OAB 2ª fase · Constitucional
Recurso extraordinário
O recurso extraordinário leva ao STF causas decididas em única ou última instância que violem a Constituição. Não discute lei federal nem fatos: exige repercussão geral e prequestionamento, e passa pela admissibilidade no tribunal de origem.
Quando cabe
- Causa decidida em única ou última instância com contrariedade à Constituição, declaração de inconstitucionalidade, validade de lei local contestada em face da Constituição ou divergência de interpretação constitucional (CF, art. 102, III, a a d).
- Não cabe contra violação de lei federal, que é matéria de recurso especial (CF, art. 105, III), nem para reexame de prova (STF, Súmula 279).
- Só se admite com repercussão geral demonstrada (CF, art. 102, § 3º).
Como reconhecer no enunciado
- Acórdão de tribunal que aplica a Constituição de modo diferente do que a parte sustenta
- Lei estadual ou municipal considerada válida frente à Constituição, e o enunciado diz que foi contestada
- Pedido de rediscutir prova ou de aplicar lei federal: sinal de que o caso é de outro recurso
Prazo
15 dias úteis, contados da intimação do acórdão (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.029). O recurso é interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (CPC, art. 1.030).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ___ (interposição; as razões são dirigidas ao STF).
- Qualificação e nome da peçaRecorrente, por advogado, vem interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de ___.
- Tempestividade e preparoData da intimação e os 15 dias úteis; preparo, quando devido.
- PrequestionamentoIndicação de onde e quando a questão constitucional foi decidida no acórdão (Súmulas 282 e 356 do STF).
- Repercussão geralPreliminar: demonstração de que a questão é relevante e ultrapassa os interesses das partes (CPC, art. 1.035, § 2º).
- RazõesViolação constitucional, com o artigo da CF e o argumento, sem reexame de prova.
- PedidosAdmissão, conhecimento e provimento, com a reforma do acórdão ou a declaração de inconstitucionalidade.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 102, III, a a d | hipóteses de cabimento do recurso extraordinário |
| CF, art. 102, § 3º | repercussão geral, demonstrada pelo recorrente |
| CPC, art. 1.035, § 1º | repercussão geral: questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses das partes |
| CPC, art. 1.029 | requisitos formais do recurso |
| CPC, art. 1.030 | juízo de admissibilidade no tribunal de origem |
| STF, Súmula 282 | não se admite recurso extraordinário quando a questão federal não foi ventilada no acórdão |
| STF, Súmula 279 | não cabe recurso extraordinário para reexame de fatos e provas |
Teses que costumam aparecer
- Contrariedade direta à Constituição, com o artigo e a norma concreta (CF, art. 102, III, a).
- Declaração de inconstitucionalidade de lei ou tratado (CF, art. 102, III, b).
- Validade de lei local contestada em face da Constituição (CF, art. 102, III, c).
- Repercussão geral da questão constitucional (CF, art. 102, § 3º; CPC, art. 1.035).
Pedidos
- Admissão e processamento do recurso extraordinário
- Provimento, com a reforma do acórdão ou a declaração de inconstitucionalidade
- Repercussão geral reconhecida, quando exigida
Erros comuns
- Usar RE para violação de lei federal: a via é o recurso especial (CF, art. 105, III).
- Esquecer a preliminar de repercussão geral (CF, art. 102, § 3º).
- Não prequestionar: a questão constitucional precisa estar no acórdão (Súmulas 282 e 356 do STF).
- Pedir reexame de provas (Súmula 279 do STF).
- Protocolar direto no STF: o recurso é interposto no tribunal de origem (CPC, art. 1.030).
Perguntas frequentes
RE e REsp: qual a diferença?
O RE trata da Constituição e vai ao STF. O REsp trata de lei federal e vai ao STJ (CF, art. 105, III). Ambos têm prazo de 15 dias úteis e exigem prequestionamento; só o RE exige repercussão geral.
Repercussão geral é o mesmo que relevância?
Não exatamente. É a exigência de que a questão constitucional seja relevante e ultrapasse o interesse das partes (CPC, art. 1.035, § 1º).