OAB 2ª fase · Constitucional
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
A ADPF ataca lesão a preceito fundamental causada por ato do poder público, inclusive anterior à Constituição ou municipal, quando não há outro meio eficaz. A prova testa a legitimidade (CF, art. 103), a subsidiariedade e a escolha entre ADPF e ADI.
Quando cabe
- Ato do poder público, de qualquer esfera, que viola preceito fundamental, como direito fundamental ou princípio constitucional sensível (CF, art. 102, § 1º; Lei 9.882/1999, art. 1º).
- Controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato municipal, ou anterior à Constituição (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I).
- Quando não cabe ADI, por se tratar de ato municipal, de norma anterior ou de ato concreto, e não há outro meio eficaz (art. 4º, § 1º).
Como reconhecer no enunciado
- Lei municipal ou decreto que viola direito fundamental, e o enunciado diz que não cabe ADI
- Ato do Executivo que afronta princípio constitucional sensível, sem outro remédio
- Legitimado do art. 103 da CF, com a urgência do dano descrita no enunciado
Prazo
A Lei 9.882/1999 não fixa prazo para a propositura. A ADPF pode ser proposta enquanto a lesão subsistir; a liminar depende da urgência demonstrada.
Esqueleto da peça
- EndereçamentoAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Qualificação e nome da peçaLegitimado, qualificado, por advogado, vem propor ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, nos termos do art. 102, § 1º, da CF e da Lei 9.882/1999.
- LegitimidadeEnquadramento no art. 103 da CF e a pertinência com o preceito.
- Preceito fundamentalIndicação do preceito violado e de sua relação com a lesão.
- Ato impugnadoA norma ou o ato, com cópia, e a lesão causada.
- SubsidiariedadeDemonstração de que não há outro meio eficaz (art. 4º, § 1º), e por que a ADI não serve.
- LiminarUrgência e risco, com a plausibilidade do direito (art. 5º).
- PedidosLiminar; procedência com a declaração do descumprimento; efeitos da decisão (art. 10).
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 102, § 1º | a ADPF é apreciada pelo STF, na forma da lei |
| Lei 9.882/1999, art. 1º | objeto: lesão a preceito fundamental por ato do poder público, inclusive anterior à Constituição |
| Lei 9.882/1999, art. 2º, I | legitimados: os do art. 103 da CF |
| Lei 9.882/1999, art. 3º | petição inicial com o preceito violado, o ato, a prova da lesão e o pedido |
| Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º | subsidiariedade: não cabe ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesão |
| Lei 9.882/1999, art. 5º | liminar, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave |
| Lei 9.882/1999, art. 10 e § 3º | decisão final com eficácia contra todos e efeito vinculante; quórum de dois terços dos ministros presentes |
| CF, art. 103 | legitimados universais: partido político, conselho federal da OAB, confederação sindical, governador, entre outros |
Teses que costumam aparecer
- Lesão a preceito fundamental, como direito fundamental ou princípio sensível (CF, art. 102, § 1º).
- Cabimento contra norma municipal ou anterior à Constituição, pela controvérsia relevante (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I).
- Subsidiariedade: a ADPF só é admitida sem outro meio eficaz (art. 4º, § 1º).
- Legitimidade do art. 103 da CF, demonstrada na petição.
Pedidos
- Liminar, nos termos do art. 5º da Lei 9.882/1999
- Procedência, com a declaração do descumprimento do preceito fundamental
- Eficácia contra todos e efeito vinculante da decisão (art. 10)
Erros comuns
- Propor ADPF sem demonstrar a subsidiariedade: o art. 4º, § 1º, afasta a ação quando há outro meio eficaz.
- Confundir preceito fundamental com qualquer norma: é preciso indicar o preceito e sua relação com a lesão.
- Escolher a ADPF quando a ADI cabe e serve ao caso: o enunciado costuma exigir a via adequada.
- Esquecer a legitimidade do art. 103: quem não está no rol não propõe.
- Pedir liminar sem urgência demonstrada.
Perguntas frequentes
ADPF e ADI: qual a diferença?
A ADI ataca norma federal ou estadual já em vigor, com legitimidade do art. 103. A ADPF ataca preceito fundamental violado por ato do poder público, inclusive municipal ou anterior à Constituição, e só cabe sem outro meio eficaz.
A ADPF tem prazo?
A lei não fixa prazo para a propositura. O que importa é a subsistência da lesão e a urgência para a liminar.