OAB 2ª fase · Empresarial
Monitória de cheque prescrito
O cheque perde a força executiva quando passa do prazo de apresentação ou prescreve para a execução, mas continua útil como prova escrita da dívida. Nessa hipótese, a peça adequada é a monitória. O enunciado costuma testar a diferença entre execução e monitória e os dois prazos.
Quando cabe
- Cheque apresentado fora do prazo ou prescrito para a execução, com a dívida ainda existente (Lei 7.357/1985; CPC, art. 700, I).
- Relação subjacente que pode ser provada (compra, serviço, empréstimo), com o cheque como prova escrita.
- Quando o cheque ainda tem força executiva, a via é a execução, e não a monitória.
Como reconhecer no enunciado
- Cheque antigo, com o prazo de apresentação vencido, ainda não pago
- Credor com o cheque original e a relação que deu origem à dívida
- Pedido de execução de cheque vencido há muito tempo: verificar o prazo da execução
Prazo
Para a execução, o cheque prescreve em seis meses contados do fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59). Para a monitória com base em cheque prescrito, a Súmula 503 do STJ fixa cinco anos, contados da data de emissão.
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL (ou empresarial) DA COMARCA DE ___.
- Qualificação e nome da peçaCredor, por advogado, vem propor AÇÃO MONITÓRIA contra Emitente, com fundamento no art. 700, I, do CPC, em razão do cheque nº ___, prescrito para a execução.
- Prova escritaO cheque, com data de emissão, valor e assinatura, e a explicação de que perdeu a executividade.
- Relação subjacenteA origem da dívida (compra, serviço, empréstimo), com documentos.
- PrazoA demonstração de que a monitória foi proposta dentro de cinco anos da emissão (Súmula 503 do STJ).
- PedidosCitação para pagar em 15 dias (art. 701), constituição do título judicial se não houver pagamento nem embargos, custas e honorários.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 59 | prescrição da ação executiva em seis meses após o fim do prazo de apresentação |
| Lei 7.357/1985, art. 61 | ação de enriquecimento contra o emitente, com prazo de dois anos, quando prescrita a execução |
| CC, art. 884 | vedação do enriquecimento sem causa |
| CPC, art. 700, I | monitória com prova escrita sem eficácia de título executivo |
| CPC, arts. 701 e 702 | mandado de pagamento em 15 dias e embargos sem garantia |
| STJ, Súmula 503 | prazo de cinco anos para a monitória com base em cheque prescrito, contado da data de emissão |
Teses que costumam aparecer
- Perda da executividade do cheque pela prescrição, com a prova escrita remanescente (CPC, art. 700, I).
- Prazo de cinco anos para a monitória, a partir da emissão (Súmula 503 do STJ).
- Vedação do enriquecimento sem causa do emitente, com a ação de enriquecimento como alternativa (CC, art. 884; Lei 7.357/1985, art. 61).
Pedidos
- Citação do réu para pagar em 15 dias
- Constituição de título executivo judicial, se não houver pagamento nem embargos (CPC, art. 701, § 2º)
- Custas e honorários
Erros comuns
- Propor execução de cheque prescrito: a execução está extinta, e a peça seria inadequada.
- Confundir os prazos: o da execução (seis meses da apresentação) é diferente do da monitória (cinco anos da emissão).
- Basear o pedido só no cheque quando a relação subjacente é necessária para a prova.
- Pedir valor sem atualização.
- Propor contra quem não assinou o cheque, sem demonstrar endosso ou aval.
Perguntas frequentes
O cheque prescrito ainda vale como prova?
Sim, como prova escrita da dívida, para a monitória. O título deixa de ser executivo, mas o documento continua útil.
Monitória e execução de cheque são a mesma coisa?
Não. A execução exige título executivo vigente; a monitória serve quando o cheque perdeu essa força e há prova escrita.