OAB 2ª fase · Empresarial
Pedido de falência
Quando o devedor empresário deixa de pagar dívida relevante, o credor pode pedir a falência com base em uma das hipóteses do art. 94 da Lei 11.101/2005. A peça precisa demonstrar a hipótese e o valor do crédito; o juiz decide depois, com contraditório.
Quando cabe
- Impontualidade: título ou títulos executivos protestados que somam mais de 40 salários mínimos (Lei 11.101/2005, art. 94, I).
- Execução frustrada: execução não paga, não garantida e sem bens penhoráveis encontrados (art. 94, II).
- Atos de falência, como a transferência ou a retirada do estabelecimento sem ressalva ou o pagamento preferencial (art. 94, III).
Como reconhecer no enunciado
- Título protestado de valor alto e devedor que não paga nem justifica o atraso
- Certidão de execução frustrada ou de não encontrar bens
- Empresário que transfere o estabelecimento ou esvazia o patrimônio
Prazo
Não há prazo para o pedido em si, mas o crédito deve estar vencido e, na impontualidade, protestado. O devedor tem 10 dias para contestar (Lei 11.101/2005, art. 98).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE ___.
- Qualificação e nome da peçaCredor, qualificado, por advogado, vem requerer a FALÊNCIA de Sociedade X, com fundamento no art. 94, I (ou II ou III), da Lei 11.101/2005.
- Legitimidade e créditoCredor, origem da dívida, título e valor, com a cópia do protesto (art. 94, I).
- Hipótese e provaO enquadramento do art. 94 e as provas: protesto, certidão de execução frustrada ou ato de falência.
- EmpresárioEmpresário ou sociedade empresária, que é o destinatário da lei (art. 1º).
- PedidosCitação do devedor para contestar em 10 dias (art. 98), decretação da falência (art. 99) e demais providências.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| Lei 11.101/2005, art. 1º | aplicação ao empresário e à sociedade empresária |
| Lei 11.101/2005, art. 94, I, II e III | hipóteses de falência a pedido de credor |
| Lei 11.101/2005, art. 97 | legitimados para o pedido de falência, entre eles o credor |
| Lei 11.101/2005, art. 98 | contestação em 10 dias e depósito elisivo (parágrafo único) |
| Lei 11.101/2005, art. 99 | sentença que decreta a falência e seus efeitos |
| Lei 11.101/2005, art. 3º | juízo competente: o do principal estabelecimento do devedor |
| CPC, art. 783 | título executivo líquido, certo e exigível |
Teses que costumam aparecer
- Impontualidade com títulos protestados acima de 40 salários mínimos (art. 94, I).
- Execução frustrada, com a certidão de não encontrar bens (art. 94, II).
- Ato de falência previsto no art. 94, III, como a transferência do estabelecimento sem ressalva.
Pedidos
- Citação do devedor para contestar em 10 dias
- Decretação da falência, com a nomeação do administrador judicial
- Custas e os demais encargos
Erros comuns
- Pedir falência de quem não é empresário: a lei exige empresário ou sociedade empresária.
- Usar impontualidade com dívida abaixo de 40 salários mínimos ou sem protesto.
- Confundir com recuperação judicial, que é o remédio do próprio devedor.
- Não demonstrar a hipótese do art. 94 com documento.
- Ajuizar onde o devedor não tem o principal estabelecimento (art. 3º).
Perguntas frequentes
Quem pode pedir a falência?
Os legitimados do art. 97, entre eles o credor. O devedor pede recuperação judicial, e não falência.
O devedor pode evitar a falência?
Sim, pela contestação e pelo depósito elisivo (art. 98, parágrafo único), na forma da lei.