OAB 2ª fase · Tributário
Embargos à execução fiscal
Quando a Fazenda já ajuizou a execução fiscal, o contribuinte se defende por embargos, depois de garantir o juízo. Se a matéria é de ordem pública e não depende de prova, há o caminho mais simples da exceção de pré-executividade.
Quando cabe
- Execução fiscal em curso e juízo garantido por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora (LEF, arts. 9º e 16).
- Sem garantia e com matéria de ordem pública provada documentalmente → exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ).
Como reconhecer no enunciado
- “Foi citado em execução fiscal…”
- “Ofereceu bens à penhora em…” ou “efetuou depósito em…”
- CDA com vícios ou débito antigo
Prazo
30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (LEF, art. 16).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE ___ · distribuição por dependência à execução fiscal nº ___
- Partes e nome da peçaEmbargante opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 16 da LEF, em face do ente exequente.
- Tempestividade e garantiaData e forma da garantia.
- PreliminaresNulidade da CDA; ilegitimidade passiva.
- MéritoPrescrição, decadência, inexistência do débito.
- Efeito suspensivoRequisitos (garantia, relevância e risco), com base no CPC aplicado subsidiariamente.
- PedidosEfeito suspensivo; intimação da Fazenda; procedência para extinguir a execução; levantamento da garantia; honorários.
- Provas e valor da causaDocumentos e até 3 testemunhas; valor da execução.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| LEF, art. 16 | prazo, garantia (§ 1º), toda a matéria útil à defesa e até 3 testemunhas (§ 2º), vedação de compensação (§ 3º) |
| LEF, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 | requisitos da CDA |
| CTN, art. 174 | prescrição da cobrança (5 anos da constituição definitiva) |
| CTN, art. 173 | decadência do lançamento |
| CTN, art. 135 | responsabilidade de sócios e administradores só por atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos |
Teses que costumam aparecer
- Prescrição (CTN, art. 174) ou decadência (CTN, art. 173).
- Nulidade da CDA por falta de requisitos (CTN, art. 202).
- Ilegitimidade do sócio redirecionado sem os pressupostos do art. 135 do CTN.
- Imunidade ou isenção não reconhecida.
Pedidos
- Recebimento com efeito suspensivo
- Intimação da exequente para impugnar (LEF, art. 17)
- Procedência para extinguir a execução
- Levantamento da garantia
- Honorários
Erros comuns
- Opor embargos sem garantia do juízo (LEF, art. 16, § 1º).
- Alegar compensação nos embargos (vedada pelo § 3º).
- Contar 15 dias do CPC em vez dos 30 da LEF.
- Escolher a exceção de pré-executividade quando o caso depende de prova.
Perguntas frequentes
Quando usar exceção de pré-executividade?
Quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não exige produção de prova, como prescrição ou nulidade evidente da CDA — é o que diz a Súmula 393 do STJ. Ela não exige garantia do juízo.