos ocorridos fora do recinto do Parlamento; (b) a competência do Juízo das Garantias para a apreciação da medida […]

Ver as teses esperadas e as fontes
  1. Demonstrar a legitimidade da Polícia Civil para a condução do inquérito e a incompetência da Polícia Legislativa, uma vez que o poder de polícia da Câmara dos Deputados restringe-se a crimes cometidos nas suas próprias dependências, não alcançando delitos praticados em hotéis ou vias públicas do Distrito Federal.
    Fontes: Súmula 397 do STF · Lei 12.830/13, art. 2º · CF/88, art. 32
  2. Endereçar a representação ao Juízo das Garantias, a quem compete o controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda de direitos individuais sob cláusula de reserva de jurisdição, inclusive a decisão sobre medidas cautelares probatórias.
    Fontes: CPP, art. 3º-B
  3. Fundamentar o cabimento da captação ambiental de sinais acústicos e ópticos pelo preenchimento cumulativo da subsidiariedade (impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis e eficazes) e da presença de indícios razoáveis de autoria e participação em delitos cujas penas máximas cominadas superam 4 anos.
    Fontes: Lei 9.296/96, art. 8º-A
  4. Descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental mediante operação disfarçada da equipe técnica no restaurante, respeitando a garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar.
    Fontes: Lei 9.296/96, art. 8º-A
  5. Requerer a tramitação da medida cautelar em autos apartados sob rigoroso segredo de justiça, observando que a apensação ao inquérito policial apenas se dará imediatamente antes do relatório final da autoridade policial.
    Fontes: Lei 9.296/96, art. 8º · Lei 9.296/96, art. 9º

As teses foram geradas por IA junto com o caso e só podem citar fontes recuperadas da base oficial (lei seca, súmulas, temas e informativos). Confira o texto oficial em cada link.

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