Delegado pode relaxar a prisão em flagrante?

O relaxamento da prisão ilegal é feito pela autoridade judiciária (CF, art. 5º, LXV; CPP, art. 310, I). O delegado decide se recolhe o conduzido, conforme haja ou não fundada suspeita (CPP, art. 304, § 1º).

Em quanto tempo o auto de prisão em flagrante vai ao juiz?

Em até 24 horas após a prisão, com cópia integral à Defensoria Pública se o autuado não informar advogado. No mesmo prazo, o preso recebe a nota de culpa (CPP, art. 306, §§ 1º e 2º).

Quando o delegado pode conceder fiança?

Quando a pena privativa de liberdade máxima da infração não for superior a 4 anos (CPP, art. 322). Nos demais casos, a fiança é requerida ao juiz, que decide em 48 horas.

Cabe prisão em flagrante em infração de menor potencial ofensivo?

Lavra-se termo circunstanciado e, se o autor for encaminhado ao Juizado ou se comprometer a comparecer, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança (Lei nº 9.099/1995, art. 69, parágrafo único). Isso não vale para violência doméstica contra a mulher (Lei nº 11.340/2006, art. 41).

Prisão em flagrante e despacho do Delegado

Quando a prova apresenta alguém preso e pede a decisão da autoridade policial, a banca quer ver uma sequência de decisões fundamentadas. Esta é a ordem, com os artigos que sustentam cada passo.

1. Há situação de flagrante?

O ponto de partida é o CPP, art. 302. Considera-se em flagrante quem:

está cometendo a infração (I);
acaba de cometê-la (II);
é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser o autor (III);
é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor (IV).

Nas infrações permanentes, o flagrante dura enquanto não cessar a permanência (art. 303). Se nenhuma hipótese se encaixa, não há flagrante, e a decisão correta é não lavrar o auto, sem prejuízo de instaurar inquérito e, se for o caso, representar por medida cautelar.

2. Cabe auto de prisão ou termo circunstanciado?

Antes de lavrar o auto, confira se o caso é de infração de menor potencial ofensivo: contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos (Lei nº 9.099/1995, art. 61). Nesses casos, lavra-se termo circunstanciado, e ao autor que for encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança (art. 69, parágrafo único). A exceção que mais cai: nos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 9.099/1995 não se aplica, qualquer que seja a pena (Lei nº 11.340/2006, art. 41).

Nos crimes de ação pública condicionada, o procedimento depende de representação da vítima (CPP, art. 5º, § 4º). Na ação privada, de requerimento de quem pode propor a queixa (art. 5º, § 5º).

3. A lavratura (CPP, art. 304)

A ordem é da lei:

ouvir o condutor, colher a assinatura e entregar a ele cópia do termo e recibo de entrega do preso;
ouvir as testemunhas que o acompanharem;
interrogar o conduzido, informando-o de seus direitos, entre eles o de permanecer calado (CF, art. 5º, LXIII);
lavrar o auto.

Sem testemunhas da infração, o auto pode ser lavrado, mas assinam com o condutor pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso (art. 304, § 2º). Do auto deve constar a informação sobre filhos, suas idades, se têm deficiência e quem cuida deles (art. 304, § 4º).

4. A decisão: recolher ou não

"Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança" (art. 304, § 1º). É aqui que está o despacho que a prova costuma pedir. Ele precisa dizer, com fundamento:

se há situação de flagrante e qual inciso do art. 302;
a tipificação provisória;
se há fundada suspeita de autoria, com base nas oitivas;
se cabe fiança arbitrada pela autoridade policial e em que valor.

Se das oitivas não resultar fundada suspeita, o conduzido não é recolhido; a doutrina costuma chamar isso de não ratificação da voz de prisão. Registre os motivos e as providências de investigação que seguem.

5. Fiança pelo delegado

O delegado só concede fiança quando a pena privativa de liberdade máxima não passa de 4 anos (CPP, art. 322). Nos demais casos, ela é requerida ao juiz, que decide em 48 horas (art. 322, parágrafo único). O valor vai de 1 a 100 salários mínimos nesse caso (art. 325, I). Não cabe fiança, entre outros, no racismo, na tortura, no tráfico de drogas, no terrorismo e nos crimes hediondos (art. 323).

Atenção à lei nova: a Lei nº 15.397/2026 elevou a pena do furto simples para 1 a 6 anos (CP, art. 155) e a do roubo para 6 a 10 anos (art. 157). No furto simples, portanto, o delegado já não arbitra fiança. A lei é de 30/04/2026, anterior ao edital da PC-MA, e por isso pode ser cobrada (subitem 22.32 do edital nº 1 da PC-MA Delegado 2026).

6. Comunicações e prazos (CPP, art. 306; CF, art. 5º, LXII)

Imediatamente: comunicar a prisão e o local ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Em até 24 horas: remeter o auto ao juiz e, se o autuado não informar advogado, cópia integral à Defensoria Pública (§ 1º); entregar ao preso a nota de culpa, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (§ 2º).

Depois disso, a decisão sobre a prisão passa ao juiz, na audiência de custódia, que relaxa a prisão ilegal, converte em preventiva ou concede liberdade provisória (art. 310). Não confunda os papéis: o delegado não "relaxa" a prisão nem a "converte" em preventiva. Se entender que a preventiva é necessária, ele representa por ela.

Checklist do despacho

Hipótese do art. 302 identificada com os fatos?
Menor potencial ofensivo descartado (ou termo circunstanciado lavrado)?
Representação da vítima, se a ação for condicionada?
Fundada suspeita demonstrada pelas oitivas?
Fiança: cabe ao delegado ou ao juiz?
Comunicações, nota de culpa e remessa em 24 horas?
Representações cabíveis (preventiva, busca) e requisição de perícias?
Fechamento só com "Delegado de Polícia" (subitem 9.4 do edital)?

Veja também quando cabe cada peça, como responder as questões de 15 linhas e o relatório final passo a passo.

Auto de prisão em flagrante e despacho do Delegado: passo a passo