OAB 2ª fase · Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
Na ADI, o advogado atua para um legitimado do art. 103 da Constituição contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Legitimidade, objeto e pedido de cautelar costumam ser itens próprios do espelho.
Quando cabe
- Lei ou ato normativo federal ou estadual contrário à Constituição Federal (CF, art. 102, I, a).
- Cliente legitimado: Presidente da República, Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias, Governador, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (CF, art. 103).
Como reconhecer no enunciado
- “O partido político X, com representação no Congresso, contratou você…”
- Lei estadual ou federal recente
- Violação de competência legislativa ou de direito fundamental
Prazo
Não há prazo.
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- RequerenteLegitimado do art. 103, por seu advogado (procuração anexa).
- Nome da peçavem propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar, com fundamento no art. 102, I, a, da CF e na Lei 9.868/1999, tendo por objeto a Lei ___.
- LegitimidadeInciso do art. 103 e, quando exigida, pertinência temática.
- ObjetoDispositivos impugnados, transcritos.
- FundamentosInconstitucionalidade formal e/ou material, dispositivo por dispositivo.
- Medida cautelarRelevância e urgência (art. 10).
- PedidosCautelar; informações dos órgãos que editaram o ato; AGU e PGR; procedência para declarar a inconstitucionalidade.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 102, I, a | competência do STF e objeto |
| CF, art. 103 | legitimados |
| Lei 9.868/1999, art. 3º | petição inicial: dispositivo impugnado, fundamentos em relação a cada impugnação, pedido; procuração quando subscrita por advogado |
| Lei 9.868/1999, art. 10 | medida cautelar |
| Lei 9.868/1999, art. 12 | rito abreviado |
| Lei 9.868/1999, art. 27 | modulação dos efeitos |
Teses que costumam aparecer
- Inconstitucionalidade formal: vício de iniciativa ou invasão de competência legislativa da União (CF, arts. 22 e 61, § 1º).
- Inconstitucionalidade material: violação de direito fundamental (CF, art. 5º).
Pedidos
- Medida cautelar para suspender a eficácia da norma
- Pedido de informações (art. 6º)
- Manifestações do AGU e do PGR (art. 8º)
- Procedência, com declaração de inconstitucionalidade
Erros comuns
- Propor ADI contra lei municipal em face da CF (não cabe).
- Cliente que não está no art. 103.
- Não transcrever os dispositivos impugnados.
- Esquecer o pedido cautelar.
Perguntas frequentes
ADI cabe contra lei anterior à Constituição de 1988?
Não. O direito anterior incompatível é tratado como não recepcionado; o instrumento de controle concentrado nesse caso é a ADPF (Lei 9.882/1999).