OAB 2ª fase · Penal
Recurso em sentido estrito (RESE)
O RESE ataca decisões interlocutórias listadas no art. 581 do CPP. A mais cobrada na OAB é a decisão de pronúncia no júri. Ele tem efeito regressivo: o juiz pode se retratar antes de mandar o recurso ao tribunal.
Quando cabe
- Decisão que não recebe a denúncia ou a queixa (CPP, art. 581, I) — exceto no Juizado, onde cabe apelação (Lei 9.099/1995, art. 82).
- Decisão que conclui pela incompetência do juízo (art. 581, II).
- Decisão de pronúncia (art. 581, IV).
- Decisões sobre fiança, prisão preventiva, liberdade provisória e relaxamento de flagrante (art. 581, V).
- Decisão que decreta a prescrição ou extingue a punibilidade, ou que indefere esse pedido (art. 581, VIII e IX).
Como reconhecer no enunciado
- “O réu foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º…”
- Decisão interlocutória, e não sentença
- A decisão aparece na lista do art. 581
Prazo
5 dias para interpor (CPP, art. 586) e 2 dias para as razões (art. 588). Depois das contrarrazões, o juiz mantém ou reforma a decisão (art. 589).
Esqueleto da peça
- Interposição — endereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___
- Interposição — corpoFulano, inconformado com a decisão de pronúncia, vem interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do CPP, requerendo a retratação (art. 589) ou a remessa ao Tribunal.
- Razões — endereçamentoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___
- Síntese e cabimentoDecisão atacada, inciso do art. 581, tempestividade.
- MéritoPor que a decisão está errada, com os dispositivos.
- PedidosRetratação; não havendo, provimento para reformar a decisão.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CPP, art. 581 | cabimento — indique o inciso |
| CPP, arts. 586 e 588 | prazos |
| CPP, art. 589 | juízo de retratação |
| CPP, arts. 413 a 415 e 419 | requisitos da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação no júri |
Teses que costumam aparecer
- Contra a pronúncia: ausência de indícios suficientes de autoria (impronúncia, art. 414), excludente provada (absolvição sumária, art. 415) ou crime que não é doloso contra a vida (desclassificação, art. 419).
- Exclusão de qualificadora sem base na prova.
- Contra o indeferimento de extinção da punibilidade: demonstração da prescrição pelos prazos do art. 109 do CP.
Pedidos
- Retratação do juízo (art. 589)
- Provimento do recurso para impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar
- Subsidiariamente, afastamento das qualificadoras
Erros comuns
- Usar apelação contra a pronúncia (é decisão interlocutória: cabe RESE).
- Esquecer o pedido de retratação na interposição.
- Pedir “absolvição” com base no art. 386 contra a pronúncia.
- Não indicar o inciso do art. 581.
Perguntas frequentes
O rol do art. 581 é taxativo?
Ele é tratado como taxativo; a interpretação extensiva de um inciso é admitida em casos análogos, mas na prova use as hipóteses expressas.
Contra decisão que nega liberdade, cabe RESE ou habeas corpus?
Depende de quem recorre e da decisão. Para a defesa, quando a prisão é ilegal e a urgência é grande, o habeas corpus costuma ser o caminho; leia o comando do enunciado.