Legislação para a discursiva de Delegado: checklist

O edital (item 23) lista mais de 50 leis no Grupo III. Para a peça, estes dispositivos são os que mais sustentam a fundamentação. Para as questões, lembre que o conteúdo também inclui o Grupo II.

Constituição

• Art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio), XII (sigilo das comunicações), LXI a LXVI (garantias da prisão).
• Art. 144, § 4º (polícia civil: polícia judiciária e apuração de infrações penais).

Código de Processo Penal

• Inquérito: arts. 4º a 23, em especial art. 6º (providências), art. 10 (prazos e relatório) e art. 14-A (investigação de agentes de segurança).
• Juiz das garantias e sistema acusatório: arts. 3º-A a 3º-F, conforme o que o STF decidiu nas ADIs 6.298 e outras.
• Provas: arts. 155 a 159 e 158-A a 158-F (cadeia de custódia); art. 226 (reconhecimento de pessoas); arts. 240 a 250 (busca e apreensão).
• Medidas assecuratórias: arts. 125 a 144-A (sequestro, arresto, alienação antecipada).
• Prisão e cautelares: arts. 282 a 300; flagrante, arts. 301 a 310; preventiva, arts. 311 a 316; cautelares diversas, art. 319; fiança, arts. 322 e seguintes.

Leis especiais mais usadas na peça

• Lei nº 12.830/2013: investigação pelo delegado; indiciamento fundamentado (art. 2º, § 6º).
• Lei nº 7.960/1989: prisão temporária (arts. 1º e 2º).
• Lei nº 8.072/1990: temporária de 30 dias nos hediondos (art. 2º, § 4º).
• Lei nº 9.296/1996: interceptação (arts. 2º a 5º) e captação ambiental (art. 8º-A).
• Lei nº 12.850/2013: organização criminosa (art. 1º, § 1º), colaboração premiada (arts. 3º-A a 7º), ação controlada (art. 8º), infiltração (arts. 10 a 14), acesso a dados cadastrais (art. 15).
• Lei nº 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado): está no edital; leia o texto integral, porque alterou outras leis, como a LEP.
• Lei nº 11.343/2006: prazos do inquérito (art. 51), relatório (art. 52) e técnicas do art. 53.
• Lei nº 11.340/2006: medidas protetivas e atuação policial (arts. 10 a 12-C).
• Lei nº 9.613/1998: lavagem, medidas assecuratórias e alienação antecipada (arts. 4º e 4º-A).
• Lei nº 13.869/2019: abuso de autoridade nas diligências (por exemplo, art. 22).
• Lei nº 10.826/2003: posse e porte de arma, para tipificar no relatório ou no flagrante.

Como revisar

Para cada medida, escreva numa ficha: cabimento, requisitos, prazo e o que não pode faltar no pedido. Depois, treine uma peça e confira se citou o artigo certo. Para escolher a peça, veja quando cabe cada uma; para o plano de estudos, o cronograma até 13/12.