OAB 2ª fase · Trabalho
Agravo de petição
O agravo de petição é o recurso da execução trabalhista. Cabe contra decisões do juiz da execução, inclusive as que julgam os embargos à execução, e exige a delimitação precisa da matéria e dos valores impugnados, sob pena de não conhecimento.
Quando cabe
- Decisão do juiz da execução, inclusive a que julga os embargos à execução (CLT, art. 897, a).
- Decisão sobre liquidação, penhora ou excesso de execução proferida na fase de execução (CLT, arts. 879 e 884).
- Não cabe para rediscutir o mérito da condenação já julgada na fase de conhecimento: a execução não reabre o que transitou em julgado.
Como reconhecer no enunciado
- “Garantido o juízo” ou “penhora realizada”, e o enunciado traz uma decisão de embargos
- Decisão que acolheu ou rejeitou o excesso de execução
- Pedido de redução do valor da execução com cálculo que o juiz não aceitou
Prazo
8 dias úteis, contados da intimação da decisão (CLT, art. 897, a, e art. 775).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoAO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___ (interposição; as razões são dirigidas ao TRT).
- Qualificação e nome da peçaFulano, executado nos autos nº ___, por seu advogado, vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com as razões em anexo, nos termos do art. 897, a, da CLT.
- TempestividadeData da intimação da decisão e os 8 dias úteis.
- Delimitação da matéria e dos valoresQuadro com cada matéria e o valor controvertido, como exige o art. 897, § 1º.
- Razões ao TRTTese por tópico: nulidade, excesso de execução, penhora indevida ou responsabilidade de quem foi incluído sem fundamento.
- PedidosProvimento no ponto delimitado, com a redução do valor da execução ou a liberação do bem.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| CLT, art. 897, a | agravo de petição, no prazo de 8 dias, contra decisões do juiz da execução |
| CLT, art. 897, § 1º | delimitação da matéria e dos valores impugnados, sob pena de não conhecimento |
| CLT, arts. 879 a 884 | liquidação, citação para pagar, penhora e embargos à execução |
| CLT, art. 880 | citação para pagar em 48 horas ou garantir a execução |
| CLT, art. 884 | embargos à execução, com prazo de cinco dias após a garantia do juízo |
| CLT, art. 897-A | embargos de declaração, em cinco dias, quando há omissão ou contradição |
| CPC, art. 833, por aplicação subsidiária (CLT, art. 889) | bens impenhoráveis, que não podem ser penhorados |
Teses que costumam aparecer
- Excesso de execução, com o cálculo do valor correto e a delimitação do valor controvertido (CLT, art. 897, § 1º).
- Penhora sobre bem impenhorável ou em valor excessivo (CPC, art. 833, por aplicação subsidiária).
- Nulidade por ausência de citação para pagar (CLT, art. 880) ou de intimação dos cálculos.
- Responsabilidade de quem foi incluído na execução sem título que o vincule.
Pedidos
- Provimento do agravo, com a reforma da decisão no ponto delimitado
- Redução do valor da execução ao montante correto
- Liberação de bem penhorado indevidamente, quando for o caso
Erros comuns
- Não delimitar a matéria e os valores: sem isso, o agravo não é conhecido (CLT, art. 897, § 1º).
- Usar o agravo para discutir o mérito da condenação transitada em julgado: a execução não reabre o que foi julgado.
- Contar 8 dias corridos: o prazo é em dias úteis.
- Deixar de opor embargos de declaração quando a decisão tem omissão (CLT, art. 897-A).
Perguntas frequentes
Agravo de petição é o mesmo que agravo de instrumento?
Não. O agravo de instrumento é contra despachos que negam seguimento a recursos (CLT, art. 897, b). O agravo de petição é o recurso da execução. Ambos têm 8 dias úteis.
O agravo de petição depende de penhora?
O recurso é contra decisões da execução. A garantia do juízo é o que viabiliza os embargos à execução; confira no enunciado se há garantia.