OAB 2ª fase · Administrativo
Mandado de segurança
É a peça mais cobrada em Administrativo e aparece também em Constitucional e Tributário. Concurso público, licitação, sanção ao servidor, negativa de licença: se a prova é só documental e o ato tem menos de 120 dias, o MS é forte candidato.
Quando cabe
- Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de autoridade (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º).
- Mandado de segurança coletivo por partido político, sindicato, entidade de classe ou associação (CF, art. 5º, LXX; Lei 12.016/2009, art. 21).
- Não cabe contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independente de caução, contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo nem contra decisão transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º).
Como reconhecer no enunciado
- Ato de autoridade identificado (secretário, presidente da comissão, reitor…)
- Prova documental completa
- Data do ato recente
Prazo
120 dias, contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoJuízo competente conforme a autoridade (ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___)
- Impetrante e impetradoQualificação do impetrante; autoridade coatora e pessoa jurídica (art. 6º).
- Nome da peçavem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e na Lei 12.016/2009.
- Dos fatosO ato coator e a data da ciência.
- Cabimento e tempestividadeDireito líquido e certo; 120 dias.
- Do direitoViolação da lei, do edital, da motivação, do contraditório.
- Da liminarFundamento relevante e risco de ineficácia (art. 7º, III).
- Dos pedidosLiminar; notificação; ciência ao órgão de representação; MP; concessão da segurança.
- Valor da causaR$ ___.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 5º, LXIX e LXX | cabimento individual e coletivo |
| Lei 12.016/2009, arts. 1º, 5º, 6º, 7º e 23 | cabimento, exclusões, petição inicial, liminar e prazo |
| CF, arts. 102, I, d; 105, I, b; 108, I, c; 109, VIII | competência originária pela autoridade coatora |
| CF, art. 37 | princípios da administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) |
| Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50 | devido processo e motivação dos atos |
Teses que costumam aparecer
- Vinculação ao edital do concurso ou da licitação.
- Falta de motivação do ato (Lei 9.784/1999, art. 50).
- Violação do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo (CF, art. 5º, LV).
- Desvio de finalidade.
Pedidos
- Liminar (art. 7º, III)
- Notificação da autoridade (art. 7º, I)
- Ciência ao órgão de representação judicial (art. 7º, II)
- Oitiva do Ministério Público (art. 12)
- Concessão definitiva da segurança
Erros comuns
- Pedir provas, perícia ou testemunhas.
- Pedir honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).
- Indicar como réu só o ente e esquecer a autoridade (ou o contrário).
- Errar a competência originária quando a autoridade tem foro em tribunal.
Perguntas frequentes
Quem é a autoridade coatora?
É quem praticou o ato ou de quem emanou a ordem para a sua prática (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º) — não o mero executor.