Relatório final do inquérito policial: estrutura passo a passo

Base legal

• CPP, art. 10, § 1º: a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.
• CPP, art. 10, § 2º: no relatório, pode indicar testemunhas que não foram inquiridas e onde podem ser encontradas.
• CPP, art. 10, § 3º: se o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, pode requerer ao juiz a devolução dos autos para novas diligências.
• Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º: o indiciamento é privativo do delegado e se dá por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica que indique autoria, materialidade e circunstâncias.
• CPP, art. 17: a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito.

Prazos para concluir o inquérito: 10 dias com o indiciado preso e 30 dias solto (CPP, art. 10). Na Lei de Drogas, 30 dias preso e 90 solto, que o juiz pode duplicar (Lei nº 11.343/2006, art. 51).

A estrutura

1. Endereçamento. Ao juízo competente, sem nome do juiz: "Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de __".
2. Identificação do procedimento. "Inquérito Policial nº __. Investigado: __. Vítima: __. Incidência penal provisória: __." Só os dados do enunciado.
3. Introdução. Como o inquérito começou: portaria, auto de prisão em flagrante, requisição ou representação da vítima (CPP, art. 5º). Se o crime for de ação pública condicionada, registre que há representação, porque sem ela o inquérito nem poderia ter sido iniciado (art. 5º, § 4º).
4. Diligências realizadas. Em ordem lógica, não necessariamente cronológica: local do crime e perícias, oitivas da vítima e das testemunhas, interrogatório, reconhecimentos, apreensões, medidas cautelares deferidas (CPP, art. 6º). Diga o que cada uma provou.
5. Análise técnico-jurídica. É o coração da peça e onde está a maior parte da nota:
   • materialidade, com os laudos e documentos;
   • autoria, com os elementos que apontam para o investigado;
   • circunstâncias: qualificadoras, causas de aumento, concurso de crimes e de pessoas;
   • tipificação, com o artigo.
6. Indiciamento. Decida e fundamente: "Diante do exposto, indicio F. como incurso no art. __ do Código Penal". Se os elementos não bastam, diga que deixa de indiciar e por quê.
7. Providências finais. Testemunhas não ouvidas (art. 10, § 2º), destino dos bens e objetos apreendidos, que acompanham os autos (art. 11), representações pendentes ou que se fazem nesta oportunidade (por exemplo, pela preventiva) e a remessa ao juízo.
8. Fechamento. "Local, data. Delegado de Polícia." Sem nome nem assinatura: no edital da PC-MA, marca de identificação anula a prova discursiva (subitem 9.4).

Exemplo de trecho (caso fictício)

Inquérito instaurado por portaria para apurar a morte de L., atingido por disparos na saída de um bar. O laudo de necropsia atesta morte por ferimentos de arma de fogo. Duas testemunhas presenciais reconheceram o investigado R. em procedimento feito conforme o art. 226 do CPP. A perícia constatou compatibilidade entre os projéteis e a arma apreendida na casa de R. As testemunhas relataram que R. se aproximou por trás e disparou sem aviso, quando L. estava de costas.

A materialidade está comprovada pelo laudo de necropsia, que atesta a morte de L. por ferimentos produzidos por projéteis de arma de fogo. Há elementos suficientes de autoria: duas testemunhas presenciais reconheceram R. com observância do art. 226 do CPP, e o exame pericial concluiu pela compatibilidade entre os projéteis extraídos do corpo e a arma apreendida na residência do investigado. Quanto às circunstâncias, as testemunhas afirmam que o investigado se aproximou por trás e disparou sem aviso, quando a vítima estava de costas, o que configura, em tese, recurso que dificultou a defesa do ofendido. Diante do exposto, indicio R. como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Repare: o relatório analisa a prova, mas não diz que R. "é culpado" nem pede condenação. Quem acusa é o Ministério Público.

O que tira nota

• Fazer juízo de culpa ou pedir condenação, como se fosse denúncia.
• Indiciar sem fundamentar, só com "indicio F. pelo crime de homicídio".
• Arquivar o inquérito ou sugerir arquivamento como se a decisão fosse sua (art. 17).
• Esquecer as providências finais, como bens apreendidos e testemunhas não ouvidas.
• Inventar diligências que o enunciado não menciona.

Para as outras peças, veja quando cabe cada uma, a representação passo a passo e o auto de prisão em flagrante.