Habeas corpus na 2ª fase da OAB: quando cabe e onde impetrar

1. Há ilegalidade ou só injustiça?

O habeas corpus não corrige a justiça da decisão; ele afasta uma coação ilegal ou um abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). Antes de escrever, procure no enunciado o defeito concreto: prisão em flagrante sem os requisitos do art. 302 do CPP, preventiva sem fundamentação (CF, art. 93, IX), prisão além do prazo ou falta de audiência de custódia em 24 horas (CPP, art. 310).

Como evitar o erro: se a peça pede a absolvição, não é habeas corpus. A ordem pede a cessação da coação.

2. Existe recurso útil?

O habeas corpus não substitui o recurso que resolve a situação a tempo. Se o enunciado mostra um recurso adequado e eficaz, a peça pode não ser a escolha certa. E a Súmula 691 do STF afasta a impetração contra decisão que indefere liminar em habeas corpus de tribunal superior, antes do julgamento de mérito.

3. Quem é a autoridade coatora?

A competência segue a autoridade que decretou ou mantém a prisão. Quando é juiz de primeiro grau, o habeas corpus vai ao tribunal estadual ou ao TRF; quando é tribunal superior ou autoridade com foro especial, a competência muda (CF, arts. 105, I, c, e 108, I, d). Endereçar ao juízo que decretou a prisão é erro frequente.

4. A liminar

O pedido de liminar precisa de dois elementos: o perigo da demora, que é a prisão em curso, e a plausibilidade do direito, que é a ilegalidade demonstrada nos documentos. Se o caso permitir, peça também, subsidiariamente, medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) ou prisão domiciliar (CPP, art. 318).

5. O que a banca mais pune

• Impetrar no tribunal errado ou no juízo que decretou a prisão.
• Discutir prova que exige dilação probatória.
• Esquecer a liminar quando a prisão é o dano urgente.
• Não juntar a decisão impugnada nem indicar a autoridade coatora.

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