OAB 2ª fase · Tributário
Consignação em pagamento tributária
Quando o fisco se recusa a receber o tributo, exige condição indevida ou cobra o mesmo tributo de dois entes, o contribuinte pode depositar o valor e pedir a extinção da obrigação. A consignação é o caminho quando o problema está no recebimento, e não na dívida.
Quando cabe
- Recusa de recebimento, ou condicionamento do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas (CTN, art. 164, I e II).
- Exigência do mesmo tributo por duas pessoas jurídicas de direito público que se consideram credoras (CTN, art. 164, III).
- Não serve para discutir a validade da dívida: nesse caso, a peça é a anulatória ou a declaratória.
Como reconhecer no enunciado
- Fisco que “não aceita o pagamento”, ou exige documento ou certidão a mais como condição
- Dois entes públicos cobrando o mesmo tributo do mesmo contribuinte
- Pedido de depósito do valor integral, que é requisito da consignação
Prazo
Não há prazo específico para a consignação; o depósito deve ser do valor integral. Crédito já prescrito não é exigível (CTN, art. 174).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoJuízo competente: federal, se o tributo for federal (CF, art. 109, I); estadual ou municipal, conforme o tributo.
- Qualificação e nome da peçaContribuinte, por seu advogado, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com depósito do valor integral, nos termos do art. 164 do CTN e dos arts. 539 e seguintes do CPC.
- FatosO tributo, o valor, a recusa ou a exigência indevida, com datas e documentos.
- CabimentoEnquadramento no art. 164, I, II ou III, do CTN.
- DepósitoValor integral depositado, com juros e multa quando devidos, e a comprovação.
- PedidosRecebimento do depósito como pagamento, extinção do crédito (CTN, art. 156, VIII) e declaração de quitação.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CTN, art. 164, I a III | hipóteses de cabimento da consignação em matéria tributária |
| CTN, art. 164, § 1º | o depósito deve ser do valor integral da dívida |
| CTN, art. 156, VIII | a consignação, nos termos do art. 164, extingue o crédito tributário |
| CPC, arts. 539 a 549 | procedimento da consignação em pagamento |
| CF, art. 150, I | legalidade: não se pode criar condição não prevista em lei para o pagamento |
| CTN, art. 174 | prazo de prescrição do crédito tributário: cinco anos |
Teses que costumam aparecer
- Recusa injustificada do fisco em receber, com o cabimento do art. 164, I, do CTN.
- Exigência de condição não prevista em lei, que o art. 164, II, do CTN admite questionar pela consignação.
- Dupla cobrança por entes distintos, com o depósito à disposição do juízo (CTN, art. 164, III).
- Extinção do crédito pela consignação, que equivale ao pagamento (CTN, art. 156, VIII).
Pedidos
- Recebimento do depósito como pagamento integral
- Extinção do crédito tributário e declaração de quitação
- Custas, na forma da lei
Erros comuns
- Depositar parte do valor: a consignação exige o valor integral (CTN, art. 164, § 1º).
- Usar consignação para discutir a dívida: o caminho é a anulatória ou a declaratória.
- Propor sem recusa ou sem nenhuma das hipóteses do art. 164.
- Propor no juízo errado: se o tributo é federal, o foro é federal (CF, art. 109, I).
- Depositar sem juros e multa quando eles são devidos.
Perguntas frequentes
Consignação e depósito judicial são a mesma coisa?
Não. O depósito judicial suspende a exigibilidade sem extinguir o crédito. A consignação, bem feita e aceita, extingue o crédito (CTN, art. 156, VIII).
O fisco é obrigado a aceitar o depósito?
A decisão cabe ao juiz. Se houve recusa indevida, a sentença pode reconhecer a extinção do crédito.