OAB 2ª fase · Tributário
Exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é uma defesa apresentada nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo e sem embargos. Só cabe para matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória, como prescrição já consumada ou nulidade do título.
Quando cabe
- Execução fiscal ajuizada, sem garantia do juízo, com matéria que o juiz pode conhecer de ofício e que não exige prova (STJ, Súmula 393).
- Prescrição, nulidade do título ou pagamento comprovado de plano, sem necessidade de perícia.
- Com garantia e prazo dos embargos aberto, a via normal é o embargo à execução fiscal; a exceção é a alternativa para o que é de plano.
Como reconhecer no enunciado
- Execução fiscal ajuizada e o enunciado diz que o juízo não está garantido
- Prazo prescricional já decorrido entre a constituição definitiva e a citação (CTN, art. 174)
- Pagamento ou parcelamento comprovado com documento, sem discussão
Prazo
Não há prazo fixo: pode ser apresentada enquanto a execução não se encerrar, desde que a matéria seja de ordem pública ou demonstrável de plano. Os embargos à execução fiscal, quando cabíveis, têm 30 dias da garantia (LEF, art. 16).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoJuízo da execução fiscal (vara federal ou estadual, conforme o credor).
- Qualificação e nome da peçaExecutado, nos autos da execução fiscal nº ___, vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento na Súmula 393 do STJ.
- SínteseA execução, a CDA, a data da constituição definitiva e a data do ajuizamento.
- Matéria de ordem públicaA prescrição, a nulidade ou o pagamento, demonstrados com documentos e sem perícia.
- PedidosExtinção da execução, ou reconhecimento da nulidade, com custas e honorários do exequente.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| STJ, Súmula 393 | a exceção é admissível para matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória |
| CPC, art. 485, § 3º | matérias de ordem pública são conhecidas de ofício, a qualquer tempo |
| CTN, art. 174 | prescrição: cinco anos da constituição definitiva; o despacho que ordena a citação interrompe |
| CTN, arts. 151, VI, e 156, I | parcelamento suspende a exigibilidade; pagamento extingue o crédito |
| Lei 6.830/1980, arts. 8º, 9º e 16 | citação, penhora e embargos com prazo de 30 dias da garantia |
| Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º | requisitos formais da certidão de dívida ativa |
| CF, art. 5º, LV | contraditório e ampla defesa |
Teses que costumam aparecer
- Prescrição do crédito: mais de cinco anos entre a constituição definitiva e a citação, sem causa interruptiva (CTN, art. 174).
- Nulidade da CDA por ausência de requisitos legais, demonstrável de plano (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º).
- Pagamento ou parcelamento comprovados (CTN, arts. 151, VI, e 156, I).
Pedidos
- Extinção da execução, por prescrição, nulidade ou pagamento
- Subsidiariamente, a exclusão do executado do polo passivo
- Custas e honorários, conforme o caso
Erros comuns
- Trazer à exceção matéria que exige prova, como o valor contestado: a via correta são os embargos.
- Deixar de alegar a prescrição, que é matéria de ordem pública.
- Confundir com os embargos à execução fiscal, que exigem garantia e têm 30 dias (Lei 6.830/1980, art. 16).
Perguntas frequentes
A exceção suspende a execução?
Não por si. O juiz pode suspender a execução se houver risco, mas a exceção não tem efeito suspensivo automático.