Gabarito comentado Delegado PC-MA 2026: Grupo II (questões 21 a 52)

Questão 21: Regime jurídico-administrativo

Resposta: Prerrogativas e restrições: supremacia e indisponibilidade (letra A no caderno de referência). Direito Administrativo.

É o conceito clássico de regime jurídico-administrativo: prerrogativas e restrições da administração, com base na supremacia e na indisponibilidade do interesse público.

Questão 22: Atos administrativos: anulação, revogação e silêncio

Resposta: Silêncio administrativo só produz o efeito que a lei definir (letra B no caderno de referência). Direito Administrativo.

Ela mistura as duas partes da Súmula 473 do STF. Os atos ilegais são anulados porque deles não nascem direitos. O respeito aos direitos adquiridos vale para a revogação, e não para a anulação. A letra B traz a posição da doutrina majoritária: o silêncio administrativo só produz o efeito que a lei definir, e não se presume que ele signifique concordância. As outras opções erram:

• A: retirar uma licença por conveniência seria revogação. E a licença, por ser ato vinculado, não pode ser revogada.
• D: a permissão é ato discricionário e precário. Quando o beneficiário descumpre uma condição, a retirada do ato é cassação.
• E: a cassação decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário, e não de conveniência e oportunidade.

Questão 23: Poderes administrativos

Resposta: Poder de polícia limita direitos dentro da lei (letra C no caderno de referência). Direito Administrativo.

É o conceito de poder de polícia do art. 78 do CTN e da doutrina, com os limites legais. As outras opções erram:

• A e E: o poder disciplinar só alcança quem tem vínculo especial com a administração, e não qualquer particular.
• B: o poder hierárquico não cria obrigações para particulares. E o poder de polícia é autoexecutório, sem precisar de ordem judicial.
• D: também parece correta, porque o poder disciplinar alcança servidores e particulares com vínculo especial, como contratados e permissionários. Se o examinador não viu erro nela, a questão pode ser anulada.

Chance de recurso: duas opções defensáveis.

Questão 24: Bens públicos

Resposta: Uso privativo de bem público por instrumento próprio (letra E no caderno de referência). Direito Administrativo.

O uso privativo de bem público é feito por autorização, permissão ou concessão de uso, conforme o caso. As outras opções erram:

• A: bens de uso comum e de uso especial não podem ser alienados enquanto estiverem afetados (art. 100 do CC).
• B: nenhum bem público pode ser adquirido por usucapião (art. 102 do CC).
• C: a Lei nº 14.133/2021 admite também o leilão, e não só a concorrência.
• D: o uso comum não autoriza "qualquer finalidade econômica".

Questão 25: Agentes públicos e Lei nº 8.112/1990

Resposta: Nomeação vale para cargo efetivo e em comissão (letra D no caderno de referência). Direito Administrativo.

A nomeação serve tanto para cargo efetivo quanto para cargo em comissão (art. 9º da Lei nº 8.112/1990). As outras opções erram:

• A: exoneração não é penalidade.
• B: o emprego público é regido pela CLT, e não pelo regime estatutário.
• C: só as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos (art. 37, V, da CF). A alternativa generaliza para toda função pública.
• E: as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes (art. 125 da Lei nº 8.112/1990).

Questão 26: Agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019)

Resposta: Consulta pública antes de ato normativo de interesse geral (letra A no caderno de referência). Direito Administrativo.

É o que diz o art. 9º da Lei nº 13.848/2019: as minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral passam por consulta pública antes da decisão. As outras opções erram:

• B: as agências reguladoras não têm subordinação hierárquica ao ministério supervisor.
• C: a análise de impacto regulatório é feita antes da edição do ato (art. 6º).
• D: os atos das agências estão sujeitos ao controle do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF).
• E: os dirigentes têm mandato fixo e estabilidade durante o mandato.

Questão 27: Deveres do administrador e abuso de poder

Resposta: Dever de agir e de eficiência, nos limites da lei (letra C no caderno de referência). Direito Administrativo.

As outras opções erram:

• A e E: o regulamento não pode criar obrigações originárias nem inovar na ordem jurídica.
• B: o abuso de poder inclui o desvio de finalidade, que é justamente usar o poder para fim diferente do previsto em lei.
• D: o dever de probidade alcança todos os agentes públicos. E o dever de prestar contas alcança qualquer pessoa que gerencie recursos públicos.

Questão 28: Lei Anticorrupção e improbidade

Resposta: Pessoa jurídica responde objetivamente (Lei Anticorrupção) (letra C no caderno de referência). Direito Administrativo.

Pela Lei Anticorrupção, a pessoa jurídica responde de forma objetiva (art. 2º). As outras opções erram:

• A: essa responsabilidade não depende de dolo ou culpa dos dirigentes.
• B: depois da Lei nº 14.230/2021, a improbidade exige dolo em todas as hipóteses.
• D: o acordo de leniência apenas reduz ou isenta algumas sanções e não alcança os agentes públicos que participaram do ato (art. 16).
• E: além do enriquecimento ilícito, também há improbidade por dano ao erário e por violação de princípios.

Questão 29: Imunidades tributárias na Constituição do Maranhão

Resposta: Imunidade recíproca alcança autarquias e fundações (letra B no caderno de referência). Direito Constitucional.

A Constituição do Maranhão repete o art. 150, §§2º e 3º, da CF, que estendem a imunidade recíproca às autarquias e fundações públicas. As outras opções erram:

• A: a imunidade de partidos e sindicatos só cobre o patrimônio, a renda e os serviços ligados às suas finalidades essenciais.
• C: privilégio fiscal para estatal que não se estenda ao setor privado é vedado (art. 173, §2º, da CF).
• D: cobrar tributo por fato gerador anterior à lei viola a irretroatividade, independentemente do exercício da cobrança.
• E: anistia e remissão exigem lei específica (art. 150, §6º, da CF).

Questão 30: Nacionalidade

Resposta: Lei não pode distinguir nato e naturalizado (art. 12, § 2º) (letra A no caderno de referência). Direito Constitucional.

É o texto do art. 12, §2º, da CF. As outras opções erram:

• B: o filho de mãe brasileira nascido no exterior precisa de registro em repartição brasileira, ou então vir morar no Brasil e optar pela nacionalidade (art. 12, I, "c").
• C: governador e juiz de paz não estão na lista de cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º).
• D: a exigência de apenas um ano de residência vale só para quem vem de país de língua portuguesa.
• E: a perda da nacionalidade não é automática e tem exceções (art. 12, §4º, II, com a redação da EC 131/2023).

Questão 31: Emendas à Constituição

Resposta: CF não pode ser emendada na vigência de estado de sítio (letra C no caderno de referência). Direito Constitucional.

A CF exige maioria relativa em cada assembleia legislativa, e não maioria absoluta (art. 60, III). A letra C trata do limite circunstancial: a CF não pode ser emendada durante estado de sítio (art. 60, §1º). As outras opções erram:

• B: não existe iniciativa individual de deputado. A proposta exige assinatura de um terço dos membros da Câmara ou do Senado.
• D: a aprovação exige dois turnos em cada casa, com três quintos dos votos.
• E: a matéria rejeitada fica impedida apenas na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º), e não durante todo o governo.

Questão 32: Segurança pública (art. 144 da CF)

Resposta: PF: polícia marítima, de fronteiras e judiciária da União (letra E no caderno de referência). Direito Constitucional.

É o art. 144, §1º, III e IV, da CF. As outras opções erram:

• A: as polícias civis não apuram infrações de competência da União.
• B: a PRF não apura infrações penais.
• C: as guardas municipais não exercem polícia judiciária.
• D: as polícias militares e os bombeiros militares se subordinam aos governadores, e não ao Comando do Exército.

Questão 33: Garantias constitucionais da prisão

Resposta: Ninguém fica preso quando cabe liberdade provisória (letra D no caderno de referência). Direito Constitucional.

É o art. 5º, LXVI, da CF. As outras opções erram:

• A: a CF permite a prisão civil do devedor de alimentos.
• B: quem relaxa prisão ilegal é o juiz, imediatamente.
• C: a ordem judicial de prisão precisa ser escrita.
• E: a família do preso ou a pessoa que ele indicar também deve ser comunicada.

Questão 34: Comissão parlamentar de inquérito

Resposta: CPI: poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (letra D no caderno de referência). Direito Constitucional.

As conclusões da CPI vão para o Ministério Público, e não para o Judiciário (art. 58, §3º). A letra D reproduz esse mesmo artigo. As outras opções erram:

• A: a CPI não preside inquérito policial.
• C: a CPI precisa apurar fato determinado e ter prazo certo.
• E: basta o requerimento de um terço dos membros da casa.

Questão 35: Tratados de direitos humanos

Resposta: Só o tratado aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º (letra E no caderno de referência). Direito Constitucional.

Só tem status de emenda constitucional o tratado de direitos humanos aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos (art. 5º, §3º). Apenas o Tratado Z cumpriu esse rito.

Questão 36: Terras devolutas na Constituição do Maranhão

Resposta: Apenas o item II certo (letra B no caderno de referência; apenas o item II). Direito Constitucional.

• I – Errado. Para alienar terra devoluta não basta a discriminação administrativa. A área também precisa ser demarcada.
• II – Certo. A Constituição do Maranhão só exige aprovação prévia da Assembleia Legislativa acima de um limite de área. Abaixo dele, o Executivo pode conceder o uso sozinho.
• III – Errado. O título de domínio e a concessão de uso podem ser dados ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil. A Constituição do Maranhão repete aqui o art. 189, parágrafo único, da CF.

Questão 37: Protocolo de Istambul e avaliação psicológica

Resposta: Avaliação psicológica não exige diagnóstico de transtorno (letra A no caderno de referência). Medicina Legal.

Pelo Protocolo de Istambul, a avaliação psicológica tem valor próprio para documentar a tortura, mesmo sem lesões físicas. Ela verifica se a história, os sintomas e o curso no tempo são coerentes com o que a vítima alega, e não exige um diagnóstico de TEPT ou de outro transtorno.

Questão 38: Traumatologia: Leis de Filhos e de Langer

Resposta: Lei de Langer: ponta de seta, triângulo ou quadrilátero (letra E no caderno de referência). Medicina Legal.

A Lei de Langer vale também para instrumentos perfurantes e perfurocortantes. Onde linhas de força de direções diferentes se encontram, a ferida pode ficar com forma de ponta de seta, de triângulo ou de quadrilátero. As Leis de Filhos tratam de outras situações e não permitem contar os gumes do instrumento.

Questão 39: Ferimentos por projétil de arma de fogo

Resposta: Ferimento de saída com sinal de Romanese (letra C no caderno de referência). Medicina Legal.

Quando o projétil sai numa região apoiada em superfície rígida, a pele é comprimida contra esse anteparo e se forma uma escoriação na borda do ferimento de saída. É o chamado sinal de Romanese, também conhecido como falsa orla de contusão. A primeira lesão, com bordas invertidas, orla de escoriação e halo de enxugo, tem as características típicas de ferimento de entrada.

Questão 40: Asfixiologia: sufocação

Resposta: Sufocação direta ("coronária do café") (letra B no caderno de referência). Medicina Legal.

A obstrução das vias respiratórias por corpo estranho, como um pedaço de alimento preso na glote, é sufocação direta. Em idosos que se engasgam durante a refeição, o quadro é conhecido como "coronária do café" (café coronary), porque costuma ser confundido com infarto. As outras opções erram:

• A: a sufocação indireta é a compressão do tórax que impede os movimentos respiratórios, o que não ocorreu.
• C: a oclusão foi das vias internas (glote), e não dos orifícios externos (boca e nariz).
• D: afogamento exige meio líquido.
• E: esse tipo de engasgo costuma ser acidental, e não suicídio.

Questão 41: Entomologia forense

Resposta: 1ª legião de Mégnin: dípteros do cadáver fresco (letra C no caderno de referência). Medicina Legal.

Segundo Mégnin, a primeira legião, que aparece no cadáver fresco, é formada por dípteros como Musca domestica, Muscina (Curtonevra) stabulans e Calliphora vomitoria. As outras opções erram:

• B: o desenvolvimento dos insetos depende de temperatura e umidade.
• D: a análise entomológica é especialmente útil em cadáveres expostos ao ambiente.
• E: drogas presentes no corpo alteram o ritmo de desenvolvimento das larvas (entomotoxicologia).

Questão 42: Protocolo de Minnesota

Resposta: Investigação sem prontidão, independência e transparência (letra E no caderno de referência). Medicina Legal.

O Protocolo de Minnesota exige que a investigação seja rápida, efetiva e completa, além de independente, imparcial e transparente. O caso descrito violou vários desses requisitos ao mesmo tempo: a unidade investigou a si mesma, começou com atraso e manteve sigilo sem justificativa.

Questão 43: Docimásias

Resposta: Docimásia de Galeno não é prova absoluta (letra B no caderno de referência). Medicina Legal.

A docimásia hidrostática de Galeno não é prova absoluta. Seu resultado deve ser interpretado junto com os outros achados, porque a putrefação e a insuflação artificial podem gerar resultados falsos.

Questão 44: Lesões por cáusticos

Resposta: Álcalis: liquefação; ácidos: coagulação (letra A no caderno de referência). Medicina Legal.

Ela trocou os mecanismos. Os álcalis causam necrose de liquefação, saponificam as gorduras e penetram fundo nos tecidos. Os ácidos causam necrose de coagulação, que forma uma barreira e limita o avanço da lesão.

Questão 45: Gerações de direitos

Resposta: Trabalho e greve (2ª geração) (letra B no caderno de referência). Direitos Humanos.

Os direitos de segunda geração são os sociais, como o trabalho e a greve. As outras opções erram:

• A: meio ambiente é direito de terceira geração.
• C, D e E: são direitos civis e políticos, de primeira geração.

Questão 46: Hierarquia dos tratados de direitos humanos

Resposta: Tratado de DH pelo rito comum é supralegal (letra B no caderno de referência). Direitos Humanos.

Pelo entendimento do STF no RE 466.343, os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum têm status supralegal. Só têm status de emenda constitucional os aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, e isso não acontece automaticamente.

Questão 47: Convenção Americana (Pacto de San José)

Resposta: Integridade física, psíquica e moral (art. 5.1) (letra B no caderno de referência). Direitos Humanos.

É o art. 5.1 do Pacto de San José, que protege a integridade física, psíquica e moral de toda pessoa. As outras opções erram:

• A: a finalidade essencial da pena é a reforma e a readaptação social, e não a "correção social".
• C: o Pacto exige que processados fiquem separados dos condenados e recebam tratamento diferente.
• E: menores de idade podem ser processados perante tribunal especializado.

Questão 48: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resposta: Corte IDH: medidas provisórias (art. 63.2) (letra B no caderno de referência). Direitos Humanos.

É o art. 63.2 da Convenção Americana. As outras opções erram:

• A, C, D e E: submeter casos à Corte, receber petições, elaborar relatórios sobre países e fazer visitas in loco são competências da Comissão Interamericana.

Questão 49: Convenção 169 da OIT

Resposta: Consulta prévia, livre e informada (letra C no caderno de referência). Direitos Humanos.

A Convenção 169 da OIT exige consulta prévia, livre e informada aos povos interessados (art. 6º).

Questão 50: Uso da força por agentes da lei (ONU)

Resposta: Disparo para prender quem é grave ameaça à vida (letra C no caderno de referência). Direitos Humanos.

O item 9 dos Princípios Básicos da ONU sobre o uso da força admite o disparo para prender pessoa que represente grave ameaça à vida e resista à autoridade. As outras opções erram:

• B: a defesa de terceiros só justifica o disparo contra ameaça de morte ou de ferimento grave, e não "de qualquer natureza".
• D: o disparo para prevenir crime só é admitido quando o crime envolve grave ameaça à vida. Ameaça ao patrimônio não basta.

Questão 51: Regras de Mandela: sanções disciplinares

Resposta: Restrição do contato familiar (letra D no caderno de referência). Direitos Humanos.

A Regra 43 de Mandela proíbe o confinamento solitário prolongado, a cela escura e a redução da dieta. Proíbe também usar instrumentos de imobilização como sanção (Regra 43.2). Já o contato familiar pode ser restringido por tempo limitado, quando for estritamente necessário para manter a segurança e a ordem (Regra 43.3). O que não se admite é proibir esse contato totalmente.

Chance de recurso: o comando fala em sanção disciplinar.

Questão 52: Conceito de tortura

Resposta: Dor ou sofrimento grave, intencional, por agente público, com finalidade (letra B no caderno de referência). Direitos Humanos.

É o conceito de tortura do art. 1º da Convenção da ONU contra a Tortura. A conduta precisa reunir quatro elementos:

• dor ou sofrimento grave, físico ou mental;
• intenção;
• prática por agente público ou com o consentimento dele;
• uma finalidade específica.

Chance de recurso: a Convenção Interamericana não exige sofrimento severo.