OAB 2ª fase · Constitucional
Ação popular
A ação popular permite que qualquer cidadão peça a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. A pontuação depende muito do polo passivo completo.
Quando cabe
- Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII).
- Autor: cidadão no gozo dos direitos políticos, com prova pelo título de eleitor ou documento correspondente (Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º).
Como reconhecer no enunciado
- “Fulano, eleitor no Município…, soube que o prefeito…”
- Contrato superfaturado, doação irregular, nomeação ilegal
- Lesão ao patrimônio ou à moralidade
Prazo
Prescreve em 5 anos (Lei 4.717/1965, art. 21).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoJuízo de primeiro grau competente conforme a origem do ato (Lei 4.717/1965, art. 5º) — não há foro por prerrogativa.
- AutorCidadão, com título de eleitor anexo.
- Nome da peça e réusvem propor AÇÃO POPULAR, com pedido liminar, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da CF e na Lei 4.717/1965, em face do ente, da autoridade e do beneficiário do ato.
- Dos fatosO ato e a lesão.
- Do direitoIlegalidade e lesividade; violação da moralidade (CF, art. 37).
- Da liminarSuspensão do ato (art. 5º, § 4º).
- Dos pedidosLiminar; citação; intimação do MP; procedência para anular o ato e condenar os responsáveis ao ressarcimento.
- Valor da causaR$ ___.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 5º, LXXIII | cabimento e isenção de custas e sucumbência, salvo má-fé |
| Lei 4.717/1965, art. 1º | objeto e prova da cidadania |
| Lei 4.717/1965, art. 6º | polo passivo: entidade, autoridades e agentes que praticaram ou autorizaram o ato e beneficiários diretos |
| Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º | liminar para suspender o ato |
| Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º | atuação do Ministério Público |
Teses que costumam aparecer
- Ilegalidade e lesividade do ato (Lei 4.717/1965, arts. 2º a 4º).
- Ofensa à moralidade administrativa (CF, art. 37).
- Responsabilidade solidária de quem praticou e de quem se beneficiou.
Pedidos
- Liminar de suspensão do ato
- Citação de todos os réus
- Intimação do MP
- Anulação do ato e condenação ao ressarcimento
- Isenção de custas (CF, art. 5º, LXXIII)
Erros comuns
- Esquecer o título de eleitor.
- Deixar fora do polo passivo a autoridade ou o beneficiário.
- Propor a ação em nome de pessoa jurídica (não tem legitimidade).
- Endereçar ao tribunal por causa do cargo do réu.
Perguntas frequentes
Pessoa jurídica pode propor ação popular?
Não. A legitimidade é do cidadão (CF, art. 5º, LXXIII).