OAB 2ª fase · Penal
Resposta à acusação
É a primeira defesa escrita do acusado no procedimento comum, depois do recebimento da denúncia e da citação. Na OAB, o enunciado costuma trazer um fato que permite pedir a absolvição sumária já nessa fase.
Quando cabe
- Denúncia ou queixa recebida e acusado citado no procedimento comum, ordinário ou sumário (CPP, arts. 396 e 396-A).
- Também no procedimento do júri, na primeira fase, a defesa escrita após a citação segue lógica parecida (CPP, art. 406).
- Não confunda: na Lei de Drogas há defesa prévia antes do recebimento da denúncia (Lei 11.343/2006, art. 55); no Juizado Especial Criminal, a defesa é oral, antes do recebimento (Lei 9.099/1995, art. 81).
Como reconhecer no enunciado
- “O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação”
- “O réu foi citado em…” e ainda não houve audiência
- Pergunta pelo “último dia do prazo” contado da citação
Prazo
10 dias, contados da citação (CPP, art. 396). Se a citação foi por edital, o prazo corre do comparecimento do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único). No processo penal os prazos correm em dias corridos (CPP, art. 798).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
- Qualificação e nome da peçaFulano, já qualificado nos autos do processo nº ___, por seu advogado, vem apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir.
- Dos fatosSíntese objetiva da denúncia e do que o enunciado traz de favorável, sem criar dados.
- PreliminaresNulidades (ex.: citação), inépcia ou falta de justa causa, com pedido de rejeição (CPP, art. 395).
- Do méritoUma tese por tópico, cada uma com o fato do enunciado e o dispositivo: absolvição sumária no inciso correto do art. 397.
- Dos pedidosAbsolvição sumária (art. 397, inciso ___); subsidiariamente, o que couber; produção de provas; intimação das testemunhas.
- Rol de testemunhasNomes indicados no enunciado, sem inventar dados.
- FechamentoTermos em que pede deferimento. Local…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CPP, arts. 396 e 396-A | cabimento e conteúdo: preliminares, tudo o que interesse à defesa, documentos, provas e rol de testemunhas |
| CPP, art. 397 | absolvição sumária: excludente de ilicitude manifesta (I), excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade (II), fato que evidentemente não é crime (III) e extinção da punibilidade (IV) |
| CPP, art. 395 | rejeição da denúncia: inépcia, falta de pressuposto processual ou condição da ação, falta de justa causa |
| CP, art. 107 | causas de extinção da punibilidade (prescrição, decadência, morte do agente etc.) |
| CPP, arts. 401 e 532 | número máximo de testemunhas: 8 no rito ordinário e 5 no sumário |
Teses que costumam aparecer
- Fato atípico ou princípio da insignificância, quando o enunciado der os elementos (art. 397, III).
- Legítima defesa, estado de necessidade ou outra excludente de ilicitude evidente nos autos (art. 397, I; CP, art. 23).
- Prescrição ou decadência do direito de queixa (art. 397, IV; CP, arts. 103, 107 e 109).
- Inépcia da denúncia que não descreve a conduta de cada acusado (CPP, art. 41) — pedido de reconhecimento da nulidade ou de rejeição.
Pedidos
- Absolvição sumária, com indicação do inciso do art. 397
- Subsidiariamente, rejeição da denúncia ou reconhecimento da nulidade
- Produção de todas as provas admitidas e intimação das testemunhas arroladas
Erros comuns
- Pedir “absolvição com base no art. 386”: na resposta à acusação, o pedido é de absolvição sumária (art. 397).
- Esquecer o rol de testemunhas — é o momento de arrolá-las (art. 396-A).
- Chamar a peça de “defesa prévia” ou “alegações preliminares” no procedimento comum.
- Não indicar o inciso do art. 397 nem ligar a tese a um fato do enunciado.
- Antecipar teses que dependem de prova sem deixar um pedido subsidiário de prosseguimento da instrução.
Perguntas frequentes
A resposta à acusação é obrigatória?
Sim. Se o acusado citado não apresentar resposta no prazo, o juiz nomeia defensor para oferecê-la (CPP, art. 396-A, § 2º).
Posso pedir a rejeição da denúncia depois que ela foi recebida?
Na prática, sim: a defesa aponta os vícios do art. 395 do CPP como preliminar e pede o reconhecimento da nulidade ou a extinção do processo; o pedido principal de mérito continua sendo a absolvição sumária.