OAB 2ª fase · Constitucional
Habeas data
O habeas data garante acesso e retificação de informações sobre a própria pessoa em bancos de dados públicos ou de caráter público. Sem a prova da recusa administrativa, a peça não passa do cabimento.
Quando cabe
- Conhecer informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII, a).
- Retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso (art. 5º, LXXII, b).
- Anotar contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas pendente de justificação (Lei 9.507/1997, art. 7º, III).
Como reconhecer no enunciado
- “O cliente pediu à repartição acesso aos seus dados e não obteve resposta em…”
- Informação sobre a própria pessoa
- Banco de dados público ou de caráter público (ex.: cadastro de crédito)
Prazo
Não há prazo; mas é preciso provar a recusa ou o silêncio: mais de 10 dias sem decisão no pedido de acesso, ou mais de 15 dias no de retificação ou anotação (Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoJuízo competente conforme a autoridade (Lei 9.507/1997, art. 20).
- Partes e nome da peçaImpetrante impetra HABEAS DATA, com fundamento no art. 5º, LXXII, da CF e na Lei 9.507/1997, contra ato da autoridade responsável pelo banco de dados.
- Dos fatosPedido administrativo e recusa (ou silêncio) com datas.
- CabimentoDados do próprio impetrante; caráter público do banco; prova da recusa.
- Do direitoDireito de acesso e de retificação.
- Dos pedidosNotificação do coator; MP; procedência para assegurar o acesso ou determinar a retificação.
- Gratuidade e valor da causa—
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 5º, LXXII | cabimento |
| Lei 9.507/1997, arts. 7º e 8º | hipóteses e prova da recusa |
| Lei 9.507/1997, art. 20 | competência |
| CF, art. 5º, LXXVII e Lei 9.507/1997, art. 21 | gratuidade |
Teses que costumam aparecer
- Direito à informação sobre a própria pessoa.
- Dado inexato a ser retificado.
- Recusa administrativa comprovada.
Pedidos
- Notificação do coator para prestar informações em 10 dias (Lei 9.507/1997, art. 9º)
- Oitiva do Ministério Público
- Procedência para garantir acesso ou retificação
Erros comuns
- Esquecer a prova da recusa administrativa.
- Pedir dados de terceiros ou vista de processo administrativo (o caminho é MS ou outro).
- Pedir custas e honorários do impetrante.
Perguntas frequentes
Habeas data serve para pedir certidão?
Não. O pedido de certidão para defesa de direitos se protege com o direito de petição e certidão (CF, art. 5º, XXXIV) e, se negado, por mandado de segurança.