OAB 2ª fase · Tributário
Ação de repetição de indébito
A repetição de indébito devolve ao contribuinte o tributo pago indevidamente. O enunciado sempre deixa claro que houve pagamento — e a tese costuma ser a mesma de uma anulatória ou declaratória, com o pedido de restituição.
Quando cabe
- Pagamento de tributo indevido ou maior que o devido (CTN, art. 165, I).
- Erro na identificação do sujeito passivo, na alíquota ou no cálculo (art. 165, II).
- Reforma, anulação ou rescisão de decisão condenatória (art. 165, III).
Como reconhecer no enunciado
- “O contribuinte pagou… e depois verificou…”
- “Recolheu o tributo nos anos de…”
- Pedido de devolução dos valores
Prazo
5 anos, contados da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I). No lançamento por homologação, a extinção ocorre no pagamento antecipado (LC 118/2005, art. 3º).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL (ou Vara da Fazenda Pública)
- Partes e nome da peçaAutor propõe AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face do ente que recebeu o tributo.
- Dos fatosPagamentos feitos e por que eram indevidos.
- Do direitoIndevida exigência (tese) e direito à restituição (CTN, art. 165).
- Da legitimidadeSe o tributo for indireto, cumprimento do art. 166.
- Dos pedidosCitação; declaração do indevido; condenação à restituição com correção e juros; opção pela compensação; custas e honorários.
- Provas e valor da causaGuias de pagamento; valor a restituir.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CTN, art. 165 | direito à restituição |
| CTN, art. 166 | tributos indiretos: prova de ter assumido o encargo ou autorização de quem o assumiu |
| CTN, art. 167 | restituição de juros e penalidades; juros a partir do trânsito em julgado (parágrafo único) |
| CTN, art. 168 | prazo |
| CF, art. 100 | pagamento por precatório ou RPV |
| CTN, arts. 170 e 170-A | compensação como alternativa, só após o trânsito em julgado |
Teses que costumam aparecer
- Inconstitucionalidade ou ilegalidade da cobrança (CF, art. 150; CTN, art. 97).
- Pagamento em duplicidade ou a maior.
- Prazo de 5 anos respeitado, contado de cada pagamento.
Pedidos
- Citação do ente
- Condenação à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, corrigidos
- Juros (CTN, art. 167, parágrafo único)
- Pagamento por precatório/RPV ou compensação após o trânsito
- Custas e honorários
Erros comuns
- Esquecer o art. 166 em tributos indiretos (ICMS, IPI).
- Pedir restituição em mandado de segurança.
- Contar o prazo da data da ação, e não de cada pagamento.
Perguntas frequentes
Posso escolher entre restituição e compensação?
Sim, o pedido pode ser formulado de forma a permitir a compensação após o trânsito em julgado (CTN, arts. 170 e 170-A), conforme a lei do ente tributante.