OAB 2ª fase · Penal
Agravo em execução
O agravo em execução é o recurso contra decisões do juiz da execução penal. Na OAB ele aparece quando o enunciado já tem condenação transitada em julgado e discute benefícios: progressão, detração, remição, falta grave, unificação de penas.
Quando cabe
- Qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal (LEP, art. 197).
- Exemplos: indeferimento de progressão de regime (LEP, art. 112), de livramento condicional (CP, art. 83), de remição (LEP, art. 126), reconhecimento de falta grave, cálculo de detração (CP, art. 42), unificação ou conversão de penas (LEP, arts. 111 e 181).
Como reconhecer no enunciado
- “Após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução…”
- “O juiz da Vara de Execuções Penais indeferiu…”
- Datas de prisão, de progressão e cálculo de pena
Prazo
5 dias (o prazo está na Súmula 700 do STF). Segue, por entendimento consolidado, o procedimento do recurso em sentido estrito, com juízo de retratação. Não tem efeito suspensivo (LEP, art. 197).
Esqueleto da peça
- Interposição — endereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___
- Interposição — corpoFulano, por seu advogado, nos autos da execução nº ___, vem interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da LEP, requerendo a retratação ou a remessa ao Tribunal com as razões anexas.
- Razões — endereçamentoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___
- Síntese e cabimentoDecisão do juízo da execução e tempestividade.
- MéritoUm tópico por pedido: progressão, detração, remição, data-base etc.
- PedidosRetratação; provimento para conceder cada benefício.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| LEP, art. 197 | cabimento e ausência de efeito suspensivo |
| LEP, art. 66 | competência do juiz da execução |
| LEP, art. 112 | progressão de regime |
| LEP, arts. 126 a 130 | remição pelo trabalho e pelo estudo |
| CP, art. 42 | detração |
Teses que costumam aparecer
- Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão (LEP, art. 112).
- Cômputo de dias de trabalho ou estudo para remição (LEP, art. 126).
- Detração do tempo de prisão provisória ou de medida cautelar que restringe a liberdade (CP, art. 42) — no exemplo abaixo, a base é um tema repetitivo do STJ.
- Correção da data-base para benefícios e dos cálculos de unificação.
Pedidos
- Retratação da decisão
- Provimento para conceder o benefício indeferido ou corrigir o cálculo
- Expedição das comunicações necessárias
Erros comuns
- Interpor apelação ou RESE contra decisão do juiz da execução.
- Usar o prazo de 15 dias ou de 10 dias: o prazo é de 5 dias.
- Esquecer a petição de interposição dirigida ao juízo da execução.
- Não pedir a retratação.
Exemplo de enunciado · banco do Lavra
Caso Prático: Execução Penal e Detração por Cautelar Domiciliar
Caso original e fictício gerado pelo Lavra a partir de fontes oficiais — não é questão de prova. Peça prático-profissional — Penal.
Lucas foi condenado definitivamente, nos autos de ação penal perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Alfa, Estado de Beta, à pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime inicial fechado. Durante a fase de instrução, Lucas havia sido preso preventivamente em 10 de janeiro de 2022. No entanto, por decisão judicial, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar obrigatório no período noturno (das 20 horas às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (finais de semana e feriados em período integral). Embora a decisão previsse monitoração eletrônica, o Estado de Beta informou a indisponibilidade material do equipamento na comarca, razão pela qual o acusado permaneceu recolhido sem tornozeleira durante 300 (trezentos) dias ininterruptos, cumprindo rigorosamente os horários fixados, sem qualquer registro de descumprimento.
Após o trânsito em julgado da condenação, foi expedido e cumprido mandado de prisão definitiva em desfavor de Lucas no dia 15 de maio de 2024, data em que ele retornou efetivamente ao cárcere e teve iniciada a execução da pena privativa de liberdade na Vara de Execuções Penais da Comarca de Alfa. Pouco depois, em 10 de junho de 2024, sobreveio nova condenação penal definitiva contra Lucas, proferida por outro juízo, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, integralmente substituída por prestação de serviços à comunidade (pena restritiva de direitos).
Instado a se manifestar no processo de execução unificado, o Ministério Público requereu: 1) o indeferimento de qualquer detração referente ao período de recolhimento noturno e em dias de folga, sob a alegação de falta de previsão legal expressa e ausência de tornozeleira eletrônica; 2) a imediata conversão da pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade, com a unificação das penas, diante da incompatibilidade fática do cumprimento simultâneo com o regime fechado; 3) a fixação da data-base para benefícios executórios no dia 10 de janeiro de 2022, data da primeira prisão preventiva.
A defesa manifestou-se contrariamente a todos os pleitos ministeriais. Não obstante, o Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Alfa proferiu decisão interlocutória acolhendo integralmente os requerimentos do Ministério Público: indeferiu a detração pretendida, converteu a pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade unificando as sanções no regime fechado, e fixou a data-base para concessão de futuros benefícios na data da prisão originária (10/01/2022). O advogado constituído por Lucas foi intimado da decisão na quarta-feira, dia 21 de agosto de 2024.
Comando: Na qualidade de advogado(a) constituído(a) de Lucas, elabore a peça prático-profissional cabível no último dia do prazo recursal, com o devido endereçamento, formulando todos os pedidos e explorando os fundamentos jurídicos aplicáveis, sem inventar fatos ou dados não constantes do enunciado.
Ver as teses esperadas e as fontes
- Peça cabível: Agravo em Execução, porque cabível contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal (com fundamento legal a conferir na fonte oficial), contendo petição de interposição perante o Juiz da Vara de Execuções Penais com pedido de retratação (a conferir na fonte oficial) e razões direcionadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Beta.
Fontes: CF/88, art. 5º - Direito à detração penal pelo período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga (medida cautelar do art. 319, V, do CPP), haja vista que a restrição ao status libertatis atrai os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem (art. 5º da CF/88), sendo irrelevante a ausência de monitoramento eletrônico por omissão estatal, devendo as horas de recolhimento ser convertidas em dias inteiros, com o desprezo de fração residual inferior a vinte e quatro horas.
Fontes: STJ, Tema 1.155 (repetitivo) · CPP, art. 319 · CF/88, art. 5º - Ilegalidade da conversão da pena restritiva de direitos superveniente em privativa de liberdade e de sua unificação, pois é vedada a conversão e unificação de sanção alternativa quando o apenado já se encontra em cumprimento de pena corporal, impondo-se a suspensão da execução da pena restritiva até que se viabilize sua compatibilização com a pena privativa de liberdade.
Fontes: Informativo 890 do STJ — Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade - Necessidade de retificação da data-base para a concessão de futuros benefícios da execução penal, a qual deve coincidir com a data da última prisão efetiva (15 de maio de 2024), por ter o apenado permanecido em liberdade provisória após a prisão cautelar originária.
Fontes: Informativo 872 do STJ — Benefícios na execução penal. Data-base. Última prisão
As teses foram geradas por IA junto com o caso e só podem citar fontes recuperadas da base oficial (lei seca, súmulas, temas e informativos). Confira o texto oficial em cada link. Neste caso, a peça cabível é o agravo em execução (LEP, art. 197), interposto em 5 dias — o comando pede a data do último dia do prazo.
Perguntas frequentes
Cabe habeas corpus no lugar do agravo em execução?
O habeas corpus é para ilegalidade que atinge a liberdade de locomoção e não exige prova. Se o enunciado pede a peça cabível contra decisão do juiz da execução, a resposta é o agravo em execução.