OAB 2ª fase · Empresarial
Habilitação e impugnação de crédito
Na verificação de créditos, o credor primeiro se habilita perante o administrador judicial; depois, quem discorda da relação publicada impugna em juízo. Saber em qual das duas fases o enunciado está define a peça.
Quando cabe
- Fase administrativa: credor apresenta habilitação ou divergência ao administrador judicial (Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º).
- Fase judicial: impugnação contra a relação de credores publicada pelo administrador (art. 8º).
- Fora do prazo: habilitação retardatária (art. 10).
Como reconhecer no enunciado
- “Foi publicado o edital com a relação de credores…”
- “O crédito do cliente não consta” ou “consta com valor menor”
- Datas do edital e do pedido
Prazo
Habilitação ou divergência: 15 dias da publicação do edital (art. 7º, § 1º). Impugnação: 10 dias da publicação da relação de credores (art. 8º).
Esqueleto da peça
- EndereçamentoImpugnação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE ___ (autos da falência/recuperação nº ___)
- Partes e nome da peçaCredor, por seu advogado, vem apresentar IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, com fundamento no art. 8º da Lei 11.101/2005.
- TempestividadeData da publicação da relação.
- Do créditoOrigem, valor atualizado até a data do pedido ou da decretação, classificação e garantia (art. 9º).
- Do direitoPor que o crédito deve ser incluído, majorado ou reclassificado.
- PedidosIntimação do devedor, do comitê e do administrador; procedência para incluir ou retificar o crédito na classe correta; provas.
- FechamentoLocal…, Data…, Advogado…, OAB…
Fundamentos legais
| Dispositivo | Para quê |
|---|---|
| Lei 11.101/2005, art. 7º | verificação dos créditos pelo administrador judicial |
| Lei 11.101/2005, art. 8º | impugnação |
| Lei 11.101/2005, art. 9º | requisitos da habilitação (nome, endereço, valor atualizado, origem, classificação, documentos, garantia) |
| Lei 11.101/2005, art. 10 | habilitação retardatária |
| Lei 11.101/2005, arts. 13 a 17 | procedimento da impugnação e recurso (agravo) |
| Lei 11.101/2005, arts. 41 e 83 | classes de credores na recuperação e classificação na falência |
Teses que costumam aparecer
- Crédito trabalhista com classificação privilegiada (art. 83, I, até 150 salários mínimos por credor).
- Crédito com garantia real até o limite do bem gravado (art. 83, II).
- Atualização do valor até a data correta (art. 9º, II).
Pedidos
- Inclusão do crédito no quadro geral
- Retificação de valor ou classificação
- Produção de provas
Erros comuns
- Apresentar impugnação ao juiz na fase do art. 7º, § 1º (é ao administrador).
- Usar prazo de 15 dias para a impugnação (são 10).
- Esquecer a classificação do crédito.
Perguntas frequentes
Quem pode impugnar?
O comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios e o Ministério Público (Lei 11.101/2005, art. 8º).