OAB 2ª fase · Tributário
Ação declaratória tributária
A declaratória dá ao contribuinte certeza sobre a relação tributária antes de qualquer cobrança, quando há insegurança sobre a incidência. Sem lançamento nem execução, o interesse de agir está no risco concreto de cobrança, e a peça precisa demonstrá-lo.
Quando cabe
- Insegurança sobre a incidência de tributo ainda não lançado, com receio de autuação (CPC, art. 19, I).
- Autenticidade ou falsidade de documento de relevância tributária (CPC, art. 19, II).
- Quando a prova é ampla, a declaratória é o caminho; se a prova é só documental e há ato de autoridade, o mandado de segurança tem prazo e rito próprios.
Como reconhecer no enunciado
- Fiscalização anunciada, consulta sem resposta ou ameaça de autuação, sem auto de infração
- Pedido de certeza sobre a tributação, sem pedido de anulação de lançamento
- Pergunta sobre o interesse de agir: a ameaça precisa ser concreta
Prazo
Não há prazo: a declaratória pode ser proposta enquanto houver incerteza. A prescrição do direito à restituição é outra questão (CTN, art. 168).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA (se o tributo for federal, CF, art. 109, I) ou o juízo estadual competente.
- Qualificação e nome da peçaContribuinte, qualificado, por seu advogado, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, em face da União (ou do ente competente).
- Interesse de agirO risco concreto: ameaça de autuação, fiscalização, exigência ou consulta sem resposta.
- FatosA operação, a incidência discutida, as normas e os atos da autoridade.
- FundamentosLegalidade (CF, art. 150, I), fato gerador (CTN, art. 114), tipicidade e base de cálculo, cada tese com o dispositivo.
- TutelaPedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) e, se o contribuinte quiser suspender a exigibilidade, depósito integral (CTN, art. 151, II).
- PedidosDeclaração de inexistência da relação tributária ou do modo de ser discutido, com custas e honorários.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CPC, art. 19, I e II | cabimento: existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica; autenticidade ou falsidade de documento |
| CPC, art. 20 | a declaratória é admissível mesmo que já tenha ocorrido a violação do direito |
| CF, art. 150, I | legalidade tributária: sem lei, não se exige nem aumenta tributo |
| CTN, arts. 97 e 114 | somente a lei institui tributo; fato gerador é a situação definida em lei |
| CTN, art. 142 | lançamento: ato administrativo privativo que constitui o crédito |
| CTN, art. 151, II e V | suspensão da exigibilidade: depósito do montante integral e medida liminar ou tutela |
| CPC, art. 300 | tutela de urgência, com probabilidade do direito e perigo de dano |
| CF, art. 109, I | competência da Justiça Federal quando a União é parte |
Teses que costumam aparecer
- Ausência de fato gerador ou de incidência, com a norma do CTN (arts. 114 e 115).
- Legalidade e tipicidade: tributo não criado por lei não pode ser cobrado (CF, art. 150, I; CTN, art. 97).
- Interesse de agir pela ameaça concreta de cobrança (CPC, arts. 19, I, e 20).
- Tutela de urgência para suspender a exigibilidade, com depósito (CTN, art. 151, II e V).
Pedidos
- Declaração de inexistência da relação jurídica tributária, ou do modo de ser discutido
- Tutela de urgência, se houver risco de cobrança
- Custas e honorários
Erros comuns
- Usar declaratória para anular lançamento já feito: se há auto de infração, a peça é a anulatória.
- Misturar pedido de restituição sem demonstrar o pagamento indevido: a repetição tem peça própria.
- Não demonstrar o interesse de agir: sem ameaça concreta, o processo é extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI).
- Ajuizar na Justiça estadual quando o tributo é federal (CF, art. 109, I).
Perguntas frequentes
Declaratória ou mandado de segurança?
O mandado de segurança exige prova pré-constituída, ato de autoridade e prazo de 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23). A declaratória cabe quando a prova é ampla, não há ato a impugnar ou o prazo do mandado já passou.
A declaratória suspende a cobrança?
Não por si. A suspensão da exigibilidade depende de depósito, liminar ou tutela (CTN, art. 151).