OAB 2ª fase · Administrativo
Contestação em ação de improbidade
Depois da Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo, tipicidade estrita e prova do ato. A defesa do agente público ou de terceiro costuma atacar a prescrição, a tipicidade e o dolo, e, desde a reforma, não há mais manifestação prévia: o réu é citado direto para contestar.
Quando cabe
- Agente público ou terceiro acusado em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada (Lei 8.429/1992, art. 17).
- Quando o ato não se enquadra nos tipos da lei, por falta de dolo ou de lesão comprovada.
- A Lei 14.230/2021 extinguiu a defesa prévia: estando a inicial em ordem, o juiz manda citar o réu para contestar (art. 17, § 7º).
Como reconhecer no enunciado
- Citação para contestar no prazo comum de 30 dias
- Acusação de ato contra princípios sem dolo específico e sem tipo legal claro
- Fatos de anos atrás: sinal de possível prescrição (art. 23)
Prazo
Contestação no prazo comum de 30 dias, contados na forma do CPC (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ___ (ou o juízo competente).
- Qualificação e nome da peçaFulano, réu nos autos nº ___, por seu advogado, vem apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992.
- PreliminaresPrescrição (art. 23), inépcia da inicial (CPC, art. 330) e ilegitimidade, quando cabíveis.
- FatosA conduta do réu, a função exercida e a documentação do ato, sem admitir o que não existe.
- Mérito: tipicidadeA conduta não está em tipo da lei, e a improbidade exige tipicidade estrita (art. 11).
- Mérito: doloAusência de vontade consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º).
- ProvasDocumentos e testemunhas do enunciado.
- PedidosExtinção por prescrição ou improcedência; subsidiariamente, afastamento ou redução proporcional das sanções.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| Lei 8.429/1992, art. 1º, § 2º | dolo: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sem bastar a voluntariedade |
| Lei 8.429/1992, art. 10 | atos que causam dano ao erário, com prova da lesão |
| Lei 8.429/1992, art. 11 | atos contra os princípios da administração, com rol taxativo |
| Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º | citação do réu para contestar no prazo comum de 30 dias |
| Lei 8.429/1992, art. 23 | prescrição de oito anos, com regras próprias para o agente que deixa o cargo |
| CPC, arts. 330 e 337 | inépcia da inicial e preliminares de contestação |
| CF, art. 37, § 4º | sanções por improbidade, nos termos da lei |
Teses que costumam aparecer
- Prescrição: oito anos a contar do fato ou do fim do mandato, cargo ou função (art. 23).
- Atipicidade: a conduta não se encaixa nos tipos da lei, em especial no art. 11, que tem rol taxativo.
- Ausência de dolo, pois a improbidade exige intenção de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º).
- Ausência de dano ao erário, quando a acusação é de dano, que deve ser provado (art. 10).
Pedidos
- Acolhimento das preliminares, com extinção, ou improcedência
- Subsidiariamente, afastamento ou redução proporcional das sanções
- Produção de provas e oitiva de testemunhas
Erros comuns
- Tratar a improbidade como responsabilidade objetiva: a lei exige dolo (art. 1º, § 2º).
- Deixar de arguir a prescrição quando o fato é antigo (art. 23).
- Pedir prazo ou apresentar “manifestação prévia”: a fase foi extinta pela Lei 14.230/2021; a defesa é a contestação (art. 17, § 7º).
- Acusar genericamente: sem o fato e o dispositivo, a defesa não ataca a inicial.
- Esquecer o pedido subsidiário de sanções proporcionais.
Perguntas frequentes
Ainda existe manifestação prévia na improbidade?
Não. A Lei 14.230/2021 extinguiu essa fase: estando a inicial em ordem, o juiz manda citar o réu para contestar no prazo comum de 30 dias (art. 17, § 7º).
Qual é o prazo de prescrição da improbidade?
O art. 23 da Lei 8.429/1992, com a reforma de 2021, fixa oito anos, com regras próprias para cada hipótese. Confira o texto no enunciado.