OAB 2ª fase · Tributário
Peça prática de Direito Tributário na 2ª fase da OAB
Em Tributário a escolha da peça depende de duas perguntas: o crédito já foi constituído (lançamento)? E o contribuinte já pagou? Antes do lançamento cabe a ação declaratória ou o mandado de segurança preventivo; depois do lançamento, a anulatória ou o mandado de segurança repressivo; depois do pagamento, a repetição de indébito; com execução fiscal ajuizada, os embargos ou a exceção de pré-executividade.
Peças de Tributário
Mandado de segurança tributário
Mandado de segurança em Tributário na OAB 2ª fase: Lei 12.016/2009, prazo de 120 dias, autoridade coatora, liminar e suspensão da exigibilidade.
Ver a peça →Ação anulatória de débito fiscal
Ação anulatória na OAB 2ª fase Tributário: quando cabe, diferença para a declaratória, depósito e tutela (CTN, art. 151), esqueleto e pedidos.
Ver a peça →Ação de repetição de indébito
Repetição de indébito tributário na OAB 2ª fase: CTN, arts. 165 a 168, prazo de 5 anos, tributos indiretos, juros, precatório e esqueleto.
Ver a peça →Embargos à execução fiscal
Embargos à execução fiscal na OAB 2ª fase: LEF, art. 16, prazo de 30 dias, garantia do juízo, nulidade da CDA, prescrição e exceção de pré-executividade.
Ver a peça →Ação declaratória tributária
Ação declaratória tributária na 2ª fase da OAB: interesse de agir antes do lançamento (CPC, art. 19), tutela de urgência e depósito do tributo.
Ver a peça →Consignação em pagamento tributária
Consignação em pagamento tributária na 2ª fase da OAB: recusa do recebimento, dupla exigência, depósito integral e o art. 164 do CTN.
Ver a peça →Exceção de pré-executividade
Exceção de pré-executividade na 2ª fase da OAB (Tributário): execução fiscal sem garantia, matérias de ordem pública e Súmula 393 do STJ.
Ver a peça →Como identificar a peça cabível
- Ato de autoridade fiscal ilegal, prova só documental e dentro de 120 dias → mandado de segurança (Lei 12.016/2009).
- Crédito já lançado (auto de infração, notificação) e necessidade de prova ou de discussão ampla → ação anulatória.
- Nenhum lançamento ainda, mas cobrança iminente ou relação jurídica discutida → ação declaratória (CPC, art. 19, I).
- Tributo pago indevidamente → ação de repetição de indébito (CTN, art. 165).
- Execução fiscal ajuizada e juízo garantido → embargos à execução fiscal (LEF, art. 16); matéria de ordem pública sem prova a produzir → exceção de pré-executividade.
- Recusa de recebimento ou exigência por mais de um ente sobre o mesmo fato → consignação em pagamento (CTN, art. 164).
Prazos mais cobrados
| Peça | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Mandado de segurança | 120 dias da ciência do ato (decadencial) | Lei 12.016/2009, art. 23 |
| Repetição de indébito | 5 anos da extinção do crédito | CTN, art. 168; LC 118/2005, art. 3º |
| Exceção de pré-executividade | sem prazo fixo, para matérias de ordem pública | STJ, Súmula 393 |
| Embargos à execução fiscal | 30 dias da garantia (depósito, fiança, seguro ou intimação da penhora) | LEF, art. 16 |
| Anulatória de decisão administrativa que denega restituição | 2 anos | CTN, art. 169 |
| Apelação | 15 dias úteis | CPC, art. 1.003, § 5º |
Prazos legais, para estudo. Confira a contagem (dias úteis ou corridos) no guia de prazos e peça cabível.
Leis que você vai usar
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)
- Constituição Federal de 1988
- Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
- Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
Como a peça de Tributário é corrigida no Lavra
Cinco critérios que somam 10 pontos, no formato do espelho da FGV. Entre parênteses, a equivalência na escala da prova, em que a peça vale 5,0.
- Estrutura da peça1,5 (0,75 na FGV)Endereçamento, qualificação, fatos, fundamentos, pedidos e fechamento ("Local…, Data…, Advogado…, OAB…") sem qualquer identificação do examinando, como no espelho FGV.
- Teses e solução do caso3,5 (1,75 na FGV)Identificação da peça cabível (peça inadequada zera a peça na FGV) e desenvolvimento de cada tese do espelho aplicada aos fatos.
- Fundamentos legais e jurisprudenciais2 (1 na FGV)Indicação correta do dispositivo legal de cada tese: a FGV pontua a fundamentação legal; a só menção do artigo, sem desenvolvimento, não pontua.
- Técnica processual2 (1 na FGV)Cabimento, competência, tempestividade e rito; pedidos específicos (principal, subsidiários, tutela, custas e honorários) e requisitos próprios da peça.
- Português e clareza1 (0,5 na FGV)Correção gramatical, ortografia, concordância, pontuação, coesão, clareza, objetividade e linguagem técnica sem prolixidade.