OAB 2ª fase · Penal
Habeas corpus
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Na prova, a peça aparece quando há prisão em flagrante sem requisitos, preventiva sem fundamentação ou excesso de prazo, e o enunciado exige escolher o tribunal certo.
Quando cabe
- Constrangimento à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647).
- Prisão em flagrante, preventiva ou temporária que o enunciado mostra ilegal (CPP, arts. 310 e 312).
- Quando há recurso cabível e útil, a impetração não o substitui; e não cabe contra liminar indeferida em outro tribunal superior (STF, Súmula 691).
Como reconhecer no enunciado
- “Preso em flagrante” ou “preso preventivamente”, e o enunciado pede a soltura ou a revogação da prisão
- Decisão de prisão sem fundamentação concreta, ou prisão que já passou do prazo legal
- Pergunta contra qual autoridade se impetra e em qual tribunal, o que indica o caminho do habeas corpus
Prazo
Não há prazo: o habeas corpus pode ser impetrado a qualquer tempo, enquanto houver coação ilegal. A data do enunciado importa para a liminar e para demonstrar o excesso de prazo.
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, conforme a autoridade coatora. Não se impetra no juízo de primeiro grau que decretou a prisão, salvo quando a lei o admitir.
- Impetrante e pacienteImpetrante: advogado, com número de OAB. Paciente: nome e qualificação conhecidos pelo enunciado. Sem inventar dados.
- Autoridade coatora e atoQuem decretou ou manteve a prisão, a data e o fundamento da decisão, com cópia anexa.
- FatosSíntese da prisão e do andamento do processo, com as datas do enunciado.
- FundamentosUma ilegalidade por tópico, cada uma com o dispositivo: falta de fundamentação, excesso de prazo, flagrante sem requisitos, preventiva sem os requisitos do art. 312.
- LiminarPerigo da demora (a prisão em curso) e plausibilidade do direito (a ilegalidade demonstrada).
- PedidosLiminar e, no mérito, a ordem de soltura, com ou sem medidas cautelares (CPP, art. 319), ou a revogação da prisão.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CF, art. 5º, LXVIII | cabimento: liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder |
| CPP, arts. 647 a 667 | procedimento; qualquer pessoa pode impetrar em favor de outra (CPP, art. 654) |
| CPP, art. 648 | coação ilegal: falta de justa causa, prisão além do prazo, lugar não autorizado, fiança não admitida, punibilidade extinta |
| CPP, arts. 310 e 312 a 316 | controle da prisão em flagrante e da preventiva; revisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único) |
| CF, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º | a decisão que decreta a preventiva precisa de fundamentação concreta |
| CPP, arts. 318 e 319 | prisão domiciliar e medidas cautelares diversas da prisão, pedidas subsidiariamente |
| CF, arts. 105, I, c, e 108, I, d | competência do STJ e dos TRFs para o habeas corpus contra certas autoridades; o tribunal estadual julga o ato de juiz de primeiro grau |
Teses que costumam aparecer
- Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (CF, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º).
- Excesso de prazo sem conclusão da instrução, quando a demora não é atribuível à defesa (CPP, art. 648).
- Ilegalidade da prisão em flagrante sem a apresentação ao juiz em 24 horas para a audiência de custódia (CPP, art. 310) ou sem as hipóteses do art. 302.
- Substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas, quando o caso permitir (CPP, arts. 318 e 319).
Pedidos
- Liminar para a soltura imediata do paciente
- Concessão da ordem, com a revogação da prisão
- Subsidiariamente, medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar
Erros comuns
- Impetrar no juízo de primeiro grau quando a competência é do tribunal, ou o contrário.
- Usar habeas corpus para discutir prova que exige dilação probatória.
- Esquecer o pedido de liminar, quando a prisão é o dano urgente.
- Pedir absolvição no habeas corpus: a ordem pede a cessação da coação, não o julgamento do mérito da ação penal.
- Não juntar a decisão impugnada nem indicar a autoridade coatora.
Perguntas frequentes
Habeas corpus pode substituir recurso?
Não como regra. Serve para a coação ilegal sem recurso adequado ou com recurso que não afasta o dano a tempo. O enunciado precisa mostrar que o caminho recursal não resolve.
Quem pode impetrar?
Qualquer pessoa, em favor próprio ou de outra, inclusive sem advogado (CPP, art. 654). Na prova, a peça é assinada por advogado, com OAB.