OAB 2ª fase · Penal
Apelação criminal
A apelação ataca a sentença penal. Na OAB, a peça quase sempre tem duas partes: a petição de interposição, dirigida ao juiz que sentenciou, e as razões, dirigidas ao tribunal. Faltar uma delas é um dos erros mais caros da prova.
Quando cabe
- Sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular (CPP, art. 593, I).
- Decisão definitiva ou com força de definitiva, quando não couber recurso em sentido estrito (art. 593, II).
- Decisões do tribunal do júri, nas hipóteses do art. 593, III (nulidade posterior à pronúncia, sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados, erro na pena, decisão manifestamente contrária à prova dos autos).
- No Juizado Especial Criminal, a apelação tem regra própria: 10 dias, com as razões juntas (Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º).
Como reconhecer no enunciado
- “O réu foi condenado à pena de…”
- “A defesa foi intimada da sentença em…”
- Pedido de “peça cabível no último dia do prazo”
Prazo
5 dias para interpor (CPP, art. 593) e 8 dias para as razões (art. 600). Se o enunciado pedir a peça completa, apresente interposição e razões juntas, datadas no último dia do prazo de interposição.
Esqueleto da peça
- Interposição — endereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
- Interposição — corpoFulano, já qualificado, inconformado com a sentença, vem interpor APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do CPP, requerendo o recebimento e a remessa ao Tribunal com as razões anexas.
- Razões — endereçamentoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___ · Colenda Câmara · Ínclitos Desembargadores
- Tempestividade e cabimentoUma linha: recurso no prazo do art. 593 contra sentença.
- SínteseO que a sentença decidiu e por que está errada.
- PreliminaresNulidades do processo ou da sentença (ex.: falta de fundamentação).
- MéritoAbsolvição; subsidiariamente desclassificação, pena, regime, substituição.
- PedidosConhecimento e provimento do recurso, com cada pedido.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB… (nas duas partes)
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CPP, art. 593 | cabimento (indique o inciso e, no júri, a alínea do inciso III) |
| CPP, art. 600 | prazo das razões |
| CPP, art. 386 | pedido de absolvição |
| CPP, art. 617 | proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa |
| CP, arts. 59, 68, 33 e 44 | teses de pena, regime e substituição |
Teses que costumam aparecer
- Nulidade da sentença por falta de fundamentação ou por desrespeito à correlação entre acusação e sentença.
- Absolvição por prova insuficiente ou por atipicidade.
- Erro na dosimetria: fundamentação inidônea na pena-base, atenuante ignorada, causa de diminuição não aplicada.
- Regime inicial e substituição da pena incompatíveis com os arts. 33 e 44 do CP.
Pedidos
- Conhecimento e provimento do recurso
- Anulação da sentença (preliminar)
- Absolvição com o inciso do art. 386
- Subsidiariamente: redução da pena, regime mais brando, substituição
Erros comuns
- Mandar só as razões, sem a petição de interposição (ou o contrário).
- Endereçar as razões ao juiz de primeiro grau.
- Usar recurso em sentido estrito contra sentença condenatória.
- No júri, não indicar a alínea do art. 593, III, que delimita o que o tribunal vai examinar.
- Contar o prazo de 8 dias das razões como prazo de interposição.
Perguntas frequentes
Posso apresentar as razões direto no tribunal?
O CPP permite que o apelante declare que vai arrazoar na instância superior (art. 600, § 4º). Na prova, quando o enunciado pede a peça cabível, apresente interposição e razões juntas.
Quem julga a apelação?
O tribunal de segundo grau: Tribunal de Justiça na Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal na Justiça Federal. Nos Juizados, a Turma Recursal.