Concursos · Delegado de Polícia
Gabarito comentado Delegado PC-MA 2026: as 100 questões
A prova objetiva de Delegado de Polícia Civil do Maranhão (Cebraspe) foi aplicada em 1º de novembro de 2026, com 100 questões em três grupos. Abaixo está o nosso gabarito comentado, questão por questão: o tema, a resposta e a fundamentação na lei e na jurisprudência. Pelo cronograma do edital, a consulta individual ao gabarito oficial preliminar fica aberta de 3 a 5/11/2026 e os recursos vão de 4/11 (10h) a 5/11/2026 (18h), na página do concurso no Cebraspe.
Gabarito não oficial
Este é um gabarito comentado pela Equipe Lavra, feito a partir do caderno de prova, e não substitui o gabarito oficial preliminar nem o definitivo do Cebraspe, que são os únicos que valem para a sua nota. O Cebraspe pode alterar ou anular questões depois dos recursos. As letras são as do caderno usado como referência: a ordem das alternativas pode mudar de um caderno para outro, então confira sempre pelo conteúdo da resposta. O Lavra não tem vínculo com a PC-MA, a SEAD-MA nem o Cebraspe.
Comentários por grupo
Grupo I: questões 1 a 20
Direito Digital, Civil, Processual Civil, Agrário e Ambiental
Ver os comentários →Grupo II: questões 21 a 52
Direito Administrativo, Constitucional, Medicina Legal e Direitos Humanos
Ver os comentários →Grupo III: questões 53 a 100
Direito Penal, Processual Penal, Legislação Penal e Processual Penal Especial e Criminologia
Ver os comentários →Gabarito resumido
Letra no caderno de referência. Se o seu caderno tiver outra ordem de alternativas, procure a opção com o conteúdo indicado.
| Questão | Tema | Resposta | Letra |
|---|---|---|---|
| 1 | Direito Digital: IA generativa como prova no processo penal (STJ) | Relatório de IA generativa não é prova apta (ver recurso) | A |
| 2 | Direito do Consumidor: Golpe por spoofing e Súmula 479 do STJ | Falha antifraude é fortuito interno (Súmula 479) | B |
| 3 | Direito Digital: LGPD: fiscalização e sanção da ANPD | Não atender a ANPD caracteriza obstrução à fiscalização | E |
| 4 | Direito Digital: Marco Civil da Internet: guarda de registros | Conexão: 1 ano; aplicações: 6 meses, sob sigilo | D |
| 5 | Direito Civil: Tutela jurídica do nascituro | Itens III e IV certos | C |
| 6 | Direito Civil: Defeitos e invalidades do negócio jurídico | Dolo do representante legal x convencional (art. 149 do CC) | B |
| 7 | Direito Civil: Responsabilidade civil: nexo causal | Dano direto e imediato: não há dever de indenizar | E |
| 8 | Direito Civil: LINDB e Decreto nº 9.830/2019 | Art. 8º do Decreto nº 9.830/2019 | A |
| 9 | Direito Processual Civil: Habeas corpus e prisão civil por alimentos | Cabe HC contra prisão de quem provou não poder pagar | E |
| 10 | Direito Processual Civil: Competência internacional e homologação de sentença | Imóvel no Brasil: jurisdição brasileira exclusiva | B |
| 11 | Direito Processual Civil: Tutela provisória de urgência | Tutela de urgência não é concedida de ofício | E |
| 12 | Direito Processual Civil: Competência e conflito de competência | Apenas o item I certo | A |
| 13 | Direito Agrário: Função social e desapropriação para reforma agrária | Beneficiário com renda não agrária no limite legal (art. 20, V) | C |
| 14 | Direito Agrário: Contratos agrários: arrendamento e parceria | Itens II e III certos | D |
| 15 | Direito Agrário: Terras indígenas | Danificar placas ou marcos de terra indígena é infração (ver recurso) | E |
| 16 | Direito Agrário: Comunidades quilombolas (Decreto nº 4.887/2003) | Apenas o item III certo (ver recurso) | C |
| 17 | Direito Ambiental: Unidades de conservação e crimes ambientais | Penetrar em UC com instrumentos: detenção de 6 meses a 1 ano | B |
| 18 | Direito Ambiental: Prescrição do dano ambiental e processo administrativo | Itens I e III certos (ver recurso) | C |
| 19 | Direito Ambiental: Licenciamento ambiental e crimes | Obra poluidora sem licença: pena da Lei nº 15.190/2025 (ver recurso) | D |
| 20 | Direito Ambiental: Lei nº 9.605/1998: penas e pessoa jurídica | Pena de 4 anos por crime doloso não admite substituição | D |
| 21 | Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo | Prerrogativas e restrições: supremacia e indisponibilidade | A |
| 22 | Direito Administrativo: Atos administrativos: anulação, revogação e silêncio | Silêncio administrativo só produz o efeito que a lei definir | B |
| 23 | Direito Administrativo: Poderes administrativos | Poder de polícia limita direitos dentro da lei (ver recurso) | C |
| 24 | Direito Administrativo: Bens públicos | Uso privativo de bem público por instrumento próprio | E |
| 25 | Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei nº 8.112/1990 | Nomeação vale para cargo efetivo e em comissão | D |
| 26 | Direito Administrativo: Agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019) | Consulta pública antes de ato normativo de interesse geral | A |
| 27 | Direito Administrativo: Deveres do administrador e abuso de poder | Dever de agir e de eficiência, nos limites da lei | C |
| 28 | Direito Administrativo: Lei Anticorrupção e improbidade | Pessoa jurídica responde objetivamente (Lei Anticorrupção) | C |
| 29 | Direito Constitucional: Imunidades tributárias na Constituição do Maranhão | Imunidade recíproca alcança autarquias e fundações | B |
| 30 | Direito Constitucional: Nacionalidade | Lei não pode distinguir nato e naturalizado (art. 12, § 2º) | A |
| 31 | Direito Constitucional: Emendas à Constituição | CF não pode ser emendada na vigência de estado de sítio | C |
| 32 | Direito Constitucional: Segurança pública (art. 144 da CF) | PF: polícia marítima, de fronteiras e judiciária da União | E |
| 33 | Direito Constitucional: Garantias constitucionais da prisão | Ninguém fica preso quando cabe liberdade provisória | D |
| 34 | Direito Constitucional: Comissão parlamentar de inquérito | CPI: poderes de investigação próprios das autoridades judiciais | D |
| 35 | Direito Constitucional: Tratados de direitos humanos | Só o tratado aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º | E |
| 36 | Direito Constitucional: Terras devolutas na Constituição do Maranhão | Apenas o item II certo | B |
| 37 | Medicina Legal: Protocolo de Istambul e avaliação psicológica | Avaliação psicológica não exige diagnóstico de transtorno | A |
| 38 | Medicina Legal: Traumatologia: Leis de Filhos e de Langer | Lei de Langer: ponta de seta, triângulo ou quadrilátero | E |
| 39 | Medicina Legal: Ferimentos por projétil de arma de fogo | Ferimento de saída com sinal de Romanese | C |
| 40 | Medicina Legal: Asfixiologia: sufocação | Sufocação direta ("coronária do café") | B |
| 41 | Medicina Legal: Entomologia forense | 1ª legião de Mégnin: dípteros do cadáver fresco | C |
| 42 | Medicina Legal: Protocolo de Minnesota | Investigação sem prontidão, independência e transparência | E |
| 43 | Medicina Legal: Docimásias | Docimásia de Galeno não é prova absoluta | B |
| 44 | Medicina Legal: Lesões por cáusticos | Álcalis: liquefação; ácidos: coagulação | A |
| 45 | Direitos Humanos: Gerações de direitos | Trabalho e greve (2ª geração) | B |
| 46 | Direitos Humanos: Hierarquia dos tratados de direitos humanos | Tratado de DH pelo rito comum é supralegal | B |
| 47 | Direitos Humanos: Convenção Americana (Pacto de San José) | Integridade física, psíquica e moral (art. 5.1) | B |
| 48 | Direitos Humanos: Corte Interamericana de Direitos Humanos | Corte IDH: medidas provisórias (art. 63.2) | B |
| 49 | Direitos Humanos: Convenção 169 da OIT | Consulta prévia, livre e informada | C |
| 50 | Direitos Humanos: Uso da força por agentes da lei (ONU) | Disparo para prender quem é grave ameaça à vida | C |
| 51 | Direitos Humanos: Regras de Mandela: sanções disciplinares | Restrição do contato familiar (ver recurso) | D |
| 52 | Direitos Humanos: Conceito de tortura | Dor ou sofrimento grave, intencional, por agente público, com finalidade (ver recurso) | B |
| 53 | Direito Penal: Analogia em direito penal | Analogia contra o réu é inadmissível: furto comum | C |
| 54 | Direito Penal: Lei penal no tempo e no espaço | Ultratividade; territorialidade; Cristiano não é punível | A |
| 55 | Direito Penal: Tentativa e arrependimento eficaz | Tentativa de homicídio | A |
| 56 | Direito Penal: Descriminantes putativas | Descriminante putativa inevitável: isento de pena | B |
| 57 | Direito Penal: Obediência hierárquica | Ordem manifestamente ilegal: ambos respondem | E |
| 58 | Direito Penal: Concurso de pessoas | Elementares objetivas e subjetivas se comunicam (arts. 29 e 30) (ver recurso) | D |
| 59 | Direito Penal: Crimes contra a dignidade sexual | Estupro de vulnerável majorado e art. 218-C com aumento | C |
| 60 | Direito Penal: Receptação | Enzo qualificada e majorada; Bruno culposa; Caio art. 180-A (ver recurso) | D |
| 61 | Direito Penal: Feminicídio | Feminicídio político reconhecido pelo STJ (ver recurso) | E |
| 62 | Direito Penal: Furto | Repouso noturno não incide no furto qualificado | C |
| 63 | Direito Penal: Prescrição | Interrupção da prescrição alcança todos os autores e conexos | E |
| 64 | Direito Penal: Crimes contra a liberdade individual | Stalking: tentativa admitida excepcionalmente | E |
| 65 | Direito Processual Penal: Lei processual penal no tempo | Aplicação imediata e validade dos atos anteriores | E |
| 66 | Direito Processual Penal: Inquérito e Lei nº 12.830/2013 | Indiciamento fundamentado; avocação só motivada | A |
| 67 | Direito Processual Penal: Ação penal privada subsidiária | MP adita, substitui a queixa e retoma a ação (art. 29) | A |
| 68 | Direito Processual Penal: Conexão e prorrogação de competência | Itens I, II e IV certos | A |
| 69 | Direito Processual Penal: Reconhecimento de pessoas | Reconhecimento viciado não se convalida; outras provas valem | D |
| 70 | Direito Processual Penal: Transação penal | Transação não gera reincidência; impede novo benefício por 5 anos | B |
| 71 | Direito Processual Penal: Prisão em flagrante | Flagrante impróprio (quase-flagrante) | E |
| 72 | Direito Processual Penal: Reconhecimento fotográfico e jurisprudência do STJ | Reconhecimento fotográfico: art. 226 e outras provas em juízo (ver recurso) | D |
| 73 | Direito Processual Penal: Testemunho indireto | Testemunho indireto qualificado no crime organizado | A |
| 74 | Direito Processual Penal: Nulidades | Falta de intimação pessoal da Defensoria ou do dativo | C |
| 75 | Direito Processual Penal: Recursos e juiz natural | Turma com maioria de convocados não viola o juiz natural | C |
| 76 | Direito Processual Penal: Sistema acusatório e investigação | Juiz não toma iniciativa na investigação (ver recurso) | D |
| 77 | Legislação Especial: Prisão temporária | 30 dias, prorrogáveis por mais 30 | B |
| 78 | Legislação Especial: Injúria racial (Lei nº 7.716/1989) | Injúria racial: inafiançável e imprescritível | E |
| 79 | Legislação Especial: Estatuto do Desarmamento | Posse irregular de arma de uso permitido | B |
| 80 | Legislação Especial: Tráfico privilegiado | Tráfico privilegiado não é hediondo | A |
| 81 | Legislação Especial: Abuso de autoridade | Busca domiciliar entre 21h e 5h é crime | E |
| 82 | Legislação Especial: ECA: venda de bebida a adolescente | Crime do art. 243 do ECA: detenção de 2 a 4 anos e multa (ver recurso) | C |
| 83 | Legislação Especial: Lei Maria da Penha: afastamento do lar | Delegado afasta o agressor do lar e comunica o juiz em 24 h | C |
| 84 | Legislação Especial: Lavagem de dinheiro: alienação antecipada | Alienação antecipada: juiz de ofício, a pedido do MP ou por representação | A |
| 85 | Legislação Especial: Lei de Tortura: efeitos da condenação | Perda do cargo e interdição pelo dobro da pena | A |
| 86 | Legislação Especial: Ação controlada e entrega vigiada | Comunicação prévia ao juiz, que pode fixar limites; sigilo (ver recurso) | E |
| 87 | Execução Penal: Progressão de regime | Progressão com 50% (reincidente genérico) (ver recurso) | D |
| 88 | Legislação Especial: Autolavagem | Autolavagem exige atos próprios de ocultação | E |
| 89 | Criminologia: Controle social | Direito penal: controle social mais formalizado | A |
| 90 | Criminologia: Modelo dissuasório | Castigo justo e necessário como prevenção | A |
| 91 | Criminologia: Método da criminologia | Método empírico e indutivo | E |
| 92 | Criminologia: Vitimização secundária | Vitimização secundária | D |
| 93 | Criminologia: Prevenção secundária | Prevenção secundária: seletiva, grupos de risco | C |
| 94 | Criminologia: Escola de Chicago (teoria ecológica) | Teoria ecológica (Escola de Chicago) | C |
| 95 | Criminologia: Criminologia, política criminal e direito penal | Criminologia: conhecimento empírico e fundamento científico | B |
| 96 | Criminologia: Prevenção primária | Prevenção primária: ataca as causas antes do delito | B |
| 97 | Criminologia: Os três pilares das ciências criminais | Todos os itens certos | E |
| 98 | Criminologia: Prevenção primária | Prevenção primária | A |
| 99 | Criminologia: Objetos da criminologia | Delito, delinquente, vítima e controle social | D |
| 100 | Criminologia: Labelling approach | Criminalização seletiva e atribuição do rótulo | C |
Questões com chance de recurso ou anulação
Na nossa leitura, e considerando também as análises públicas de professores, estas questões têm fundamento para recurso ou podem ser alteradas pela banca. O prazo de recurso contra o gabarito preliminar é o do edital e do comunicado do Cebraspe.
- Questão 1 (IA generativa como prova no processo penal (STJ)): tema recente do STJ.
- Questão 15 (Terras indígenas): depende da Lei nº 14.701/2023.
- Questão 16 (Comunidades quilombolas (Decreto nº 4.887/2003)): diverge da prova comentada extraoficial.
- Questão 18 (Prescrição do dano ambiental e processo administrativo): item I depende de tese recente do STJ.
- Questão 19 (Licenciamento ambiental e crimes): depende da Lei nº 15.190/2025.
- Questão 23 (Poderes administrativos): duas opções defensáveis.
- Questão 51 (Regras de Mandela: sanções disciplinares): o comando fala em sanção disciplinar.
- Questão 52 (Conceito de tortura): a Convenção Interamericana não exige sofrimento severo.
- Questão 58 (Concurso de pessoas): redação imprecisa da opção correta.
- Questão 60 (Receptação): nome do crime de Caio e mudança legislativa recente.
- Questão 61 (Feminicídio): duas opções defensáveis.
- Questão 72 (Reconhecimento fotográfico e jurisprudência do STJ): duas opções defensáveis.
- Questão 76 (Sistema acusatório e investigação): palavra "exclusiva" na opção correta.
- Questão 82 (ECA: venda de bebida a adolescente): o mesmo fato também é infração administrativa (art. 258-C do ECA).
- Questão 86 (Ação controlada e entrega vigiada): Lei nº 15.358/2026 e art. 53 da Lei de Drogas.
- Questão 87 (Progressão de regime): a Lei nº 15.358/2026 mudou os percentuais da LEP.
A Questão 16 é a única em que o nosso gabarito diverge da prova comentada extraoficial do Estratégia Carreiras Jurídicas, publicada antes do gabarito oficial. A explicação está no comentário da questão.
Próxima etapa: a discursiva
Segundo o edital (item 9), a discursiva vale 40 pontos: 4 questões de até 15 linhas (5 pontos cada) e uma peça prático-profissional de até 60 linhas (20 pontos), com data provável em 13/12/2026. Veja como é a 2ª fase de Delegado PC-MA e como se preparar. São convocados os candidatos mais bem classificados na objetiva, dentro do número de convocados por modalidade. Quem ficou perto do corte não deve esperar o resultado para começar: a peça de Delegado tem estrutura própria (endereçamento ao juiz, síntese dos fatos, fundamentação, requisitos da medida e pedido), e a nota depende muito de treino com correção. Veja como é a peça prática de Delegado e os critérios de correção no formato de espelho.
Tem prova oral depois?
Para treinar a arguição com examinador por voz e correção com fonte oficial, veja o Arguição. Para questões objetivas de outros concursos, o Cravei.