Declaratória, consignação ou anulatória no Tributário

Ainda não há lançamento

Se o contribuinte tem dúvida sobre a incidência, mas não há auto de infração nem cobrança, a peça é a ação declaratória (CPC, art. 19, I). O interesse de agir precisa ser concreto: fiscalização anunciada, consulta sem resposta ou ameaça de autuação. Sem isso, o processo é extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI).

O fisco recusa o pagamento

Se o fisco não aceita o pagamento, exige condição indevida ou cobra o mesmo tributo de dois entes, a peça é a consignação em pagamento (CTN, art. 164, I a III). O depósito precisa ser do valor integral, e a consignação bem-sucedida extingue o crédito (CTN, art. 156, VIII).

Já há lançamento

Quando há auto de infração ou notificação e o contribuinte discute a dívida, a peça é a ação anulatória. Se o tributo já foi pago indevidamente, o caminho é a repetição de indébito (CTN, art. 165), com prazo de cinco anos (CTN, art. 168).

Há execução fiscal

Com a execução ajuizada e o juízo garantido, a defesa são os embargos à execução fiscal, com prazo de 30 dias da garantia (Lei 6.830/1980, art. 16). Sem garantia, e com matéria de ordem pública que não precisa de prova, como a prescrição do CTN (art. 174), cabe a exceção de pré-executividade (STJ, Súmula 393).

Mandado de segurança?

O mandado de segurança é outra via, para ato de autoridade com prova pré-constituída e prazo de 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Se a prova é ampla, a declaratória é o caminho.

Veja as peças declaratória, consignação em pagamento, anulatória e exceção de pré-executividade.