OAB 2ª fase · Administrativo
Ação de responsabilidade civil do Estado
Quando um agente público ou prestador de serviço público causa dano, a vítima propõe ação de indenização pelo procedimento comum contra a pessoa jurídica — não contra o agente. A tese central é a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição.
Quando cabe
- Dano causado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público, nessa qualidade (CF, art. 37, § 6º).
- Casos típicos: acidente com veículo oficial, erro em hospital público, preso morto sob custódia, obra pública mal sinalizada.
Como reconhecer no enunciado
- “Viatura do Município colidiu…”
- “Paciente atendido no hospital estadual…”
- Danos materiais, morais e pensão
Prazo
5 anos do fato (Decreto 20.910/1932, art. 1º).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___ (Justiça Federal se o réu for a União, autarquia ou empresa pública federal — CF, art. 109, I)
- Partes e nome da peçaAutor propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, pelo procedimento comum, em face do ente (ou concessionária).
- Dos fatosConduta, dano e nexo, com os dados do enunciado.
- Do direitoResponsabilidade objetiva; cada dano com seu dispositivo.
- Da tutela de urgênciaEx.: pensão provisória ou custeio de tratamento.
- Dos pedidosCitação; danos materiais; danos morais; pensão; juros e correção; custas e honorários.
- Provas, audiência e valor da causa—
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 37, § 6º | responsabilidade objetiva e direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa |
| CC, arts. 186, 402 e 944 | ato ilícito, danos emergentes, lucros cessantes e extensão do dano |
| CC, arts. 948 e 950 | indenização em caso de morte e de lesão que reduz a capacidade de trabalho (pensão) |
| CF, art. 5º, V e X | dano moral |
| CPC, arts. 183 e 496 | prazo em dobro da Fazenda e remessa necessária |
Teses que costumam aparecer
- Responsabilidade objetiva: basta conduta, dano e nexo causal, sem prova de culpa (CF, art. 37, § 6º).
- Concessionária de serviço público responde objetivamente também perante terceiros não usuários, pela redação do art. 37, § 6º.
- Em omissão, demonstre o dever específico de agir que o Estado descumpriu.
Pedidos
- Danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes)
- Danos morais
- Pensão mensal, quando houver morte ou incapacidade
- Tutela de urgência
- Custas e honorários
Erros comuns
- Propor a ação contra o servidor no lugar do ente.
- Fundamentar só no Código Civil, sem o art. 37, § 6º.
- Ignorar a prescrição de 5 anos.
- Errar a Justiça competente (estadual x federal).
Perguntas frequentes
A vítima pode processar o servidor diretamente?
A regra do art. 37, § 6º, é a ação contra a pessoa jurídica, que tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Na prova, proponha a ação contra o ente.