OAB 2ª fase · Constitucional
Reclamação constitucional
A reclamação preserva a competência de tribunal superior, garante a autoridade de suas decisões e a observância de súmula vinculante. É ação de procedimento próprio, que não substitui recurso, e a prova costuma cobrar a competência certa.
Quando cabe
- Ato que usurpa a competência do STF ou do STJ, ou desrespeita sua decisão (CF, art. 102, I, l; art. 105, I, f).
- Ato que contraria súmula vinculante ou a aplica indevidamente (CF, art. 103-A, § 3º; Lei 11.417/2006, art. 7º).
- Decisão contrária a acórdão de IRDR ou de IAC, para garantir sua observância (CPC, art. 988, IV).
Como reconhecer no enunciado
- Juiz ou tribunal que aplica norma contrária à súmula vinculante ou ao julgamento do STF
- Decisão que não cumpre, no caso concreto, decisão do STF ou do STJ
- Trânsito em julgado da decisão reclamada, que impede a reclamação (CPC, art. 988, § 5º, I)
Prazo
Não há prazo fixo na Constituição ou no CPC. A reclamação não cabe depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (CPC, art. 988, § 5º, I). Confira o regimento do tribunal competente.
Esqueleto da peça
- EndereçamentoAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ou do STJ, conforme a decisão desrespeitada).
- Qualificação e nome da peçaReclamante, qualificado, por advogado, vem propor RECLAMAÇÃO, com fundamento no art. 102, I, l, da CF e no art. 988 do CPC, contra ato do ___.
- Ato reclamadoA decisão ou o ato que descumpre, com cópia, e o órgão que o praticou.
- Decisão desrespeitadaA decisão do STF ou do STJ, ou a súmula vinculante, com a indicação da parte violada.
- CabimentoEnquadramento no art. 988 do CPC ou na Lei 11.417/2006.
- LiminarPedido de suspensão do processo ou do ato, com a urgência (art. 989).
- PedidosCassação da decisão reclamada, com determinação de observância, ou remessa do processo ao tribunal competente.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 102, I, l | competência do STF para a reclamação que preserva sua competência e garante a autoridade de suas decisões |
| CF, art. 105, I, f | mesma competência para o STJ |
| CF, art. 103-A, § 3º | reclamação contra ato que contraria ou indevidamente aplica súmula vinculante |
| CF, art. 97 | cláusula de reserva de plenário para declarar inconstitucionalidade |
| CPC, arts. 988 a 993 | hipóteses (art. 988), liminar de suspensão (art. 989) e informações em dez dias |
| Lei 8.038/1990, arts. 13 a 18 | procedimento da reclamação no STF e no STJ |
| Lei 11.417/2006, art. 7º | reclamação para garantir a autoridade de súmula vinculante, após o esgotamento administrativo |
| STF, Súmula Vinculante 10 | afastar a incidência de norma sem o voto da maioria absoluta do plenário viola a cláusula de reserva |
Teses que costumam aparecer
- Usurpação de competência do STF ou do STJ (CF, art. 102, I, l; art. 105, I, f).
- Descumprimento de súmula vinculante, com a indicação da súmula e da aplicação indevida (CF, art. 103-A, § 3º).
- Afastamento de norma sem a reserva de plenário, que a Súmula Vinculante 10 considera violação (CF, art. 97).
- Decisão contrária a acórdão de IRDR ou de IAC (CPC, art. 988, IV).
Pedidos
- Liminar para suspender o ato reclamado (CPC, art. 989)
- Procedência, com a cassação da decisão e a determinação de cumprimento
- Remessa do processo ao tribunal competente, se for o caso
Erros comuns
- Usar reclamação como substituta de recurso: ela não substitui a apelação nem o recurso especial.
- Propor reclamação depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (CPC, art. 988, § 5º, I).
- Não indicar a decisão paradigma e a parte violada.
- Confundir reclamação com ADPF ou ADI: a reclamação protege a autoridade de decisão já existente.
- Endereçar ao tribunal errado: a reclamação é do STF ou do STJ, e não do TJ ou do TRF.
Perguntas frequentes
Reclamação é recurso?
Não. É ação de competência do tribunal superior, com procedimento próprio. Não há prazo fixo na lei, mas o trânsito em julgado impede a reclamação (CPC, art. 988, § 5º, I).
A reclamação suspende o processo?
O relator pode conceder liminar para suspender o processo ou o ato reclamado, se houver risco e plausibilidade do pedido (CPC, art. 989).