OAB 2ª fase · Administrativo
Peça prática de Direito Administrativo na 2ª fase da OAB
Em Administrativo o cliente costuma ser um particular contra o Poder Público: candidato de concurso, licitante, servidor punido, vítima de dano causado pelo Estado. A pergunta-chave é se há prova pré-constituída e prazo de 120 dias (mandado de segurança) ou se o caso exige prova e discussão ampla (ação de procedimento comum).
Peças de Administrativo
Mandado de segurança
Mandado de segurança na OAB 2ª fase Administrativo: direito líquido e certo, 120 dias, autoridade coatora, competência, liminar e esqueleto da peça.
Ver a peça →Ação de responsabilidade civil do Estado
Ação indenizatória contra o Estado na OAB 2ª fase: CF, art. 37, § 6º, responsabilidade objetiva, prazo de 5 anos, danos e esqueleto da petição.
Ver a peça →Ação anulatória de ato administrativo
Ação anulatória de ato administrativo na OAB 2ª fase: demissão de servidor, PAD, contraditório, prescrição disciplinar, reintegração e esqueleto.
Ver a peça →Recurso administrativo
Recurso administrativo na 2ª fase da OAB (Administrativo): prazo de 10 dias da Lei 9.784/1999, reconsideração, efeito suspensivo e SV 21.
Ver a peça →Contestação em ação de improbidade
Contestação em ação de improbidade na 2ª fase da OAB (Administrativo): Lei 8.429/1992 com a reforma de 2021, dolo, tipicidade e prescrição.
Ver a peça →Como identificar a peça cabível
- Direito líquido e certo violado por autoridade, prova só documental, dentro de 120 dias → mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX).
- Dano causado por agente público ou prestador de serviço público → ação de responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º).
- Penalidade ou ato ilegal que exige prova ou passou dos 120 dias → ação anulatória pelo procedimento comum.
- Ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade, cliente cidadão → ação popular (veja Constitucional).
- Cliente réu em ação de improbidade → contestação com as teses da Lei 8.429/1992 (dolo, prescrição, tipicidade).
- Decisão administrativa desfavorável, com recurso previsto → recurso administrativo (Lei 9.784/1999, art. 56).
Prazos mais cobrados
| Peça | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Mandado de segurança | 120 dias da ciência do ato | Lei 12.016/2009, art. 23 |
| Ação contra a Fazenda Pública (regra geral) | 5 anos do ato ou fato | Decreto 20.910/1932, art. 1º |
| Recurso administrativo (processo federal) | 10 dias | Lei 9.784/1999, art. 59 |
| Contestação em improbidade | 30 dias (prazo comum) | Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º |
| Recurso em licitação | 3 dias úteis | Lei 14.133/2021, art. 165 |
| Apelação | 15 dias úteis | CPC, art. 1.003, § 5º |
Prazos legais, para estudo. Confira a contagem (dias úteis ou corridos) no guia de prazos e peça cabível.
Leis que você vai usar
- Constituição Federal de 1988
- Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
- Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
- Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
- Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990)
Como a peça de Administrativo é corrigida no Lavra
Cinco critérios que somam 10 pontos, no formato do espelho da FGV. Entre parênteses, a equivalência na escala da prova, em que a peça vale 5,0.
- Estrutura da peça1,5 (0,75 na FGV)Endereçamento, qualificação, fatos, fundamentos, pedidos e fechamento ("Local…, Data…, Advogado…, OAB…") sem qualquer identificação do examinando, como no espelho FGV.
- Teses e solução do caso3,5 (1,75 na FGV)Identificação da peça cabível (peça inadequada zera a peça na FGV) e desenvolvimento de cada tese do espelho aplicada aos fatos.
- Fundamentos legais e jurisprudenciais2 (1 na FGV)Indicação correta do dispositivo legal de cada tese: a FGV pontua a fundamentação legal; a só menção do artigo, sem desenvolvimento, não pontua.
- Técnica processual2 (1 na FGV)Cabimento, competência, tempestividade e rito; pedidos específicos (principal, subsidiários, tutela, custas e honorários) e requisitos próprios da peça.
- Português e clareza1 (0,5 na FGV)Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.