ADPF ou reclamação: qual remédio constitucional usar

Equipe Lavra · 31 de outubro de 2026

ADPF e reclamação aparecem na mesma prova porque as duas chegam ao STF, mas servem a coisas diferentes: a ADPF ataca lesão a preceito fundamental; a reclamação protege uma decisão que já existe e está sendo desrespeitada.

A pergunta que separa os dois

Primeiro: já existe decisão do STF ou do STJ, ou súmula vinculante, que está sendo desrespeitada? Se sim, a via é a reclamação (CF, art. 102, I, l; art. 103-A, § 3º; CPC, art. 988). Se não, e há lesão a preceito fundamental por ato do poder público, a via é a ADPF (CF, art. 102, § 1º; Lei 9.882/1999).

Na ADPF

Objeto: lesão a preceito fundamental causada por ato do poder público, inclusive lei municipal ou anterior à Constituição (Lei 9.882/1999, art. 1º).
Subsidiariedade: não cabe quando há outro meio eficaz para sanar a lesão (art. 4º, § 1º). A banca costuma pedir a justificativa de por que a ADI não serve.
Legitimidade: os do art. 103 da Constituição (art. 2º, I).
Liminar e quórum: a liminar tem regras próprias (art. 5º), e a decisão de mérito exige dois terços dos ministros presentes (art. 10, § 3º).

Na reclamação

Hipóteses: preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de decisão, observar súmula vinculante ou acórdão de IRDR ou IAC (CPC, art. 988).
Súmula Vinculante 10: afastar norma sem a reserva de plenário (CF, art. 97) viola a cláusula, e cabe reclamação.
Trânsito em julgado: a reclamação não cabe depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (CPC, art. 988, § 5º, I).
Não é recurso: não substitui apelação nem recurso especial.

Prazo

Nenhum dos dois tem prazo fixo na lei. A diferença de nota está no cabimento e na via, e errar a via é o erro mais punido.

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