OAB 2ª fase · Constitucional
Mandado de injunção
O mandado de injunção combate a omissão legislativa que impede o exercício de um direito constitucional. A Lei 13.300/2016 regulou o procedimento e os efeitos da decisão, e é a base da peça.
Quando cabe
- Falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI; Lei 13.300/2016, art. 2º).
- Coletivo: Ministério Público, partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos 1 ano, e Defensoria Pública (Lei 13.300/2016, art. 12).
Como reconhecer no enunciado
- “A Constituição garante… nos termos da lei”, e a lei nunca foi editada
- Direito que depende de regulamentação
- Cliente servidor ou categoria afetada pela omissão
Prazo
Não há prazo enquanto persistir a omissão.
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (se a omissão for do Presidente da República, do Congresso ou de outro órgão do art. 102, I, q)
- Partes e nome da peçaImpetrante propõe MANDADO DE INJUNÇÃO, com fundamento no art. 5º, LXXI, da CF e na Lei 13.300/2016, indicando o órgão impetrado e a pessoa jurídica a que se vincula (art. 4º).
- Dos fatosO direito previsto e a falta da norma.
- Cabimento e legitimidadeOmissão que inviabiliza o direito; titularidade do impetrante.
- Do direitoNorma constitucional de eficácia limitada e mora legislativa.
- Dos pedidosNotificação do impetrado; ciência ao órgão de representação; MP; reconhecimento da mora, prazo para legislar e condições para o exercício do direito (art. 8º).
- Valor da causaR$ ___.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 5º, LXXI | cabimento |
| Lei 13.300/2016, arts. 2º, 3º e 4º | cabimento, legitimidade e petição inicial |
| Lei 13.300/2016, art. 8º | conteúdo da decisão: prazo para editar a norma e condições para o exercício do direito |
| Lei 13.300/2016, art. 9º | eficácia subjetiva (entre as partes, podendo ser ultra partes ou erga omnes) |
| CF, arts. 102, I, q, e 105, I, h | competência do STF e do STJ conforme o órgão omisso |
Teses que costumam aparecer
- Norma constitucional de eficácia limitada sem regulamentação.
- Mora legislativa caracterizada pelo tempo decorrido.
- Pedido de fixação das condições do exercício do direito, com eficácia ampliada quando necessário (Lei 13.300/2016, art. 9º, § 1º).
Pedidos
- Reconhecimento da mora
- Prazo razoável para a edição da norma
- Fixação das condições de exercício do direito se a mora não for suprida
- Eficácia ultra partes ou erga omnes, quando inerente ao direito
Erros comuns
- Usar MI quando a norma já existe (o problema é aplicação: cabe MS ou ação comum).
- Errar o tribunal competente.
- Pedir indenização pela omissão.
Perguntas frequentes
Cabe liminar em mandado de injunção?
A Lei 13.300/2016 não prevê liminar. Na prova, concentre os pedidos no art. 8º.