Gabarito comentado Delegado PC-MA 2026: Grupo III (questões 53 a 100)

Questão 53: Analogia em direito penal

Resposta: Analogia contra o réu é inadmissível: furto comum (letra C no caderno de referência). Direito Penal.

Em direito penal não se admite analogia para prejudicar o réu (in malam partem), porque isso viola a legalidade (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF). O novo tipo penal fala em coisa "pertencente a hospital público". O equipamento era de uma empresa privada, então a conduta de José não se encaixa nesse tipo. Ele responde por furto comum. As letras B e D erram porque usam a finalidade da norma para ampliar o tipo contra o réu.

Questão 54: Lei penal no tempo e no espaço

Resposta: Ultratividade; territorialidade; Cristiano não é punível (letra A no caderno de referência). Direito Penal.

• André: a lei temporária continua valendo para fatos praticados enquanto estava em vigor, mesmo depois de expirar (ultratividade, art. 3º do CP).
• Bruno: embarcação privada brasileira em alto-mar é considerada extensão do território nacional (art. 5º, §1º, do CP). Aplica-se a territorialidade.
• Cristiano: a extraterritorialidade condicionada exige que o fato também seja crime no país onde foi praticado (art. 7º, §2º, "b", do CP). Lá a conduta não era criminosa, então ele não pode ser punido no Brasil.

Questão 55: Tentativa e arrependimento eficaz

Resposta: Tentativa de homicídio (letra A no caderno de referência). Direito Penal.

Para haver arrependimento eficaz (art. 15 do CP), a ação do próprio agente precisa ter impedido o resultado. Aqui o resultado não aconteceu por outro motivo: a maçaneta desviou o tiro. Chamar socorro não evitou nada, porque Leonardo não chegou a ser atingido. Então o crime só não se consumou por circunstância alheia à vontade de Magno, e ele responde por tentativa de homicídio (art. 14, II, do CP). Também não é crime impossível (letra B): a arma estava apta a matar e municiada, e um desvio casual não torna o meio absolutamente ineficaz. O Código Penal adota a teoria objetiva temperada.

Questão 56: Descriminantes putativas

Resposta: Descriminante putativa inevitável: isento de pena (letra B no caderno de referência). Direito Penal.

Antônio errou sobre a situação de fato: achou que a lanterna era uma arma. É uma descriminante putativa por erro de tipo permissivo (art. 20, §1º, do CP). Como o erro era inevitável, ele fica isento de pena. Se o erro fosse evitável, ele responderia por crime culposo. Cleomar, que deu a informação falsa sabendo que era mentira, responde pelo crime como autor mediato (art. 20, §2º). As outras opções erram:

• A: não é erro de proibição, porque o erro de Antônio foi sobre um fato, e não sobre a lei.
• D: o erro foi sobre os pressupostos fáticos, e não jurídicos. Além disso, erro inevitável exclui também a forma culposa.
• E: não é erro sobre a pessoa, porque Antônio atingiu exatamente quem ele mirou.

Questão 57: Obediência hierárquica

Resposta: Ordem manifestamente ilegal: ambos respondem (letra E no caderno de referência). Direito Penal.

A obediência hierárquica só afasta a culpabilidade quando a ordem não é manifestamente ilegal (art. 22 do CP). Inserir informação falsa num termo de ocorrência é ordem claramente ilegal, e Luiz sabia da falsidade. Ele responde junto com o superior. As outras opções erram:

• B: a ameaça de abrir um processo disciplinar não chega a ser coação moral irresistível.
• D: ordem hierárquica não exclui a imputabilidade.

Questão 58: Concurso de pessoas

Resposta: Elementares objetivas e subjetivas se comunicam (arts. 29 e 30) (letra D no caderno de referência). Direito Penal.

Ela inverte o art. 30 do CP. A lei diz que não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando forem elementares do crime. A alternativa A diz que as elementares pessoais não se comunicam, salvo quando forem circunstâncias. A letra D segue a teoria monista do art. 29: todas as elementares do crime, objetivas ou subjetivas, comunicam-se a todos os coautores e partícipes, desde que eles as conheçam. As outras opções erram:

• B: é a mesma inversão da A.
• C: descreve a teoria do domínio do fato, e não a objetivo-formal. Pela objetivo-formal, autor é quem realiza o núcleo do tipo.
• E: a participação justamente não exige praticar o núcleo do tipo.

Chance de recurso: redação imprecisa da opção correta.

Questão 59: Crimes contra a dignidade sexual

Resposta: Estupro de vulnerável majorado e art. 218-C com aumento (letra C no caderno de referência). Direito Penal.

O estupro coletivo está previsto na lei como causa de aumento: crime praticado por dois ou mais agentes (art. 226, IV, "a", do CP). Ricardo e Tiago respondem por estupro de vulnerável (art. 217-A) com esse aumento. Tiago também responde por divulgar a cena de estupro de vulnerável (art. 218-C), com a pena aumentada do §1º porque agiu para humilhar a vítima. O pesquisador não está protegido pela exclusão do §2º do art. 218-C, porque ela exige um recurso que impeça a identificação da vítima, e ele borrou só o rosto do agressor. A letra E também está errada: a vulnerabilidade de quem tem menos de 14 anos é absoluta (Súmula 593 do STJ e art. 217-A, §5º).

Questão 60: Receptação

Resposta: Enzo qualificada e majorada; Bruno culposa; Caio art. 180-A (letra D no caderno de referência). Direito Penal.

Os fatos são de 2026, então já valem as mudanças que a Lei nº 15.181/2025 fez no crime de receptação. Ela passou a punir com mais rigor a receptação de fios, cabos e equipamentos de energia e de serviço público. Pela leitura da D:

• Enzo: responde por receptação qualificada (art. 180, §1º), porque adquiriu os cabos no exercício de atividade comercial, o ferro-velho. A pena é em dobro por serem bens de concessionária e cabos de energia. Ainda há o aumento por integrar milícia e agir no contexto do grupo.
• Bruno: responde por receptação culposa (art. 180, §3º), porque comprou na rua, por preço baixo, sem perguntar a origem.
• Caio: responde pela receptação de animal do art. 180-A. Ele comprou o cavalo sabendo que era furtado e com a finalidade de revender. Cavalo é animal de criação e se enquadra como semovente domesticável de produção.

Por que a dúvida: a letra C sustenta que cavalo de raça não seria "semovente de produção", e a D chama o crime do art. 180-A de "receptação qualificada", nome que a lei não usa. Por isso esta é uma das questões mais incertas da prova e com chance de ser alvo de recurso ou de anulação. Mesmo assim, a D é a mais completa e a mais alinhada com a mudança legislativa recente.

A Lei nº 15.358/2026 também criou aumento de pena para a receptação praticada por integrante de milícia, o que reforça esta leitura.

Chance de recurso: nome do crime de Caio e mudança legislativa recente.

Questão 61: Feminicídio

Resposta: Feminicídio político reconhecido pelo STJ (letra E no caderno de referência). Direito Penal.

O STJ, ao julgar um incidente de deslocamento de competência, admitiu o chamado feminicídio político: quando o destaque da mulher na política ou na sociedade é o motivo decisivo do crime contra ela. As outras opções erram:

• A: desde a Lei nº 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A do CP). Mesmo antes, o STJ tratava a qualificadora como objetiva, e isso nunca permitiu reconhecer o feminicídio privilegiado.
• B: o descumprimento de medida protetiva já é causa de aumento do feminicídio. Somar também o crime da Lei Maria da Penha seria punir duas vezes o mesmo fato (bis in idem).
• D: as causas de aumento do art. 121-A, §2º, não incluem motivo torpe nem motivo fútil.

Chance de recurso: duas opções defensáveis.

Questão 62: Furto

Resposta: Repouso noturno não incide no furto qualificado (letra C no caderno de referência). Direito Penal.

É a tese do Tema 1.087 do STJ: o aumento do repouso noturno não se aplica ao furto qualificado. As outras opções erram:

• A: romper obstáculo depois de o furto já ter se consumado não qualifica o crime.
• B: a Súmula 442 do STJ proíbe usar no furto a majorante do roubo.
• D: a destreza precisa ser de fato empregada na subtração.
• E: a Súmula 511 do STJ admite o furto privilegiado-qualificado quando a qualificadora é objetiva.

Questão 63: Prescrição

Resposta: Interrupção da prescrição alcança todos os autores e conexos (letra E no caderno de referência). Direito Penal.

No concurso de crimes, a prescrição é calculada sobre a pena de cada crime isoladamente, sem o acréscimo do concurso formal ou da continuidade delitiva (art. 119 do CP e Súmula 497 do STF). A letra E reproduz o art. 117, §1º, do CP. As outras opções erram:

• A: a regra de contar a prescrição a partir dos 18 anos da vítima vale só para crimes contra crianças e adolescentes (art. 111, V). Ela não se estende aos demais vulneráveis.
• C: no Tema 788, o STF fixou que a prescrição executória começa a correr do trânsito em julgado para ambas as partes.
• D: a lista de crimes imprescritíveis da CF é taxativa, e a lei comum não pode criar novas hipóteses.

Questão 64: Crimes contra a liberdade individual

Resposta: Stalking: tentativa admitida excepcionalmente (letra E no caderno de referência). Direito Penal.

A perseguição (stalking) é crime habitual. Crime habitual normalmente não admite tentativa, mas parte da doutrina aceita a exceção descrita na alternativa. As outras opções erram:

• A: a violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) pode se consumar com um único ato.
• B: no stalking, a lei manda somar só a pena da violência (art. 147-A, §3º), e não a da grave ameaça.
• C: a ameaça, em regra, depende de representação da vítima. A exceção é a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
• D: no constrangimento ilegal, o aumento exige mais de três pessoas, e a lei não afasta o aumento quando há inimputáveis entre elas.

Questão 65: Lei processual penal no tempo

Resposta: Aplicação imediata e validade dos atos anteriores (letra E no caderno de referência). Direito Processual Penal.

A lei processual se aplica desde logo aos atos ainda não praticados, e os atos feitos sob a lei anterior continuam válidos (art. 2º do CPP, princípio do tempus regit actum).

Questão 66: Inquérito e Lei nº 12.830/2013

Resposta: Indiciamento fundamentado; avocação só motivada (letra A no caderno de referência). Direito Processual Penal.

É o que diz a Lei nº 12.830/2013. O indiciamento é ato privativo do delegado e deve ser fundamentado (art. 2º, §6º). O inquérito só pode ser avocado ou redistribuído pelo superior hierárquico por despacho fundamentado e por motivo de interesse público (art. 2º, §4º).

Questão 67: Ação penal privada subsidiária

Resposta: MP adita, substitui a queixa e retoma a ação (art. 29) (letra A no caderno de referência). Direito Processual Penal.

É o que diz o art. 29 do CPP. Na ação privada subsidiária, o Ministério Público continua no processo: pode aditar a queixa, oferecer denúncia substitutiva e retomar a ação como parte principal se o querelante for negligente.

Questão 68: Conexão e prorrogação de competência

Resposta: Itens I, II e IV certos (letra A no caderno de referência; I, II e IV). Direito Processual Penal.

• I – Certo. É a conexão teleológica ou consequencial (art. 76, II, do CPP).
• II – Certo. É o texto literal do art. 78, II, "b", do CPP: se as penas forem de igual gravidade, prevalece o lugar onde ocorreu o maior número de infrações.
• III – Errado. Quando há conexão entre crime comum e crime militar, a separação dos processos é obrigatória (art. 79, I, do CPP).
• IV – Certo. É o que diz o art. 80 do CPP.
• V – Errado. A prevenção é o último critério e só se aplica depois do critério da gravidade da pena e do número de infrações (art. 78, II, "c").

Questão 69: Reconhecimento de pessoas

Resposta: Reconhecimento viciado não se convalida; outras provas valem (letra D no caderno de referência). Direito Processual Penal.

Pelo entendimento atual do STF e do STJ, o reconhecimento fotográfico feito sem seguir o art. 226 do CPP é inválido e não fica convalidado por um reconhecimento presencial posterior. Mesmo assim, a autoria pode ser provada por outros elementos independentes, que não tenham ligação com o ato viciado.

Questão 70: Transação penal

Resposta: Transação não gera reincidência; impede novo benefício por 5 anos (letra B no caderno de referência). Direito Processual Penal.

A pena aplicada em transação penal não gera reincidência e só é registrada para impedir um novo benefício em cinco anos (art. 76, §§4º e 6º, da Lei nº 9.099/1995). As outras opções erram:

• A: o prazo de cinco anos não é contado da data do fato.
• C: a sentença que homologa a transação pode ser atacada por apelação (art. 76, §5º).
• D: a proposta precisa ser aceita pelo autor do fato e pelo seu defensor.
• E: só impede a transação a condenação definitiva a pena privativa de liberdade, e não a pena de multa.

Questão 71: Prisão em flagrante

Resposta: Flagrante impróprio (quase-flagrante) (letra E no caderno de referência). Direito Processual Penal.

É flagrante impróprio, também chamado de quase-flagrante (art. 302, III, do CPP). A perseguição começou logo após o crime e não foi interrompida. Perder o suspeito de vista por um momento não descaracteriza a perseguição, e a lei não fixa prazo máximo para a captura. As outras opções erram:

• D: o flagrante presumido do art. 302, IV, exige que o suspeito seja encontrado com instrumentos, armas ou objetos ligados ao crime, o que não aconteceu.
• C: a perseguição pode começar a partir das informações dadas pela vítima.

Questão 72: Reconhecimento fotográfico e jurisprudência do STJ

Resposta: Reconhecimento fotográfico: art. 226 e outras provas em juízo (letra D no caderno de referência). Direito Processual Penal.

Pela jurisprudência do STJ desde o HC 598.886, o reconhecimento fotográfico deve seguir o art. 226 do CPP e não pode, sozinho, provar a autoria. Ele precisa ser confirmado por outras provas produzidas em juízo. As outras opções erram:

• A: o STJ admite habeas corpus contra condenação já transitada em julgado quando há ilegalidade flagrante.
• C: provas obtidas com violação de direitos fundamentais são ilícitas.
• E: o STJ aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica também no processo penal.

Atenção na letra B: o STJ de fato entende que os núcleos de prática jurídica não têm a prerrogativa de intimação pessoal. Se o examinador também considerar a B correta, a questão pode ser anulada.

Chance de recurso: duas opções defensáveis.

Questão 73: Testemunho indireto

Resposta: Testemunho indireto qualificado no crime organizado (letra A no caderno de referência). Direito Processual Penal.

O STJ passou a admitir o chamado testemunho indireto qualificado em contextos de crime organizado e de intimidação de testemunhas, desde que haja controle judicial rigoroso e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. As outras opções erram:

• D: a pronúncia pode se basear em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155 do CPP).
• E: o testemunho indireto não é prova ilícita.

Questão 74: Nulidades

Resposta: Falta de intimação pessoal da Defensoria ou do dativo (letra C no caderno de referência). Direito Processual Penal.

A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo pode gerar nulidade. As outras opções erram:

• A: a incompetência por prevenção gera nulidade relativa (Súmula 706 do STF).
• B: confissão obtida sem aviso sobre o direito ao silêncio não é válida.
• D: pela Súmula 523 do STF, só a falta de defesa gera nulidade absoluta. A deficiência só anula se houver prova de prejuízo.
• E: o inquérito é dispensável, e um vício nele não contamina a ação penal.

Questão 75: Recursos e juiz natural

Resposta: Turma com maioria de convocados não viola o juiz natural (letra C no caderno de referência). Direito Processual Penal.

O STF já decidiu que o julgamento por turma de tribunal formada em maioria por juízes convocados não viola o juiz natural. As outras opções erram:

• A: se o réu renuncia sem assistência do defensor, a apelação interposta pelo defensor prevalece (Súmula 705 do STF).
• B: se o único defensor renuncia, o réu precisa ser intimado para constituir outro, sob pena de nulidade.
• D: se o voto do desembargador impedido não mudou o resultado, a nulidade não se mantém.
• E: sem má-fé nem erro grosseiro e dentro do prazo, aplica-se o princípio da fungibilidade (art. 579 do CPP).

Questão 76: Sistema acusatório e investigação

Resposta: Juiz não toma iniciativa na investigação (letra D no caderno de referência). Direito Processual Penal.

Pelo sistema acusatório (art. 3º-A do CPP) e pela jurisprudência do STJ, o juiz não pode tomar a iniciativa na fase de investigação. As outras opções erram:

• B: a ronda virtual é diferente da infiltração de agentes.
• C: o STJ exige autorização judicial ou consentimento do dono para acessar as conversas de um celular apreendido.
• E: a infiltração virtual é expressamente admitida (Lei nº 13.441/2017 e Lei nº 12.850/2013).

Atenção: a palavra "exclusiva" na letra D é forte, porque outros órgãos também podem investigar, como as CPIs. Por isso esta questão pode ser alvo de recurso.

Chance de recurso: palavra "exclusiva" na opção correta.

Questão 77: Prisão temporária

Resposta: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (letra B no caderno de referência). Legislação Especial.

A extorsão mediante sequestro é crime hediondo. Nesses crimes, a prisão temporária dura 30 dias e pode ser prorrogada por mais 30 em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, §4º, da Lei nº 8.072/1990).

Questão 78: Injúria racial (Lei nº 7.716/1989)

Resposta: Injúria racial: inafiançável e imprescritível (letra E no caderno de referência). Legislação Especial.

A Lei nº 14.532/2023 levou a injúria racial para a Lei nº 7.716/1989 (art. 2º-A), e ela passou a ser inafiançável e imprescritível, como o STF já havia decidido no HC 154.248. As outras opções erram:

• A: no concurso de duas ou mais pessoas, a pena da injúria racial aumenta de metade, e não de um terço.
• B: o racismo recreativo é causa de aumento da própria injúria racial da Lei nº 7.716/1989, e não crime do Código Penal julgado pelo juizado especial.
• D: crimes de racismo são inafiançáveis, então a autoridade policial não pode arbitrar fiança.

Questão 79: Estatuto do Desarmamento

Resposta: Posse irregular de arma de uso permitido (letra B no caderno de referência). Legislação Especial.

Guardar em casa arma de uso permitido sem registro é posse irregular (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). Estar desmuniciada não torna a conduta atípica, porque se trata de crime de perigo abstrato.

Questão 80: Tráfico privilegiado

Resposta: Tráfico privilegiado não é hediondo (letra A no caderno de referência). Legislação Especial.

O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) não é crime hediondo, segundo o STF no HC 118.533 e o art. 112, §5º, da LEP.

Questão 81: Abuso de autoridade

Resposta: Busca domiciliar entre 21h e 5h é crime (letra E no caderno de referência). Legislação Especial.

A Lei de Abuso de Autoridade considera crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h (art. 22, §1º, III, da Lei nº 13.869/2019).

Questão 82: ECA: venda de bebida a adolescente

Resposta: Crime do art. 243 do ECA: detenção de 2 a 4 anos e multa (letra C no caderno de referência). Legislação Especial.

Vender bebida alcoólica a criança ou adolescente é crime do art. 243 do ECA, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa (redação da Lei nº 13.106/2015). O ECA não prevê aumento de 2/3 caso o adolescente consuma o produto. A contravenção penal antiga foi revogada para essa conduta.

Chance de recurso: o mesmo fato também é infração administrativa (art. 258-C do ECA).

Questão 83: Lei Maria da Penha: afastamento do lar

Resposta: Delegado afasta o agressor do lar e comunica o juiz em 24 h (letra C no caderno de referência). Legislação Especial.

Quando o município não é sede de comarca, o próprio delegado pode afastar o agressor do lar de imediato e comunicar o juiz em até 24 horas (art. 12-C, II, da Lei Maria da Penha).

Questão 84: Lavagem de dinheiro: alienação antecipada

Resposta: Alienação antecipada: juiz de ofício, a pedido do MP ou por representação (letra A no caderno de referência). Legislação Especial.

Pelo art. 4º-A da Lei nº 9.613/1998, a alienação antecipada é decretada pelo juiz, de ofício, a pedido do Ministério Público ou por representação do delegado. As outras opções erram:

• B: a alienação é antecipada justamente porque ocorre antes do trânsito em julgado.
• D: o delegado só pode representar, e não decretar a alienação.

Questão 85: Lei de Tortura: efeitos da condenação

Resposta: Perda do cargo e interdição pelo dobro da pena (letra A no caderno de referência). Legislação Especial.

A condenação por tortura tem como efeito automático a perda do cargo, função ou emprego público e a proibição de exercê-lo pelo dobro do prazo da pena (art. 1º, §5º, da Lei nº 9.455/1997).

Questão 86: Ação controlada e entrega vigiada

Resposta: Comunicação prévia ao juiz, que pode fixar limites; sigilo (letra E no caderno de referência). Legislação Especial.

Na ação controlada, que inclui a entrega vigiada, basta comunicar previamente o juiz. Ele pode fixar limites à atuação da polícia, e tudo é feito em sigilo (modelo do art. 8º, §1º, da Lei nº 12.850/2013). O enunciado cita a Lei nº 15.358/2026, e a resposta segue o mesmo modelo de comunicação prévia ao juiz. A letra A ("autorização judicial, sob pena de nulidade absoluta") é a única alternativa que disputa com a E: a Lei de Drogas (art. 53) fala em autorização judicial.

Chance de recurso: Lei nº 15.358/2026 e art. 53 da Lei de Drogas.

Questão 87: Progressão de regime

Resposta: Progressão com 50% (reincidente genérico) (letra D no caderno de referência). Execução Penal.

No Tema 1.084, o STJ decidiu que o reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte progride com 50% da pena (art. 112, VI, "a", da LEP), por aplicação analógica em favor do réu. Os patamares mais altos (60% e 70%) exigem reincidência específica em crime hediondo. A justificativa escrita na D é imprecisa, porque quem exige reincidência específica com resultado morte é o patamar de 70%, e não o de 60%. Mesmo assim, a conclusão de 50% é a correta.

Possível recurso: a Lei nº 15.358/2026 alterou o art. 112 da LEP e criou novos percentuais (70%, 75%, 80% e 85%). Para crimes posteriores à nova lei, a mesma analogia do Tema 1.084 levaria a um percentual que não está entre as opções, o que fundamenta pedido de anulação.

Chance de recurso: a Lei nº 15.358/2026 mudou os percentuais da LEP.

Questão 88: Autolavagem

Resposta: Autolavagem exige atos próprios de ocultação (letra E no caderno de referência). Legislação Especial.

O STF (AP 470) e o STJ admitem a autolavagem, mas exigem atos próprios de ocultação ou dissimulação, que não se confundam com o simples uso do dinheiro do crime. Comprar imóveis em nome de laranjas é exatamente um desses atos. As outras opções erram:

• A: a lavagem é crime autônomo e não depende de condenação pelo crime antecedente (art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998).
• B: a autolavagem é punível no Brasil.

Questão 89: Controle social

Resposta: Direito penal: controle social mais formalizado (letra A no caderno de referência). Criminologia.

Na doutrina criminológica (García-Pablos e Shecaira), o direito penal é o subsistema de controle social mais formalizado, racional e especializado. As outras opções erram:

• B: criticar o funcionamento concreto do sistema e as definições legais é marca da criminologia crítica, e não da positivista. A positivista aceitava as definições legais sem questioná-las.
• C: família, escola e trabalho são agentes informais de controle social.
• D: a opinião pública também é agente informal.
• E: o controle social serve para ajustar o indivíduo aos padrões da comunidade, e não para libertá-lo deles.

Questão 90: Modelo dissuasório

Resposta: Castigo justo e necessário como prevenção (letra A no caderno de referência). Criminologia.

O modelo dissuasório clássico dá destaque à pretensão punitiva do Estado e ao castigo justo e necessário como forma de prevenir o crime.

Questão 91: Método da criminologia

Resposta: Método empírico e indutivo (letra E no caderno de referência). Criminologia.

A criminologia virou ciência autônoma ao adotar o método empírico e indutivo, baseado em observação e análise, sob influência do positivismo. O método dedutivo e abstrato é próprio do direito, que é ciência do "dever ser", e não da criminologia, que estuda o "ser".

Questão 92: Vitimização secundária

Resposta: Vitimização secundária (letra D no caderno de referência). Criminologia.

É vitimização secundária: o sofrimento da vítima aumentou por causa da atuação do próprio sistema de justiça, no caso a estratégia da defesa no processo. Hoje a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) proíbe expressamente esse tipo de conduta em audiência.

Questão 93: Prevenção secundária

Resposta: Prevenção secundária: seletiva, grupos de risco (letra C no caderno de referência). Criminologia.

A prevenção secundária atua quando e onde o conflito criminal aparece e se dirige, de forma seletiva, a grupos com maior risco de delinquir. As outras opções erram:

• A e D: descrevem a prevenção primária.
• B e E: descrevem a prevenção terciária.

Questão 94: Escola de Chicago (teoria ecológica)

Resposta: Teoria ecológica (Escola de Chicago) (letra C no caderno de referência). Criminologia.

A ideia de que a cidade produz delinquência é o centro da teoria ecológica, da Escola de Chicago (Park, Burgess, Shaw e McKay). Ela estuda como o crescimento urbano desorganizado gera criminalidade. A teoria do conflito social trata de disputas de poder entre grupos.

Questão 95: Criminologia, política criminal e direito penal

Resposta: Criminologia: conhecimento empírico e fundamento científico (letra B no caderno de referência). Criminologia.

A letra B reproduz o papel da criminologia descrito acima. A letra A erra porque atribui à política criminal a função de produzir "decisão normativa ou proposição jurídica de caráter geral", que pertence ao direito penal. A letra D erra porque o saber da criminologia é empírico, e não normativo.

Questão 96: Prevenção primária

Resposta: Prevenção primária: ataca as causas antes do delito (letra B no caderno de referência). Criminologia.

A prevenção primária ataca as causas do crime antes que ele se manifeste. As outras opções erram:

• C: descreve a prevenção terciária.
• D e E: descrevem ações da prevenção secundária.

Questão 97: Os três pilares das ciências criminais

Resposta: Todos os itens certos (letra E no caderno de referência; todos certos). Criminologia.

Cada item descreve corretamente um dos três pilares:

• I – Certo. Descreve a criminologia.
• II – Certo. Descreve a política criminal.
• III – Certo. Descreve o direito penal.

Questão 98: Prevenção primária

Resposta: Prevenção primária (letra A no caderno de referência). Criminologia.

É o próprio conceito de prevenção primária, o mesmo da Questão 96.

Questão 99: Objetos da criminologia

Resposta: Delito, delinquente, vítima e controle social (letra D no caderno de referência). Criminologia.

A criminologia moderna estuda quatro objetos: o delito como fato real, o delinquente como ser biopsicossocial, a vítima e o controle social. As outras opções erram:

• A e C: tratam o delito pelo conceito legal, que é visão normativa do direito penal.
• E: reduz o delinquente a uma realidade biopsicopatológica, como fazia o positivismo.

Questão 100: Labelling approach

Resposta: Criminalização seletiva e atribuição do rótulo (letra C no caderno de referência). Criminologia.

Para a teoria do etiquetamento (labelling approach), a criminalização é seletiva e discriminatória. O que importa é entender por que as instâncias de controle social atribuem a alguém o rótulo de delinquente.