OAB 2ª fase · Civil
Petição inicial (procedimento comum)
A petição inicial é a peça mais frequente em Civil. A nota depende de três escolhas: a ação certa (o nome importa menos do que o pedido correto), o juízo competente e pedidos específicos, com valor da causa.
Quando cabe
- O cliente tem um direito a exigir e ainda não há processo.
- Escolha a ação pelo resultado pretendido: condenação (pagar, fazer, não fazer), declaração, constituição ou desconstituição de relação jurídica — ou um procedimento especial (alimentos, despejo, monitória, possessória).
Como reconhecer no enunciado
- “Fulano procurou você, advogado, relatando que…”
- Nenhuma ação ajuizada
- “Elabore a medida judicial adequada à defesa dos interesses de…”
Prazo
Não há prazo processual, mas observe prescrição e decadência de direito material (CC, arts. 205 e 206; CDC, arts. 26 e 27).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
- QualificaçãoAutor: nome, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência (art. 319, II) — só com os dados que o enunciado deu; o resto em “…”.
- Nome da açãovem propor AÇÃO ___, pelo procedimento comum, com fundamento nos arts. ___, em face de RÉU (qualificação).
- Dos fatosNarrativa objetiva com os fatos do enunciado.
- Do direitoUma tese por tópico, cada uma com fato e dispositivo.
- Da tutela de urgênciaProbabilidade do direito e perigo de dano (art. 300), quando houver urgência.
- Dos pedidosCitação; tutela; procedência com cada pedido específico; custas e honorários (art. 85).
- Provas e audiênciaMeios de prova (art. 319, VI) e opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII).
- Valor da causaDá-se à causa o valor de R$ ___ (art. 292).
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CPC, art. 319 | requisitos da petição inicial |
| CPC, art. 320 | documentos indispensáveis |
| CPC, arts. 291 e 292 | valor da causa |
| CPC, arts. 322 e 324 | pedido certo e determinado |
| CPC, art. 300 | tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano |
| CPC, arts. 46 e 53; CDC, art. 101, I | competência (domicílio do réu; foros especiais; domicílio do consumidor) |
Teses que costumam aparecer
- Responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo (CC, arts. 186 e 927); no consumo, responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, arts. 12 e 14).
- Inadimplemento contratual e perdas e danos (CC, arts. 389 e 402).
- Alimentos: binômio necessidade e possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º).
Pedidos
- Citação do réu
- Concessão da tutela de urgência
- Procedência dos pedidos, um a um
- Condenação em custas e honorários
- Produção de provas
- Opção pela audiência de conciliação
Erros comuns
- Pedido genérico (“condenar o réu ao que for devido”) fora das hipóteses de pedido genérico do art. 324, § 1º.
- Esquecer o valor da causa ou a opção sobre a audiência de conciliação.
- Inventar dados (CPF, valores, datas) que o enunciado não deu.
- Errar a competência: juizado, vara de família, foro do consumidor, Justiça Federal quando há ente federal.
- Pedir tutela de urgência sem demonstrar os dois requisitos do art. 300.
Perguntas frequentes
Precisa dar nome à ação?
O nome ajuda, mas o que pontua é a adequação do pedido e do procedimento. “Ação de indenização por danos materiais e morais pelo procedimento comum” é melhor do que um nome genérico.
Posso cumular pedidos?
Sim, desde que compatíveis, do mesmo juízo e com o mesmo procedimento (CPC, art. 327).