Gabarito comentado Delegado PC-MA 2026: Grupo I (questões 1 a 20)

Questão 1: IA generativa como prova no processo penal (STJ)

Resposta: Relatório de IA generativa não é prova apta (letra A no caderno de referência). Direito Digital.

Em 2026 a 5ª Turma do STJ julgou um caso praticamente igual a este (HC 1.059.475/SP, Informativo 884): a polícia usou IA generativa para analisar o vídeo e chegou a uma conclusão contrária aos laudos periciais oficiais. O Tribunal entendeu que esse relatório não serve como prova para fundamentar a acusação, porque a IA generativa trabalha com padrões estatísticos. Ela pode "alucinar" e confirmar o que se espera dela, e o resultado não pode ser auditado nem justificado de forma racional. A letra C usa a regra do art. 182 do CPP, de que o juiz não fica preso ao laudo, mas essa regra vale para laudo pericial válido e não para um relatório de IA.

Chance de recurso: tema recente do STJ.

Questão 2: Golpe por spoofing e Súmula 479 do STJ

Resposta: Falha antifraude é fortuito interno (Súmula 479) (letra B no caderno de referência). Direito do Consumidor.

O caso se resolve pela Súmula 479 do STJ: o banco responde objetivamente por fortuito interno ligado a fraudes. Não houve bloqueio nem alerta para um PIX feito de madrugada, em valor quase sete vezes maior que a movimentação habitual de uma idosa. Isso mostra falha nos mecanismos antifraude, o que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima (letra D). As letras A, C e E erram por usar termos absolutos ("automática", "não há", "jamais").

Questão 3: LGPD: fiscalização e sanção da ANPD

Resposta: Não atender a ANPD caracteriza obstrução à fiscalização (letra E no caderno de referência). Direito Digital.

A base é o Regulamento de Fiscalização da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). Ele trata como obstrução à fiscalização a recusa em atender requisições e o não envio, ou envio fora do prazo, de dados e informações. Foi o que aconteceu quando a empresa não indicou o encarregado nem a origem dos dados. As outras opções erram:

• A: o regulamento prevê o TAC.
• B: não cabe recurso contra o despacho que instaura o processo.
• C: a ANPD também pode agir de ofício.
• D: as medidas de orientação não são obrigatórias antes da sanção, nem para microempresa.

Questão 4: Marco Civil da Internet: guarda de registros

Resposta: Conexão: 1 ano; aplicações: 6 meses, sob sigilo (letra D no caderno de referência). Direito Digital.

No Marco Civil da Internet, o provedor de conexão guarda os registros por 1 ano (art. 13). O provedor de aplicações guarda os registros de acesso por 6 meses (art. 15). Nos dois casos a guarda é sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança.

Questão 5: Tutela jurídica do nascituro

Resposta: Itens III e IV certos (letra C no caderno de referência; III e IV). Direito Civil.

• I – Errado. O art. 2º do Código Civil não foi alterado. Ele continua dizendo que a personalidade começa com o nascimento com vida e resguarda os direitos do nascituro desde a concepção.
• II – Errado. O STJ reconhece dano moral ao nascituro, por exemplo pela morte do pai antes do nascimento.
• III – Certo. É a parte final do art. 2º.
• IV – Certo. Há precedente da 3ª Turma do STJ nesse sentido: o erro no exame pré-natal sem nenhum reflexo na saúde ou na vida da criança não gera dano moral para ela.

Questão 6: Defeitos e invalidades do negócio jurídico

Resposta: Dolo do representante legal x convencional (art. 149 do CC) (letra B no caderno de referência). Direito Civil.

A letra B reproduz o art. 149 do Código Civil: no dolo do representante legal, o representado responde só até o proveito que teve; no dolo do representante convencional, responde solidariamente por perdas e danos. As outras opções erram:

• A: desde o CC/2002, toda simulação gera nulidade, inclusive a inocente (art. 167 e Enunciado 152 da Jornada de Direito Civil).
• C: o negócio nulo não pode ser confirmado (art. 169).
• D: as garantias dadas a um credor se presumem fraudulentas (art. 163). Já os negócios ordinários indispensáveis ao estabelecimento ou à subsistência do devedor se presumem de boa-fé (art. 164). A alternativa juntou as duas regras como se fossem uma só.
• E: o falso motivo só invalida o negócio quando é declarado expressamente como razão determinante (art. 140). Ele não foi equiparado ao erro substancial.

Questão 7: Responsabilidade civil: nexo causal

Resposta: Dano direto e imediato: não há dever de indenizar (letra E no caderno de referência). Direito Civil.

O Código Civil adota a teoria do dano direto e imediato (art. 403). O incêndio foi provocado por terceiro, e manter o terreno sem cerca não é causa direta do dano. O STJ já decidiu assim em caso semelhante.

Questão 8: LINDB e Decreto nº 9.830/2019

Resposta: Art. 8º do Decreto nº 9.830/2019 (letra A no caderno de referência). Direito Civil.

A opção reproduz o art. 8º do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a LINDB. A letra B erra porque a vedação de invalidar situação plenamente constituída não impede a suspensão de efeitos futuros de relação em curso.

Questão 9: Habeas corpus e prisão civil por alimentos

Resposta: Cabe HC contra prisão de quem provou não poder pagar (letra E no caderno de referência). Direito Processual Civil.

No processo civil, o habeas corpus cabe contra a prisão civil por dívida de alimentos, que é a única prisão civil admitida (Súmula Vinculante 25). Se o devedor provou que não pode pagar e mesmo assim teve a prisão decretada, a prisão é ilegal (art. 528, §2º, do CPC).

Questão 10: Competência internacional e homologação de sentença

Resposta: Imóvel no Brasil: jurisdição brasileira exclusiva (letra B no caderno de referência). Direito Processual Civil.

Só a Justiça brasileira pode julgar ações sobre imóveis situados no Brasil (art. 23, I, do CPC). Por isso, a sentença estrangeira sobre esse imóvel não pode ser homologada pelo STJ (art. 964 do CPC) nem executada aqui.

Questão 11: Tutela provisória de urgência

Resposta: Tutela de urgência não é concedida de ofício (letra E no caderno de referência). Direito Processual Civil.

A tutela de urgência depende de pedido da parte, e o juiz não pode concedê-la de ofício no processo de conhecimento. Ela pode, sim, ser concedida antes da citação (liminar), o que torna a letra D errada.

Questão 12: Competência e conflito de competência

Resposta: Apenas o item I certo (letra A no caderno de referência; apenas o item I). Direito Processual Civil.

• I – Certo. Conflito entre juízes estaduais do mesmo estado é julgado pelo Tribunal de Justiça a que eles estão vinculados.
• II – Errado. A competência territorial é relativa, e o juiz não pode declará-la de ofício (Súmula 33 do STJ e art. 337, §5º, do CPC). A única exceção é a cláusula de eleição de foro abusiva (art. 63, §§3º e 5º), que não é o caso descrito no item.
• III – Errado. A eleição de foro só vale para competência relativa (art. 63). Não pode abranger "qualquer controvérsia", como as que envolvem competência absoluta.
• IV – Errado. Incompetência em razão do lugar é relativa. Se não for alegada na contestação, preclui e a competência se prorroga (art. 65). Quem pode ser alegada a qualquer tempo é só a incompetência em razão da matéria.

Questão 13: Função social e desapropriação para reforma agrária

Resposta: Beneficiário com renda não agrária no limite legal (art. 20, V) (letra C no caderno de referência). Direito Agrário.

A letra C reproduz o art. 20, V, da Lei nº 8.629/1993. As outras opções erram:

• A: a função social exige respeitar toda a legislação trabalhista, e não apenas os contratos de arrendamento e parceria (art. 9º, §3º).
• B: o grau de utilização da terra mínimo é de 80%, e não 50% (art. 6º, §1º).
• D: os títulos são inegociáveis por 10 anos, e não vinte (art. 189 da CF).
• E: a pequena e a média propriedade só ficam imunes à desapropriação se o proprietário não tiver outra propriedade rural (art. 185, I, da CF).

Questão 14: Contratos agrários: arrendamento e parceria

Resposta: Itens II e III certos (letra D no caderno de referência; II e III). Direito Agrário.

• I – Errado. No arrendamento, a cessão do uso e gozo do imóvel é feita mediante retribuição ou aluguel. Dividir os riscos do caso fortuito e da força maior é característica da parceria (arts. 3º e 4º do Decreto nº 59.566/1966).
• II – Certo. Os contratos agrários podem ser escritos ou verbais (art. 92 do Estatuto da Terra e art. 11 do Decreto nº 59.566/1966).
• III – Certo. Todo contrato agrário deve ter cláusulas de conservação dos recursos naturais (art. 13 do Decreto nº 59.566/1966).

Questão 15: Terras indígenas

Resposta: Danificar placas ou marcos de terra indígena é infração (letra E no caderno de referência). Direito Agrário.

As outras opções erram:

• A: a Constituição admite a remoção de comunidades indígenas em caso de catástrofe ou epidemia, com referendo do Congresso Nacional (art. 231, §5º).
• B: a FUNAI tem poder de polícia em terras indígenas.
• C: a pesquisa e a lavra de minérios dependem de autorização do Congresso Nacional, e não da assembleia legislativa (art. 231, §3º).
• D: a lei prevê o reassentamento dos ocupantes não indígenas pelo órgão fundiário federal.

Chance de recurso: depende da Lei nº 14.701/2023.

Questão 16: Comunidades quilombolas (Decreto nº 4.887/2003)

Resposta: Apenas o item III certo (letra C no caderno de referência; apenas o item III). Direito Agrário.

A base é o Decreto nº 4.887/2003.

• I – Errado. A autodefinição da comunidade também é critério para os quilombolas (art. 2º).
• II – Errado. Os remanescentes de quilombos têm direito a tratamento preferencial e a linhas especiais de financiamento (art. 20).
• III – Certo. É o que diz o art. 12.

Atenção: a prova comentada extraoficial do Estratégia Carreiras Jurídicas considera o item III errado (com base no art. 3º do decreto, que ressalva a competência concorrente de estados e municípios) e marca "nenhum item certo". Mantemos o item III como certo porque o art. 12 do Decreto nº 4.887/2003 manda o INCRA encaminhar os autos aos entes responsáveis pela titulação quando a terra quilombola incide sobre terras estaduais, distritais ou municipais. Confira o gabarito oficial do Cebraspe.

Chance de recurso: diverge da prova comentada extraoficial.

Questão 17: Unidades de conservação e crimes ambientais

Resposta: Penetrar em UC com instrumentos: detenção de 6 meses a 1 ano (letra B no caderno de referência). Direito Ambiental.

A letra B reproduz o art. 52 da Lei nº 9.605/1998: detenção de seis meses a um ano, e multa. As outras opções erram:

• A: a consulta pública não é exigida para estação ecológica e reserva biológica (art. 22, §4º, da Lei nº 9.985/2000).
• C: a área descrita é a zona de amortecimento, e não o corredor ecológico.
• D: o crime do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 admite a forma culposa (§3º).
• E: Parque Nacional é unidade de proteção integral, e não de uso sustentável.

Questão 18: Prescrição do dano ambiental e processo administrativo

Resposta: Itens I e III certos (letra C no caderno de referência; I e III). Direito Ambiental.

• II – Errado. No Tema 1.268, o STF fixou que a execução da reparação de dano ambiental é imprescritível e não sofre prescrição intercorrente mesmo quando a obrigação é convertida em indenização por perdas e danos. O item diz o contrário.
• III – Certo. É o texto literal da Súmula 467 do STJ.
• I – Certo. O STJ fixou, em recurso repetitivo (Tema 1.329), que a intimação por edital no processo administrativo ambiental (art. 122 do Decreto nº 6.514/2008) só gera nulidade se houver prova de prejuízo. Além disso, se o II é errado e o III é certo, a única combinação possível entre as opções é I e III.

Chance de recurso: item I depende de tese recente do STJ.

Questão 19: Licenciamento ambiental e crimes

Resposta: Obra poluidora sem licença: pena da Lei nº 15.190/2025 (letra D no caderno de referência). Direito Ambiental.

O art. 60 da Lei nº 9.605/1998 previa detenção de 1 a 6 meses. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) aumentou a pena para detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas. Os números específicos da alternativa batem com essa mudança. As outras opções erram:

• A: o licenciamento que afeta a zona de amortecimento depende de autorização do órgão que administra a unidade de conservação (art. 36, §3º, da Lei nº 9.985/2000).
• B: em terras indígenas, o licenciamento é da União (art. 7º da LC nº 140/2011).
• C: a forma culposa do crime do art. 67 tem pena de detenção, e não só multa.
• E: os valores da multa estão errados. O art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 prevê de R$ 1.500 a R$ 1.000.000.

Chance de recurso: depende da Lei nº 15.190/2025.

Questão 20: Lei nº 9.605/1998: penas e pessoa jurídica

Resposta: Pena de 4 anos por crime doloso não admite substituição (letra D no caderno de referência). Direito Ambiental.

Pelo art. 7º da Lei nº 9.605/1998, a substituição por pena restritiva de direitos só cabe em crime culposo ou com pena inferior a 4 anos. Uma pena de 4 anos por crime doloso não pode ser substituída. As outras opções erram:

• A: a proibição de contratar com o poder público ou dele obter subsídios pode durar até 10 anos (art. 22, §3º).
• B: a infração precisa ser cometida no interesse ou em benefício da pessoa jurídica (art. 3º).
• C: nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena cabe até 3 anos (art. 16).
• E: a Lei nº 15.150/2025 tornou crime tatuar animais para fins estéticos.