OAB 2ª fase · Administrativo
Recurso administrativo
Contra decisão da Administração cabe recurso administrativo, com prazo e autoridade próprios. O enunciado costuma testar o prazo, a autoridade a quem a peça é dirigida e o pedido de efeito suspensivo. Depósito prévio para recorrer é vedado pela Súmula Vinculante 21.
Quando cabe
- Decisão administrativa que afeta direito do particular, no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999, art. 56).
- Licitação e contratos têm recurso próprio, com prazo distinto (Lei 14.133/2021, art. 165).
- Em regra, o recurso não é pré-requisito para a ação judicial, salvo exigência legal específica.
Como reconhecer no enunciado
- Decisão notificada ao interessado, com a indicação de que cabe recurso
- Ato da autoridade que pode ser revisto pelo superior hierárquico
- Pedido de suspender o ato até o julgamento do recurso
Prazo
10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão (Lei 9.784/1999, art. 59). Em licitação, a regra é de três dias úteis (Lei 14.133/2021, art. 165).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoAo(à) Senhor(a) (cargo) que proferiu a decisão, para reconsideração ou encaminhamento à autoridade superior (Lei 9.784/1999, art. 56, § 1º).
- Qualificação e nome da peçaInteressado, por advogado, vem interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de ___, com fundamento no art. 56 da Lei 9.784/1999.
- TempestividadeData da ciência da decisão e o prazo de 10 dias (art. 59).
- SínteseO ato recorrido, a fundamentação da Administração e o direito afetado.
- RazõesIlegalidade (competência, forma, motivo, objeto ou finalidade) e mérito, cada uma com o fundamento.
- Efeito suspensivoPedido de efeito suspensivo, com a demonstração do dano irreparável (art. 61, parágrafo único).
- PedidosReconsideração ou, se mantida, encaminhamento ao superior, com provimento, anulação ou revogação do ato.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 5º, LV | contraditório e ampla defesa no processo administrativo |
| Lei 9.784/1999, art. 56 | cabimento: recurso por razões de legalidade e de mérito |
| Lei 9.784/1999, art. 56, § 1º | o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderá-la e, se não o fizer, encaminhá-lo ao superior |
| Lei 9.784/1999, art. 59 | prazo de 10 dias |
| Lei 9.784/1999, art. 61 e parágrafo único | em regra, o recurso não tem efeito suspensivo; a autoridade pode atribuí-lo quando houver risco de dano irreparável |
| Lei 9.784/1999, art. 50 | a decisão que nega o pedido precisa de motivação |
| Lei 14.133/2021, art. 165 | recursos em licitações e contratos, com prazo de três dias úteis |
| STF, Súmula Vinculante 21 | é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso administrativo |
Teses que costumam aparecer
- Vício de legalidade no ato: competência, motivo ou finalidade, com o dispositivo violado.
- Violação do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), quando não houve oportunidade de manifestação.
- Vedação de depósito prévio como condição do recurso (Súmula Vinculante 21).
- Efeito suspensivo para evitar dano irreparável do ato (Lei 9.784/1999, art. 61, parágrafo único).
Pedidos
- Reconsideração ou encaminhamento ao superior hierárquico
- Provimento, com anulação ou revogação do ato
- Efeito suspensivo até o julgamento, se cabível
Erros comuns
- Exigir depósito prévio para recorrer: a exigência é vedada (Súmula Vinculante 21).
- Contar o prazo de 10 dias da prática do ato, e não da ciência (art. 59).
- Endereçar só à autoridade superior: a regra é dirigir à que proferiu a decisão (art. 56, § 1º).
- Não pedir efeito suspensivo quando o dano é imediato.
Perguntas frequentes
O recurso administrativo impede a ação judicial?
Em regra, não. A lei não pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV), salvo exigência legal específica.
A Administração pode negar o recurso sem análise?
Não sem fundamentação. A decisão precisa ser motivada (Lei 9.784/1999, art. 50).