OAB 2ª fase · Penal
Queixa-crime
Nos crimes de ação penal privada, a acusação cabe ao ofendido, por queixa-crime, e não ao Ministério Público. O enunciado costuma testar o prazo de seis meses, a procuração com poderes especiais e a diferença entre ação privada exclusiva e subsidiária da pública.
Quando cabe
- Crime de ação privada, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), em que a lei exige queixa (CP, arts. 138 a 140 e 145).
- Inércia do Ministério Público em crime de ação pública, dentro do prazo legal: ação privada subsidiária (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29).
- Queixa e denúncia não são intercambiáveis: a escolha da peça depende da natureza da ação penal do crime do enunciado.
Como reconhecer no enunciado
- Ofensa à honra (calúnia, difamação ou injúria) e o enunciado pede a ação do próprio ofendido
- Data em que a vítima soube quem era o autor: o prazo de decadência corre dessa data
- Procuração sem poderes especiais ou sem o fato criminoso descrito
Prazo
Seis meses, decadenciais, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (CP, art. 103; CPP, art. 38). Na ação subsidiária, o prazo de seis meses corre do esgotamento do prazo do Ministério Público (CPP, arts. 29 e 38).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
- Qualificação e nome da peçaFulano, qualificado, por seu advogado (procuração com poderes especiais, em anexo), vem oferecer QUEIXA-CRIME contra Beltrano, nos termos do art. 30 do CPP.
- FatosO fato criminoso com todas as circunstâncias: quando, onde, como e as palavras ou atos do enunciado (CPP, art. 41).
- TipificaçãoDispositivo penal violado e a classificação do crime.
- Tempestividade e legitimidadeData do conhecimento da autoria, com o prazo de seis meses (CP, art. 103), e a qualidade do querelante.
- Provas e testemunhasDocumentos anexos e as testemunhas indicadas no enunciado.
- PedidosRecebimento da queixa, citação do querelado, instrução e condenação nas penas do tipo, com a reparação do dano (CPP, art. 63).
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CPP, art. 30 | o ofendido, ou quem tiver qualidade para representá-lo, pode intentar a ação privada |
| CP, art. 103; CPP, art. 38 | decadência do direito de queixa em seis meses |
| CPP, art. 41 | requisitos da queixa: fato com todas as circunstâncias, qualificação, classificação e rol de testemunhas |
| CPP, art. 44 | procuração com poderes especiais, com o nome do querelante e a menção do fato criminoso |
| CPP, art. 45 | a queixa pode ser aditada pelo Ministério Público |
| CPP, art. 29; CF, art. 5º, LIX | ação privada subsidiária da pública, em caso de inércia do Ministério Público |
| CP, art. 107, IV e V | decadência, perempção, renúncia e perdão aceito como causas de extinção da punibilidade |
| Lei 9.099/1995, arts. 72 a 74 | audiência preliminar de conciliação e transação, quando couber ao crime |
Teses que costumam aparecer
- Crime de ação privada e legitimidade do querelante, com a comprovação da qualidade de ofendido (CPP, art. 30).
- Tempestividade: a queixa é apresentada dentro dos seis meses do conhecimento da autoria (CP, art. 103).
- Ação subsidiária da pública: inércia do Ministério Público no prazo legal (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29).
- Conciliação e transação nos Juizados, quando couber (Lei 9.099/1995, arts. 72 a 74).
Pedidos
- Recebimento da queixa e citação do querelado
- Condenação nas penas do tipo, com reparação do dano (CPP, art. 63)
- Custas, na forma da lei
Erros comuns
- Propor “denúncia” em crime de ação privada: quem acusa é o querelante, por queixa.
- Procuração genérica: a queixa exige poderes especiais e a menção do fato (CPP, art. 44).
- Contar o prazo de decadência da data do fato, e não da data em que a autoria foi conhecida.
- Narrar o fato sem as circunstâncias do art. 41 do CPP.
- Pedir a condenação sem indicar o tipo penal violado.
Perguntas frequentes
Queixa e denúncia são a mesma coisa?
Não. A denúncia é da ação penal pública, promovida pelo Ministério Público. A queixa é da ação penal privada, promovida pelo ofendido ou seu representante, por advogado com poderes especiais.
O prazo de seis meses começa no fato ou na autoria?
Na autoria: corre do dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime (CP, art. 103; CPP, art. 38).