OAB 2ª fase · Penal
Revisão criminal
A revisão criminal ataca condenação já definitiva. Não é recurso: exige uma das três hipóteses do art. 621 do CPP e um enunciado que mostre a prova nova, a prova falsa ou a contrariedade à lei ou às provas.
Quando cabe
- Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (CPP, art. 621, I).
- Sentença fundada em prova falsa (CPP, art. 621, II).
- Descoberta de nova prova de inocência, ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621, III).
Como reconhecer no enunciado
- “Transitou em julgado” e o enunciado traz documento ou testemunha que não estava nos autos
- Condenação baseada em prova que se mostrou falsa, como testemunho retratado ou laudo fraudado
- Pedido de absolvição ou de redução da pena depois de a condenação se tornar definitiva
Prazo
Não há prazo: a revisão pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (CPP, art. 622). Se o réu morreu, a legitimidade passa aos parentes indicados na lei (CPP, art. 623).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoAO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ou TRF) DO ESTADO DE ___, à Câmara ou Seção competente.
- Qualificação e nome da peçaFulano, qualificado, por seu advogado, vem requerer REVISÃO CRIMINAL da sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 621, I, II ou III, do CPP.
- SínteseProcesso, condenação, pena fixada, trânsito em julgado e data.
- CabimentoA hipótese do art. 621 e a prova que a demonstra: a prova nova, a prova falsa ou a contrariedade à evidência.
- MéritoAbsolvição (art. 386) com o fundamento do caso e, subsidiariamente, redução da pena.
- DocumentosCertidão de trânsito em julgado, cópias da sentença e do acórdão e os documentos novos.
- PedidosRescisão da sentença e absolvição (art. 626); subsidiariamente, redução da pena sem agravação; indenização do art. 630, se couber.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CPP, art. 621 | as três hipóteses de cabimento |
| CPP, arts. 622 a 631 | procedimento: prazo, legitimidade, petição com provas e julgamento pelo tribunal |
| CPP, art. 623 | legitimidade: o réu, procurador habilitado ou, após a morte, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão |
| CPP, art. 624 | competência do tribunal que julgou o recurso ou a ação originária |
| CPP, art. 626 e parágrafo único | o tribunal pode absolver, alterar a classificação, modificar a pena ou anular o processo; não pode agravar a pena |
| CPP, art. 630 | indenização pelos prejuízos da condenação injusta, em certas condições |
| CF, art. 5º, LXXV | o Estado indeniza quem for condenado por erro judiciário ou ficar preso além do tempo fixado |
Teses que costumam aparecer
- Condenação contrária à evidência dos autos, com a indicação das provas que não sustentam a conclusão (CPP, art. 621, I).
- Sentença baseada em prova falsa, desde que a falsidade esteja demonstrada (CPP, art. 621, II).
- Prova nova de inocência, ainda que de documento antes desconhecido (CPP, art. 621, III).
- Redução da pena por circunstância nova que autorize diminuição (CPP, art. 621, III, parte final).
Pedidos
- Rescisão da sentença condenatória
- Absolvição, com o fundamento do art. 386 do CPP
- Subsidiariamente, redução da pena, vedada a agravação (CPP, art. 626, parágrafo único)
- Indenização pelos prejuízos, quando cabível (CPP, art. 630)
Erros comuns
- Usar revisão antes do trânsito em julgado: o instrumento serve para a sentença definitiva.
- Pedir revisão para rediscutir a prova sem nenhuma das três hipóteses do art. 621.
- Não juntar a certidão de trânsito em julgado.
- Ajuizar no juízo de primeiro grau: a competência é do tribunal (CPP, art. 624).
- Pedir aumento da pena no reexame da dosimetria: a revisão não pode agravar (CPP, art. 626, parágrafo único).
Perguntas frequentes
A revisão suspende a execução da pena?
Não por si. Se houver risco de prisão, o enunciado pode exigir outra medida, como um habeas corpus em paralelo, se os fatos permitirem.
Quem pode pedir a revisão?
O próprio condenado ou procurador habilitado. Após a morte do réu, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 623).