OAB 2ª fase · Civil
Impugnação ao cumprimento de sentença
Quando a sentença condenou ao pagamento e o devedor não pagou no prazo, o credor inicia o cumprimento. A defesa é a impugnação, que não depende de penhora e tem matérias próprias, listadas no art. 525 do CPC.
Quando cabe
- Cumprimento de sentença de obrigação de pagar, depois do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário (CPC, arts. 523 e 525).
- Excesso de execução, penhora incorreta, incompetência absoluta, inexigibilidade do título ou nulidade da citação (CPC, art. 525, § 1º).
- Não se usa embargos contra sentença: a defesa é a impugnação, e os embargos são do título extrajudicial (CPC, art. 914).
Como reconhecer no enunciado
- Sentença transitada em julgado ou acórdão condenatório, e o enunciado traz a intimação para pagar
- Intimação com multa de 10% e honorários de 10% por não pagamento no prazo (CPC, art. 523, § 1º)
- Memória de cálculo do credor que o devedor contesta
Prazo
15 dias úteis, contados do fim do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário (CPC, arts. 523 e 525; prazos em dias úteis, art. 219).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoJuízo do cumprimento de sentença, o mesmo da ação de conhecimento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL.
- Qualificação e nome da peçaFulano, executado nos autos do cumprimento de sentença nº ___, por seu advogado, vem apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525 do CPC.
- TempestividadeData da intimação e o fim do prazo para pagamento, com a contagem em dias úteis.
- PreliminaresNulidade da citação, inexigibilidade do título e incompetência absoluta, quando cabíveis.
- Excesso ou erro de cálculoValor correto declarado, com a memória de cálculo (art. 525, § 4º).
- Outras matériasPagamento parcial, compensação, penhora incorreta ou avaliação errônea.
- PedidosAcolhimento, com a redução ao montante correto, ou extinção do cumprimento se houve pagamento.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CPC, art. 523 | pagamento em 15 dias; multa e honorários de 10% em caso de não pagamento (§ 1º) |
| CPC, art. 525 | impugnação independentemente de penhora ou nova intimação, com as matérias do § 1º |
| CPC, art. 525, § 4º | no excesso, o executado declara o valor que entende correto e apresenta a memória de cálculo |
| CPC, arts. 509 e 524 | liquidação da sentença e memória de cálculo do credor |
| CPC, art. 219 | prazos em dias úteis |
Teses que costumam aparecer
- Excesso de execução, com o valor correto e a memória de cálculo (CPC, art. 525, § 1º, e § 4º).
- Pagamento parcial ou total, com o comprovante, ou compensação (CPC, art. 525, § 1º).
- Penhora incorreta ou avaliação errônea do bem (CPC, art. 525, § 1º).
- Incompetência absoluta do juízo da execução (CPC, art. 525, § 1º).
Pedidos
- Acolhimento da impugnação, com a redução ao valor correto
- Extinção do cumprimento, se houve pagamento comprovado
- Custas e honorários, conforme a sucumbência
Erros comuns
- Usar embargos à execução para sentença: a defesa é a impugnação.
- Alegar excesso sem indicar o valor correto e a memória de cálculo.
- Contar o prazo da data da sentença, e não do fim do prazo para pagamento.
- Rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado: a impugnação só aceita as matérias do art. 525, § 1º.
- Ignorar a multa e os honorários de 10% do art. 523, § 1º, quando o pagamento não ocorre no prazo.
Perguntas frequentes
A impugnação suspende o cumprimento?
Não automaticamente. O juiz pode conceder efeito suspensivo quando presentes os requisitos da tutela provisória.
Por que a impugnação não exige penhora?
Porque o CPC permite apresentá-la independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput).