Prova de sentença na Magistratura: como é e como treinar

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por Leonardo Ramos em face de Informações Cadastrais Brasil S.A. (ICB), perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alfa, Estado de Beta.

Na petição inicial, o autor afirma que, ao tentar obter financiamento imobiliário em janeiro de 2025, foi surpreendido com a recusa da instituição financeira em razão de uma restrição cadastral lançada em seu nome no banco de dados mantido pela ré. O registro desabonador referia-se a um débito bancário oriundo de devolução de cheque sem provisão de fundos, cadastrado a partir de dados constantes no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) do Banco Central do Brasil. O demandante alega que a inserção desrespeitou as normas consumeristas, porquanto a ré jamais promoveu sua prévia notificação por carta física com aviso de recebimento. Aduz que tomou conhecimento de que a ré teria encaminhado mera mensagem eletrônica (e-mail) comunicando a pendência, o que considera juridicamente ineficaz e ofensivo ao direito à informação. Diante disso, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata baixa da anotação restritiva e, ao final, a confirmação da medida, com a declaração de ilicitude do apontamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além dos ônus sucumbenciais.

A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que atua como mera entidade arquivista e que a restrição decorre diretamente de informações públicas repassadas pelo CCF do Banco Central, motivo pelo qual a obrigação de comunicar e a responsabilidade por eventual prejuízo competiriam à instituição financeira emitente do informe de origem ou ao próprio Banco Central. No mérito, defendeu a plena legalidade de sua conduta, comprovando por meio de registros tecnológicos e log de envio que encaminhou notificação escrita prévia para o endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo credor à entidade cadastral, respeitando o intervalo de antecedência à negativação. Argumentou que a legislação não exige aviso de recebimento nem formato postal impresso exclusivo, sendo idônea a via eletrônica. Por fim, sustentou a inexistência de defeito na prestação de seus serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência dos pedidos formulados.

O autor apresentou réplica infirmando a preliminar e reiterando os termos da exordial, reafirmando que a comunicação por correio eletrônico não supre a notificação prévia legalmente exigida. Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença.