OAB 2ª fase · Trabalho
Reclamação trabalhista
É a petição inicial do processo do trabalho. Desde a Lei 13.467/2017, cada pedido precisa ser certo, determinado e com indicação de valor (CLT, art. 840, § 1º). Na prova, use os números que o enunciado der e não invente cálculos.
Quando cabe
- Trabalhador (ou ex-empregado) com direitos a cobrar do empregador e sem ação ajuizada.
- Também para reconhecimento de vínculo de emprego, rescisão indireta, estabilidade e reintegração.
Como reconhecer no enunciado
- “Fulano trabalhou para a empresa X de… a…”
- Lista de irregularidades: horas extras, verbas rescisórias, FGTS, insalubridade
- “Na qualidade de advogado do empregado…”
Prazo
Prescrição: 5 anos para os créditos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___
- QualificaçãoReclamante (nome, estado civil, profissão, CPF, CTPS, endereço) e Reclamada (razão social, CNPJ, endereço) — com os dados do enunciado.
- Nome da peçavem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ___, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT.
- Do contrato de trabalhoAdmissão, função, salário, jornada, dispensa.
- Dos direitos violadosUm tópico por pedido: fato, dispositivo e reflexos.
- Da justiça gratuitaSe o enunciado der os elementos (art. 790, §§ 3º e 4º).
- Dos pedidosLista numerada, cada um com valor; honorários (art. 791-A).
- Valor da causa e provasSoma dos pedidos; protesto por provas.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CLT, art. 840, § 1º | requisitos: juízo, qualificação, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com valor, data e assinatura |
| CLT, art. 651 | competência territorial: local da prestação de serviços |
| CLT, art. 852-A | rito sumaríssimo até 40 salários mínimos |
| CLT, art. 790, §§ 3º e 4º | justiça gratuita |
| CLT, art. 791-A | honorários de sucumbência (5% a 15%) |
| CF, art. 7º | direitos dos trabalhadores |
Teses que costumam aparecer
- Reconhecimento de vínculo: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (CLT, arts. 2º e 3º).
- Horas extras com adicional de no mínimo 50% (CF, art. 7º, XVI) e reflexos.
- Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 8º).
- Rescisão indireta por falta grave do empregador (CLT, art. 483).
- Equiparação salarial (CLT, art. 461).
Pedidos
- Cada verba com valor e reflexos
- FGTS e indenização de 40%
- Anotação ou retificação da CTPS
- Justiça gratuita
- Honorários de sucumbência
- Notificação da reclamada e procedência
Erros comuns
- Pedidos sem valor — podem ser extintos sem resolução do mérito (art. 840, § 3º).
- Endereçar ao “Juiz de Direito” em vez do Juiz do Trabalho (salvo comarca sem vara do trabalho, CLT, art. 668).
- Esquecer os reflexos das parcelas salariais.
- Ignorar a prescrição bienal quando o enunciado dá a data da dispensa.
Perguntas frequentes
Na prova preciso calcular os valores?
Use os valores que o enunciado fornecer. Quando ele não der números, indique “R$ …” — a FGV não premia dados inventados.