Peças de Delegado mais cobradas: quando cabe cada uma

O edital da PC-MA não diz qual peça será cobrada, só que ela vale 20 pontos e tem até 60 linhas (veja como é a 2ª fase). As opções abaixo são as que mais aparecem em provas de Delegado de Polícia. Em todas, lembre: o delegado representa ao juiz; quem requer é parte.

Representação por prisão preventiva

Sinal no enunciado: investigado ameaçando testemunhas, fugindo, reiterando crimes, ou com risco concreto à aplicação da lei penal.

• Cabimento: representação da autoridade policial na investigação (CPP, art. 311).
• Requisitos: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312), com fatos novos ou contemporâneos (art. 312, § 2º).
• Hipóteses de admissão: art. 313 (por exemplo, crime doloso com pena máxima superior a 4 anos).
• Subsidiariedade: mostre por que as cautelares do art. 319 não bastam (art. 282, § 6º).

Representação por prisão temporária

Sinal: inquérito em curso, crime do rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989 e necessidade da prisão para investigar (por exemplo, para impedir que o investigado destrua provas durante diligências).

• Base: Lei nº 7.960/1989, arts. 1º e 2º. Prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; nos crimes hediondos e equiparados, 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 4º).
• O STF, nas ADIs 3.360 e 4.109, exigiu imprescindibilidade para a investigação, fundadas razões de autoria em crime do rol, fatos contemporâneos e insuficiência de medida menos gravosa. Não basta o investigado não ter residência fixa.
• A temporária só existe na fase de inquérito. Se a ação penal já começou, a medida cabível é outra.

Representação por busca e apreensão domiciliar

Sinal: notícia de que armas, drogas, documentos, celulares ou produto do crime estão em um endereço determinado.

• Base: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, e 243 (o mandado deve indicar a casa, o morador e os motivos e fins da diligência).
• Peça o cumprimento durante o dia (CPP, art. 245). Cumprir mandado de busca domiciliar entre 21h e 5h é crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 22, § 1º, III).
• Se houver celulares, peça expressamente o acesso aos dados dos aparelhos apreendidos.

Representação por interceptação telefônica ou telemática

Sinal: organização fechada, comunicação por telefone ou aplicativo e ausência de outro meio de prova.

• Base: Lei nº 9.296/1996. Não cabe se não houver indícios razoáveis de autoria, se a prova puder ser obtida por outros meios ou se o crime for punido no máximo com detenção (art. 2º).
• O pedido deve demonstrar a necessidade e indicar os meios a empregar (art. 4º). Prazo de 15 dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade (art. 5º).
• Delimite os alvos (linhas ou contas) e o período. Para captação ambiental, a base é o art. 8º-A da mesma lei.

Relatório final do inquérito

Sinal: o comando diz que as diligências terminaram e pede que você conclua o inquérito.

• Base: CPP, art. 10, § 1º (relatório minucioso do que foi apurado); Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º (indiciamento privativo do delegado, por ato fundamentado, com análise técnico-jurídica de autoria, materialidade e circunstâncias).
• Prazos do art. 10: 10 dias com o indiciado preso e 30 dias solto (leis especiais têm prazos próprios, como a Lei de Drogas, art. 51).
• Não opine sobre condenação. Indique testemunhas não ouvidas, destinação de bens apreendidos e representações pendentes.

Auto de prisão em flagrante e despacho

Sinal: alguém é apresentado preso na delegacia e o comando pede a sua decisão.

• Base: CPP, arts. 302 (hipóteses de flagrante), 304 (oitiva do condutor e das testemunhas e interrogatório), 306 (comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família; remessa do auto ao juiz em 24 horas; nota de culpa em 24 horas) e 322 (fiança pelo delegado quando a pena máxima não passa de 4 anos).
• A decisão deve dizer se há ou não situação de flagrante, a tipificação, o cabimento de fiança e as providências, inclusive a cópia do auto à Defensoria se o preso não indicar advogado (art. 306, § 1º).

No Lavra há três tipos de peça de Delegado para treinar com caso inédito: representação por medida cautelar, relatório final de inquérito e despacho ou decisão da autoridade policial. Veja os critérios de cada uma no guia de Delegado.