OAB 2ª fase · Tributário
Mandado de segurança tributário
É a peça tributária mais rápida e mais cobrada quando o enunciado traz prova só documental e um ato de autoridade fiscal recente. Funciona contra a cobrança (repressivo) ou contra a ameaça (preventivo).
Quando cabe
- Ato de autoridade fiscal que viola direito líquido e certo, comprovável só com documentos (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º).
- Preventivamente, diante de justo receio de cobrança ilegal.
Como reconhecer no enunciado
- “O contribuinte foi notificado em…” e a data está dentro de 120 dias
- Prova documental pronta
- Pedido de solução rápida, com liminar
Prazo
120 dias, contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). No preventivo, não há prazo enquanto durar a ameaça.
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___ (ou Vara da Fazenda Pública, se o tributo for estadual ou municipal)
- Impetrante e impetradoImpetrante qualificado; autoridade coatora (cargo) e pessoa jurídica a que se vincula (art. 6º).
- Nome da peçavem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e na Lei 12.016/2009.
- Dos fatosAto coator e data da ciência.
- Cabimento e tempestividadeDireito líquido e certo, prova pré-constituída, prazo de 120 dias.
- Do direitoTeses tributárias com os dispositivos (CF e CTN).
- Da liminarFundamento relevante e risco de ineficácia (art. 7º, III); suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, IV).
- Dos pedidosLiminar; notificação da autoridade; ciência ao órgão de representação judicial; oitiva do MP; concessão da segurança.
- Valor da causaValor do tributo discutido.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 5º, LXIX | cabimento |
| Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º e 7º | impetração, autoridade coatora, notificação e liminar |
| Lei 12.016/2009, art. 23 | prazo decadencial |
| Lei 12.016/2009, art. 25 | não há condenação em honorários |
| CTN, art. 151, IV | a liminar suspende a exigibilidade do crédito |
| Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º | vedação de liminar para compensação de créditos tributários |
Teses que costumam aparecer
- Violação da legalidade, anterioridade ou irretroatividade (CF, art. 150, I e III).
- Imunidade (CF, art. 150, VI).
- Inexistência do fato gerador ou erro na base de cálculo (CTN, arts. 97 e 114).
Pedidos
- Liminar para suspender a exigibilidade (CTN, art. 151, IV)
- Notificação da autoridade coatora (art. 7º, I)
- Ciência ao órgão de representação judicial (art. 7º, II)
- Concessão da segurança
- Juntada dos documentos
Erros comuns
- Pedir honorários advocatícios (vedados pelo art. 25).
- Pedir produção de provas — não cabe dilação probatória.
- Usar MS para cobrar valores pagos no passado (para isso, repetição de indébito).
- Errar a autoridade coatora ou a competência (federal x estadual).
- Impetrar depois de 120 dias.
Perguntas frequentes
Mandado de segurança serve para compensar tributos?
Ele pode declarar o direito à compensação, mas a lei veda liminar para compensar créditos tributários (Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º) e a compensação judicial só ocorre após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).