OAB 2ª fase · Administrativo
Ação anulatória de ato administrativo
Quando o ato administrativo ilegal precisa de prova ou o prazo do mandado de segurança já passou, o caminho é a ação pelo procedimento comum para anular o ato — o exemplo clássico é a demissão de servidor em processo disciplinar viciado.
Quando cabe
- Ato administrativo ilegal (penalidade, exclusão de concurso, cassação de licença) que exige prova ou cujo prazo de 120 dias já se esgotou.
- Pedido cumulado de reintegração e de pagamento das vantagens do período (Lei 8.112/1990, art. 28).
Como reconhecer no enunciado
- “Servidor estável foi demitido após processo disciplinar em que…”
- Prazo do MS esgotado
- Necessidade de ouvir testemunhas
Prazo
5 anos contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932, art. 1º).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoJuízo da Fazenda Pública ou Justiça Federal, conforme o ente.
- Partes e nome da peçaAutor propõe AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO cumulada com pedido de reintegração, pelo procedimento comum, em face do ente.
- Dos fatosO processo disciplinar e os vícios.
- Do direitoCada vício em tópico próprio (cerceamento de defesa, prescrição, falta de motivação, desproporcionalidade).
- Da tutela de urgênciaCom a ressalva do art. 1.059 do CPC.
- Dos pedidosAnulação do ato; reintegração; pagamento das vantagens; custas e honorários.
- Provas e valor da causa—
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 5º, LIV e LV | devido processo legal, contraditório e ampla defesa |
| CF, art. 41, § 1º | hipóteses de perda do cargo do servidor estável |
| Lei 8.112/1990, arts. 142, 143 e 148 a 182 | prescrição da ação disciplinar e processo administrativo disciplinar |
| Lei 8.112/1990, art. 28 | reintegração |
| Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50 | princípios e motivação |
| CPC, art. 1.059 | restrições à tutela provisória contra a Fazenda Pública |
Teses que costumam aparecer
- Prescrição da pretensão punitiva (Lei 8.112/1990, art. 142: 5 anos para demissão, 2 para suspensão, 180 dias para advertência).
- Cerceamento de defesa no PAD (CF, art. 5º, LV).
- Falta de motivação ou motivo inexistente (Lei 9.784/1999, art. 50).
- Penalidade desproporcional à infração (Lei 8.112/1990, art. 128).
Pedidos
- Anulação do ato
- Reintegração (Lei 8.112/1990, art. 28)
- Pagamento dos vencimentos e vantagens do período, corrigidos
- Custas e honorários
Erros comuns
- Pedir que o juiz reavalie a conveniência do ato (o controle é de legalidade).
- Esquecer o pedido de reintegração e das vantagens.
- Ignorar os prazos de prescrição disciplinar.
Perguntas frequentes
O Judiciário pode trocar a pena aplicada?
Ele controla a legalidade, o que inclui a proporcionalidade e a motivação. Em regra, anula o ato ilegal e não escolhe a nova pena no lugar da Administração.