OAB 2ª fase · Empresarial
Pedido de recuperação judicial
A recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise do devedor, mantendo a empresa, os empregos e os interesses dos credores (Lei 11.101/2005, art. 47). Na prova, a nota depende de demonstrar os requisitos do art. 48 e listar os documentos do art. 51.
Quando cabe
- Empresário ou sociedade empresária em crise econômico-financeira, com atividade regular há mais de 2 anos (Lei 11.101/2005, art. 48).
- Também como defesa: no prazo da contestação a um pedido de falência (art. 95).
Como reconhecer no enunciado
- “A sociedade, constituída há 5 anos, enfrenta dificuldades…”
- Muitos credores e risco de falência
- Cliente quer “preservar a empresa”
Prazo
Não há prazo para pedir. Depois do deferimento do processamento, o plano deve ser apresentado em 60 dias (art. 53).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA EMPRESARIAL (ou de falências e recuperações) DA COMARCA DE ___, local do principal estabelecimento
- RequerenteSociedade empresária, qualificada, por seu advogado.
- Nome da peçavem requerer RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nos arts. 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005.
- Causas da criseExposição concreta da situação patrimonial e das razões da crise (art. 51, I).
- Requisitos do art. 48Um a um, com os dados do enunciado.
- Documentos do art. 51Demonstrações contábeis, relação de credores, de empregados, certidão da Junta, bens dos sócios, extratos, certidões de protesto, ações judiciais.
- PedidosDeferimento do processamento (art. 52), nomeação de administrador judicial, suspensão das ações e execuções (art. 6º), dispensa de certidões negativas, prazo para o plano (art. 53).
- Valor da causaValor dos créditos sujeitos.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| Lei 11.101/2005, art. 47 | objetivo da recuperação |
| Lei 11.101/2005, art. 48 | requisitos (atividade regular há mais de 2 anos, não ser falido, não ter obtido recuperação há menos de 5 anos, não ter condenação por crime falimentar) |
| Lei 11.101/2005, art. 51 | petição inicial e documentos |
| Lei 11.101/2005, art. 3º | competência: juízo do principal estabelecimento |
| Lei 11.101/2005, arts. 6º e 52 | suspensão das execuções (stay) e deferimento do processamento |
Teses que costumam aparecer
- Preenchimento dos requisitos do art. 48.
- Viabilidade da empresa e função social (art. 47).
- Plano especial para microempresa e empresa de pequeno porte (arts. 70 a 72), quando for o caso.
Pedidos
- Deferimento do processamento
- Nomeação de administrador judicial
- Suspensão das ações e execuções
- Intimação do MP e comunicação às Fazendas
- Prazo de 60 dias para o plano
Erros comuns
- Esquecer o requisito de 2 anos de atividade regular.
- Endereçar ao foro da sede, quando o principal estabelecimento é outro.
- Pedir “concessão” da recuperação na inicial (primeiro vem o deferimento do processamento).
- Não listar os documentos do art. 51.
Perguntas frequentes
Quem não pode pedir recuperação judicial?
A lei não se aplica a empresa pública, sociedade de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, seguradoras, operadoras de plano de saúde, entre outras (Lei 11.101/2005, art. 2º).